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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 475 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 094. APELACAO 0436496-33.2015.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0436496-33.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00012891 - APELANTE: SERGIO CARBUST FUMIAN ADVOGADO: THIAGO SOARES GARCIA OAB/RJ-161022 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO. PETROBRAS. ALEGACAO DE CONTRATACAO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE APROVADOS EM CONCURSO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DE QUE A EXPECTATIVA DE DIREITO SE CONVOLARIA EM DIREITO SUBJETIVO. TODAVIA, ESSA NAO E A HIPOTESE DOS PRESENTES AUTOS. AUTOR QUE OBTEVE A 313a COLOCACAO NO CONCURSO PARA O QUAL FORAM DISPONIBILIZADAS 20 VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSENCIA DE CLASSIFICACAO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA A FORMACAO DO CADASTRO DE RESERVA. ENQUANTO NAO ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, A NOMEACAO DE APROVADOS ESTA SUJEITA A CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR, NAO HAVENDO ILEGALIDADE A SER SANADA PELO JUDICIARIO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO JA EXPIRADA ATE MESMO A VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO EM QUESTAO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL SOBRE A MATERIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. THIAGO SOARES PELO APELANTE. 095. APELACAO 0482081-11.2015.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0482081-11.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00682394 - APELANTE: LOPES VAZ PEREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS APELANTE: MAURO JOSE FERRAZ LOPES APELANTE: ADRIANO JOSE VAZ NETTO APELANTE: VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO APELANTE: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA APELANTE: WELLINGTON VITALINO SANTOS ADVOGADO: FERNANDO LACERDA SOARES OAB/RJ-108981 APELADO: ALKINDAR LEAL FERREIRA ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA OAB/RJ-112392 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA E ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELACAO DOS AUTORES CONTRA A DECISAO QUE APLICOU MULTA AOS AUTORES POR NAO TEREM COMPARECIDO A AUDIENCIA DE CONCILIACAO. Figuram no polo ativo da demanda a sociedade de advogados e os respectivos advogados, individualmente. Desse modo, o comparecimento na audiencia de conciliacao ou de mediacao apenas da sociedade de advogados Lopes, Vaz Pereira & Advogados Associados, da qual os demais autores sao socios, nao supre o contido nos paragrafos 8o e 9o do art. 334, do Codigo de Processo Civil: o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado e que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos.Portanto, a multa processual por ato atentatorio a dignidade da justica foi corretamente aplicada, diante da ausencia injustificada dos autores a audiencia preliminar.CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 096. APELACAO 0498352-95.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0498352-95.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00452302 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REGRESSIVA.DESCARGA ELETRICA. APARELHO DE TV DANIFICADO.INDENIZACAO DA SEGURADA COM BASE EM APOLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. PROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DA RE PRETENDENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DA SEGURADA.SEGURADORA QUE OSTENTA A QUALIDADE DE CONSUMIDORA POR SUB-ROGACAO. PRECEDENTE DO STJ. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. CONCESSIONARIA RE QUE NAO DESCONSTITUIU AS PROVAS. ONUS QUE LHE INCUMBIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 097. APELACAO 0508376-85.2015.8.19.0001 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitacao / Sistema Nacional de Transito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0508376-85.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00681894 - APELANTE: RODRIGO MENEZES DOS SANTOS CHIMER DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS OAB/RJ-154416 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET C.G. DE SOUZA Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. SUSPENSAO DE CARTEIRA DE MOTORISTA DO IMPETRANTE. TAXISTA. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO ALEGADO.Cuida-se de acao mandamental impetrada por motorista de taxi objetivando a suspensao do processo administrativo que ensejou a penalidade de suspensao do direito de dirigir que lhe foi aplicada, em razao das inumeras infracoes de transito cometidas visando a manutencao de sua Carteira Nacional de Habilitacao.Das alegacoes do impetrante e diante da ausencia de prova pre-constituida decorre a necessidade de dilacao probatoria completa, que nao se coaduna com o rito especial do mandado de seguranca, pois, a acao constitucional exige a prova pre-constituida como condicao da apreciacao do direito liquido e certo, sendo que sua inexistencia acarreta o indeferimento da inicial com a consequente extincao da ordem sem analise de merito.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 098. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0221459-81.2014.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0221459-81.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00502219 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA APDO: JAQUELINE PINTO OLIVEIRA APDO: MARCIA ANDREA CARNEIRO DE SOUZA APDO: MARIANA MIGON DA COSTA VELHO ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-088928 ADVOGADO: CARLA VERAS MONTEIRO BRAME OAB/RJ-100201 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEIL. SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACAO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) EM SEUS VENCIMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. ACORDAO QUE DA PROVIMENTO AO APELO DO REU E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ACLARATORIOS OFERTADOS COM

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