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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 319 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: IMPTE : Dra. Alice de M. C. Fragoso (DP) PACTE : JOSIAS PINHEIRO LIMA DOS SANTOS AUT. COATORA : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA DECISAO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSIAS PINHEIRO LIMA DOS SANTOS argumentando o impetrante, na peca de interposicao respectiva, a ocorrencia de constrangimento ilegal consistente na injustificavel morosidade para analise dos beneficios de comutacao e de progressao de regime. Solicitadas, as informacoes foram apresentadas pela autoridade apontada como coatora na pasta 16. A d. Procuradoria de Justica na pasta 44 opinou no sentido de ser julgado extinto o writ em razao da perda superveniente de objeto. Relatei, decido. Tendo em vista que nas informacoes prestadas pela autoridade apontada como coatora se esclareceu que foi proferida decisao em 16/01/2018 ja foram apreciados os pedidos formulados pela defesa, ocasiao na qual foi concedida a progressao para o regime semiaberto e deferida a comutacao de 1/5 da pena, com base no art. 2o do Decreto Presidencial 8615/2015. Assim, outra solucao nao resta senao julgar extinto sem resolucao do merito o presente writ, o que ora faco fulcrado na Sumula no 69 da jurisprudencia predominante deste E. Tribunal de Justica, que dispoe in verbis: "Aplica-se ao processo penal, por analogia, o art. 557 do Codigo de Processo Civil." O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a aplicacao analogica do artigo 932, III do NCPC (antigo art. 557 do Codigo de Processo Civil) aos processos penais. Nesse sentido, a ementa in verbis: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINARIO. LEI PROCESSUAL CIVIL. APLICACAO AO PROCESSO PENAL (ART. 3o CPP). PROVIMENTO DO RE POR DECISAO MONOCRATICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSAO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98 ao alterar o CPC, art. 557, previu a possibilidade de o Relator dar provimento a recurso, se a decisao estiver em manifesto desacordo com a jurisprudencia do Tribunal. O Codigo de Processo Penal e omisso a respeito do tema. Igualmente a L. 8.038/90. A lei processual civil e aplicavel ao processo penal por interpretacao extensiva e aplicacao analogica (CPP, art. 3o). E possivel ao Relator dar provimento a RE, em materia criminal, por despacho. Precedentes. 2) A decisao agravada que deu provimento ao recurso extraordinario enfrentou as teses da recorrida - ora agravante -, para nao admiti-las, tendo em vista a orientacao firmada no Tribunal. A progressao de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) nao se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisao mantida." (RE-AgR 256157/GO - Rel. Ministro Nelson Jobim - Segunda Turma STF - Julgamento: 31/10/2000) Ademais, nao ofende o principio da colegialidade a decisao monocratica proferida pelo Relator, na medida em que se sabe que o legislador com o intuito de gerar celeridade nas decisoes proferidas no ambito dos Tribunais, procedeu a reformulacao do artigo 932 do CPC (antigo art. 557 do CPC/73), possibilitando aquele negar seguimento a recurso manifestamente inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao recorrida, e ja na redacao dos incisos IV e V do mencionado dispositivo legal, e facultado ao relator, respectivamente, dar e negar provimento de forma monocratica. A finalidade dessas alteracoes no Codigo Processo Civil, aplicavel por analogia ao presente caso por forca do art. 3o do CPP, foi contribuir para que, com fundamento na jurisprudencia dominante, se possa reduzir a grande quantidade de processos existentes nos Tribunais, sem ofender ao principio da colegialidade. Do mesmo modo, estabelece o art. 659 do CPP verbis: "Se o juiz ou o tribunal verificar que ja cessou a violencia ou coacao ilegal, julgara prejudicado o pedido." Diante do exposto, com base no art. 659 do CPP bem como no verbete de no 69 da Sumula predominante deste E. Tribunal de Justica julgo extinto o presente Habeas Corpus sem resolucao do merito, pela perda superveniente de objeto. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. Desembargador SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro 7a Camara Criminal Habeas Corpus no 0070851-69.2017.8.19.0000 1 2 Secretaria da Setima Camara Criminal Beco da Musica, 175, 1o andar - Sala 107 - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5007 - E-mail: [email protected] 002. HABEAS CORPUS 0005323-54.2018.8.19.0000 Assunto: Comutacao de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0367695-17.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00055003 - IMPTE: ADILSON SOUZA DA SILVA PACIENTE: ANDRE OLIVEIRA LIMA BARRETO (RG:077458420) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Impetrante: ADILSON SOUZA DA SILVA Paciente: ANDRE OLIVEIRA LIMA BARRETO (RG 077458420) Relator: Des. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE OLIVEIRA LIMA BARRETO, que se acha preso, por correspondencia digitalizada, contra processo em execucao na VEP. Alega, o paciente que, nao obstante preencha os requisitos objetivos e subjetivos para a comutacao das penas nos termos do Decreto Presidencial de 2015, o juizo a quo indeferiu o pedido de concessao dos beneficios. Diante da flagrante ilegalidade, nao teve outra escolha a nao ser impetrar o presente remedio heroico. Assim, requer seja concedida liminar para cassar a decisao do Juiz da VEP, determinando a realizacao de novos calculos para fins de comutacao das penas. Esse e, em sintese, o relatorio. Tudo bem examinado. Decido. Nao ha elementos suficientes para apreciacao da pretensao initio litis, razao pela qual INDEFIRO a liminar. Todavia, em homenagem ao instituto do Habeas Corpus, previsto como garantia constitucional, e necessario oportunizar a instrucao excepcionalmente. Expeca-se oficio solicitando as informacoes a douta autoridade judiciaria apontada como coatora. Em seguida, abra-se vista a Defensoria Publica, em homenagem ao principio da ampla defesa Apos, de-se vista a douta Procuradoria Geral de Justica, independentemente de novo despacho. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Setima Camara Criminal Habeas Corpus no 0005323-54.2018.8.19.0000 Acao originaria

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