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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARCO DE 2008

 

PARTE I
PODER EXECUTIVO

ANO XLV - No 007
QUARTA-FEIRA, 9 DE JANEIRO DE 2019

GOVERNADOR

Wilson Jose Witzel

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

VIC E-GOVERNADOR
Senhor Presidente,

ORGAOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA
Jose Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELACOES INSTITUCIONAIS
Gutemberg Fonseca
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
GERACAO DE EMPREGO E RENDA
Lucas Tristao
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Horacio Guimaraes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR
Cel. PM Rogerio Figueiredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL
Delegado Marcus Vinicius Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Andre Caffaro Andrade
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
Cel. BM Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Edmar Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Leonardo Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Brig. Robson Fernandes Ramos
SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Ana Lucia Santoro
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Eduardo Lopes
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Ruan Fernandes Lira
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Fabiana Bentes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Felipe Bornier
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Otavio Leite
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Juarez Fialho
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA
Roberto Motta
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Bernardo Cunha Barbosa
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Marcelo Lopes da Silva
PORTAL DO CIDADAO - GOVERNO DO ESTADO

Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ................................................................. 2
3
...
4
...

ORGAOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

IMPRESSO

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

Assim, a propositura em exame ofende o art. 7o da CERJ, que consagra o principio da separacao dos poderes, visto que se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.
Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto determinarei a Secretaria de Estado de Educacao e a Secretaria de Estado de Saude,
a proposicao de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusao da proposta
orcamentaria para viabilizar o referido programa.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador

WILSON WITZEL
Governador

Id: 2156935

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre CecIliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro

OFICIO GG/PL No 842 RIO DE JANEIRO,
08 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,

RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 268-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAUDE E DE EDUCACAO DO ESTADO, DA REALIZACAO DE EXAMES, AVALIACAO, IDENTIFICACAO E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em area de atuacao que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos
da Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos servicos
prestados. A materia em analise deve ser objeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art.
61, 1o, II, e, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, d, da
Constituicao Estadual.

WILSON WITZEL
Governador

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018,
do Oficio no 591 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 1123-A de 2015 de autoria da Deputada Tania Rodrigues que, DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICACAO DE ETIQUETAS EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS EM PECAS DE VESTUARIO.

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 1123-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TANIA RODRIGUES, QUE
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
FABRICACAO DE ETIQUETAS EM BRAILE E
LETRAS AMPLIADAS EM PECAS DE VESTUARIO

Ao criar imposicoes para as unidades de saude e educacao publicas
estaduais, o projeto estabelece atribuicoes para a Administracao Publica e, consequentemente, avanca em providencias materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuicoes do Poder Executivo.
Como se pode ver, tais providencias devem ser objeto de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, que, alem da competencia constitucional
para tanto, detem o manejo dos recursos e da maquina administrativa
para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas a eficiencia.
Assim, a propositura em exame ofende o art. 7o da CERJ, que consagra o principio da separacao dos poderes, visto que se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.
Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto determinarei a Secretaria de Educacao e a Secretaria de Estado de Saude, a proposicao de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim
de sanar a inconstitucionalidade, e inclusao da proposta orcamentaria
para viabilizar o referido programa.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2156934

Sem embargo dos elogiaveis propositos que inspiraram o projeto, nao
posso acolhe-lo integralmente com a sancao.
E que projeto pretende estabelecer como sancao aos estabelecimentos que descumprirem a normativa, a aplicacao de penalidades contidas no Codigo de Defesa do Consumidor. Toda norma sancionatoria,
entretanto, deve obter grau minimo de detalhamento, suficiente para
garantir ao administrado conhecer em que medida o descumprimento
de um dever juridico acarretara a incidencia de uma determinada infracao administrativa. A ausencia de parametros objetivos pode acarretar aplicacoes distorcidas e excessivas, orientadas por um juizo discricionario, provocando dessa forma inseguranca juridica para os particulares.
Relevante salientar, neste aspecto, que o Codigo de Defesa do Consumidor, ao estipular as normas gerais de Direito Consumidor, preve o
rol de sancoes de policia nas relacoes de consumo, sem adentrar nas
especificidades de cada area de atuacao administrativa. No exercicio
da competencia concorrente para edicao de normas de Direito do
Consumidor, o diploma nacional apenas preve a pena de multa e estipula os valores minimos e maximos. Deve, portanto, a legislacao especial, promover justamente a fixacao das balizas que nortearao o
aplicador da norma no exercicio do poder de policia.
Sendo assim, entendi mais adequado apor o presente veto total ao
projeto encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa.
WILSON WITZEL
Governador

Senhor Presidente,

S U M A R I O

Casa Civil e Governanca ............................................................. 5
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