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Diário GO - Tribunal de Justiça

A presente reclamacao visa garantir a autoridade da decisao proferida
por este Tribunal de Justica em sede de agravo de instrumento de protocolo
n. 5431951.06, que cassou a decisao proferida pelo magistrado de 1o grau
nos autos da acao declaratoria de inexistencia de debito c/c danos morais e
repeticao de indebito de protocolo n. 0261785.48.2010.8.09.0051.
Ressai dos autos que a reclamante interpos agravo de instrumento
(protocolo n. 5491784.18) objetivando garantir a autoridade da mesma
decisao proferida por este Tribunal de Justica em sede de agravo de
instrumento de protocolo n. 5431951.06, tambem distribuido a este Relator.
Acrescento que no agravo de instrumento (protocolo n. 5491784.18)
foi proferida decisao preliminar (evento n. 08) deferindo o pedido de efeito
suspensivo postulado pela agravante, aqui reclamante, para suspender os
efeitos da decisao agravada quanto a fixacao das sancoes por litigancia de
ma-fe, determinando o julgamento imediato da excecao de pre-executividade
interposta pela empresa devedora/agravada, sendo o referido recurso ja
incluido em pauta para julgamento e sera julgado na sessao virtual do dia
07.10.2019.
Sob tal ordem de ideias, ao meu sentir, a presente reclamacao nao
merece vingar, por estar prejudicada.
Logo, tenho por prejudicado o objeto da presente reclamacao, na
forma preconizada no artigo 195 do Regimento Interno do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias e do artigo 529 do Codigo de Processo Civil, que
assim dispoem, respectivamente:
Art. 195. Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver
cessado sua causa determinante ou ja tiver sido plenamente
alcancada em outra via, judicial ou nao.
Paragrafo unico. A pretensao sera julgada sem objeto, se este
houver desaparecido ou perecido.
Neste sentido, escolios desta egregia Corte de Justica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA.
MATRICULA EM CMEI PROXIMO A RESIDENCIA DA
INFANTE. PRETENSAO ALCANCADA POR OUTRA VIA.
PERDA DO OBJETO. EXTINCAO (ART. 195 DO RITJGO). Nos
termos do artigo 195 do RITJGO, julgar-se-a prejudicada a
pretensao recursal, quando sua causa determinante tiver sido
alcancada em outra via, judicial ou nao, pela perda do seu objeto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo
de Instrumento no 297396-79.2014.8.09.0000, Rel. Des. Alan S.
de Sena Conceicao, 5a Camara Civel, julgado em 28/05/2015,
DJe 1801 de 10/06/2015)
NR.PROCESSO:
5491509.69.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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