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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil, porque as questoes de fato estao comprovadas por documentos, sendo os demais pontos controvertidos de direito. O art. 33 da Lei 8069/90 dispoe que a guarda obriga a prestacao de assistencia material, moral e educacional a crianca ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Ja o 1o do referido preceito legal estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adocao, exceto no de adocao por estrangeiros. E o 2o veicula ressalva, ao dispor que excepcionalmente, deferir-se-a a guarda, fora dos casos de tutela e adocao, para atender a situacoes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsavel, podendo ser deferido o direito de representacao para pratica de atos determinados. Cuida-se, assim, de instituto juridico de que pode o juiz lancar mao para, visando a tutelar o interesse de crianca ou adolescente, coloca-lo sob os cuidados de pessoa diversa dos pais. Permite a lei, sempre no interesse do menor, a utilizacao dessa figura juridica nas mais variadas situacoes faticas, por meio da clausula aberta consubstanciada no fraseado para atender a situacoes peculiares, empregado no paragrafo segundo do art. 33 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Ante as informacoes contidas no relatorio informativo e no laudo social, o presente caso nao se trata de situacao peculiar e nem de falta eventual dos pais ou responsavel apta a autorizar a concessao da guarda aos avos, uma vez que os requeridos, que estavam presos quando do ajuizamento da acao, foram colocados em liberdade no transcurso dela, tendo reassumido a guarda do filho. A conclusao do Setor Tecnico deste Juizo, considerando que o interessado convive junto com seus pais desde a saida deles da prisao, foi: (...) fortalecendo os lacos afetivos/familiares, estando todos de acordo, do ponto de vista social avalia-se como favoravel a permanencia do mesmo junto aos pais, revogando-se a guarda provisoria anteriormente deferida. Assim, a pretensao dos autores de ter a guarda de Pedro deve ser rejeitada, ja que nao mais existe a situacao fatica que ensejou a propositura da presente acao, qual seja, a prisao dos requeridos, os quais atualmente proporcionam todos os cuidados necessarios ao bem estar do interessado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROZINEI COSTA SOUZA e LUIZ PAULO DE SOUZA em face LUIZ PAULO COSTA DE SOUZA e JACIELY DAIANI DA SILVA DE SOUZA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 269, I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios sucumbenciais fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 20, 4o do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, pois beneficiarios da Assistencia Judiciaria Gratuita. Com o transito em julgado, expecam-se certidoes de honorarios aos advogados nomeado, que arbitro em 100% da tabela do convenio DPE/OAB. P.R.I. - ADV: CASSIA REGINA APARECIDA VILLA LIMA (OAB 179387/SP), DANILO FRANCISCO HILARIO VALEZI (OAB 243885/SP), DONIZETE MINGANTI DA SILVA (OAB 225230/SP) Processo 0002195-54.2012.8.26.0416 (416.01.2012.002195) - Procedimento Ordinario - Guarda - R. C. S. - - L. P. de S. - L. I. C. de S. - - A. Z. M. - Vistos. Razao assiste ao I. Representante do Ministerio Publico. Cite-se a requerida Aline Zani Marcelino por edital, com prazo de 30 dias, com as advertencias legais, para, querendo, contestar em 15 dias. Decorridos os prazos do edital e da contestacao, in albis, oficie-se a OAB local requisitando a indicacao de advogado - Curador Especial - a re. Com a indicacao nos autos, intime-se, pessoalmente, o advogado - Curador Especial - para apresentar contestacao no prazo de 15 dias. Int. NOTA DE CARTORIO: Patrono do autor providenciar a minuta da peticao inicial para citacao da requerida por edital. Encaminhar para o email: [email protected] - ADV: CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS (OAB 142788/SP), ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA (OAB 152492/SP) Processo 0002247-84.2011.8.26.0416 (416.01.2011.002247) - Acao Civil Publica - Dano ao Erario - Municipio de Santa Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1587 1661 Mercedes - Vistos. Fls. 107: diga o autor, no prazo de 05 dias. Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DE MENDONCA SAMPAIO (OAB 233211/SP) Processo 0002261-05.2010.8.26.0416 (416.01.2010.002261) - Procedimento Ordinario - Reconhecimento / Dissolucao - S. M. C. P. - E. de G. de S. - Vistos. Reconheco, nos termos do artigo 463, inc. I, do Codigo de Processo Civil, o erro material constante na r. sentenca de fls. 122 e o faco para reconhecer a convivencia em uniao estavel entre a autora e o falecido Geraldo de Souza pelo periodo compreendido entre novembro de 2002 ate o falecimento deste, conforme descrito na exordial e documentos que a instruiram. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA PITILIN DOS SANTOS (OAB 217823/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP) Processo 0002294-24.2012.8.26.0416 (416.01.2012.002294) - Divorcio Consensual - Dissolucao - D. T. N. - - B. C. de S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentenca consistente na obrigacao de fazer, consistente em promover a executada Bruna Cita de Sousa a entrega da crianca Enzo Cita Teixeira ao genitor David Teixeira Neto, nos termos da guarda compartilhada, nos dias pre-estabelecidos no acordo entabulado entre as partes (fls.03). Defiro liminarmente o pedido. Intime-se a executada pessoalmente para que cumpra a obrigacao consistente em efetuar a entrega do filho Enzo Cita Teixeira em guarda compartilhada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diaria no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Decorrido o prazo acima assinalado, sem prejuizo da multa pecuniaria, em caso de descumprimento DEFIRO desde ja a expedicao de mandado de busca e apreensao do menor, nos termos do artigo 461 e 461-A, do Codigo de Processo Civil. Assevero que no cumprimento da busca e apreensao do menor, a medida devera ser cumprida com especial ponderacao e calma pelo senhor Oficial de Justica, que podera requisitar, se necessario o auxilio policial e do conselho tutelar municipal. Depreque-se com urgencia. Ciencia ao Ministerio Publico. Intimem-se. - ADV: DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), SCHIMENY CRISTHINY ALBINO TEIXEIRA (OAB 340189/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTODIO AISSAMI (OAB 190342/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP) Processo 0002294-24.2012.8.26.0416/01 - Cumprimento de sentenca - Dissolucao - D. T. N. - B. C. de S. - Vistos. Diante das razoes explanadas as fls.139/140, reconsidero em parte a decisao de fls136 e determino a intimacao da executada Bruna Cita de Sousa para que cumpra a obrigacao assumida em acordo homologada por sentenca e faca a entrega da crianca Enzo Cita Teixeira ao genitor, em observancia a guarda compartilhada fixada, ja no proximo dia 1o de fevereiro de 2014, bem como nos demais periodos de direito do requerente, nos termos do acordo celebrado (01 a 07 e 15 a 21, de cada mes). Em caso de descumprimento, fixo-lhe a multa pecuniaria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como, DEFIRO desde ja a realizacao de busca e apreensao do menor em tela, que devera ser cumprido na forma menciona da decisao de fls.136. Nao e demais lembrar que, nos termos do artigo 22 da Lei 8.069/1990 (ECA): Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educacao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigacao de cumprir e fazer cumprir as determinacoes judiciais.

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