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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 1a VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS

Processo Acao 0006320-18.2019.8.14.0040 Acao Penal - Procedimento Ordinario 31/10/2019 Data de
Inclusao A T O O R D I N A T O R I O De Ordem da Exma. Sra. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA
COSTA, MM. Juiza de Direito Titular da 1a Vara Criminal de Parauapebas - Para, e conforme determina o
art. 370,  1o do Codigo de Processo Penal, INTIMO o (a)s ADVOGADO (A)S do reu Raimundo Nonato de
Sousa legalmente constituido(s) nos presentes autos aqui tramitante sob o no 0006320-18.2019.8.14.0040,
para que compareca em AUDIENCIA que esta designada nos aludidos dos autos e que apresente as
testemunhas arroladas, no dia 27 DE NOVEMBRO DE 2019, AS 09H, cujo(s) advogado(s) sao os abaixo
arrolados:  GILDASIO TEIXEIRA RAMOS SOBRINHO, inscrito na OAB/PA no 13.681. Ressalte-se que
dita audiencia ocorrera na sala de audiencias do Juizo da 1a Vara Criminal de Parauapebas, situada no
Forum Judiciario local. Parauapebas-PA, 31 de outubro de 2019. ANA CLEIA DA SILVA MOURA
FERREIRA Diretora de Secretaria. DENUNCIADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA Representante(s):
OAB 13681 - GILDASIO TEIXEIRA RAMOS SOBRINHO (ADVOGADO) VITIMA: N. C. C.
Processo Acao 0002966-87.2016.8.14.0040 Acao Penal - Procedimento Ordinario 15/10/2019 Data de
Inclusao ATO ORDINATORIO De Ordem do Exmo. Sr. CELSO QUIM FILHO, M.M. Juiz de Direito,
respondendo pela 1a Vara Criminal de Parauapebas - Para, e conforme determina o art. 370,  1o do
Codigo de Processo Penal, INTIMO o (a)s ADVOGADO(A)S do acusado PEDRO FERREIRA LIMA
legalmente constituido(s) nos presentes autos de Acao Penal aqui tramitando sob o no 000296687.2016.8.14.0040 para audiencia as 09:00 dia 10 de marco de 2020. ANE FRANCIELE FERREIRA
GOMES ATTROT OAB/PA 20.532 CLAUDIO GONCALVES MORAES OAB/PA 17.743 Parauapebas, 15
de outubro de 2019. ANA CLEIA DA SILVA MOURA FERREIRA Diretora de Secretaria. DENUNCIADO:
PEDRO FERREIRA LIMA Representante(s): OAB 17743 - CLAUDIO GONCALVES MORAES
(ADVOGADO) OAB 20532 - ANE FRANCIELE FERREIRA GOMES (ADVOGADO) VITIMA: L. S. A.
AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADA DE POLICIA CIVIL ANA CAROLINA CARNEIRO DE ABREU
Processo Acao 0006270-26.2018.8.14.0040 Inquerito Policial 24/10/2019 Data de Inclusao Processo no
0006270-26.2018.8.14.0040 S E N T E N C A O procedimento informativo em testilha foi encaminhados ao
Orgao Ministerial, sobrevindo requerimento de arquivamento do feito, em face da alegacao de atipicidade
dos fatos em apuracao, por nao tratar-se do crime de abandono de incapaz, uma vez que foi a acusada
que quem procurou o MP para relatar dificuldades em manter a vitima em sua residencia, afirmando que o
menor e usuario de drogas, foge constantemente da sua morada, pratica furtos e ja compareceu por
diversas vezes ao conselho tutelar procurando por ajuda. Eis o relato necessario. Passo a decidir. Como
cedico, a atividade de formacao da opinnio delicti no sistema processual brasileiro pertence ao Ministerio
Publico, o qual e o dono da acao penal, nos termos do art. 129, inciso I da Constituicao Federal de 1988.
Caso o orgao ministerial opte pelo nao-prosseguimento da persecucao, o crivo judicial se subsume apenas
a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justica, o qual, em ultima analise, decide pela deflagracao
da persecutio in judicio. Arquivamento. Tal providencia so cabe ao juiz, a requerimento do Ministerio
Publico (CPP, art. 28), que e o exclusivo titular da acao penal publica (CF, art. 129, I) (in: Curso de
Processo Penal. Fernando Capez. 10a. Ed. Sao Paulo: Saraiva, 2003, p. 92). No caso em comento,
inviavel discordar da fundamentada manifestacao ministerial. A titularidade da acao penal no sistema
acusatorio deixa a criterio do dominus litis a peculiar analise para provocacao jurisdicional. Para evitar
desmandos, caprichos ou arbitrariedades, a mais autorizada doutrina insiste ser elementar em processo
criminal que a denuncia ou queixa deva apresentar devidamente instruida, posto que exija a lei, para o seu
recebimento, provas rigorosas, com as que sao necessarias para a pronuncia ou para a condenacao
(TJSP, RT 720/442). Ante o exposto, acatando os argumentos do orgao dominus litis, sobre atipicidade
dos fatos em apuracao nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do INQUERITO POLICIAL em analise,
com base no art. 28 do CPP, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuicao. PRI. De-se ciencia
ao MP. Parauapebas, 24 de outubro de 2019 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juiza de
Direito AUTOR: ANA CELIA GOMES DA SILVA VITIMA: F. S. F.
Processo Acao 0001233-18.2018.8.14.0040 Inquerito Policial 24/10/2019 Data de Inclusao Poder
Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para PARAUAPEBAS GABINETE DA 1a VARA CRIMINAL DE
PARAUAPEBAS Processo no 0001233-18.2018.8.14.0040 D E C I S A O I. O procedimento informativo em


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