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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ou seja, nao ha falar-se em desconhecimento da acao quando ressai claro que havia o
conhecimento da imissao na posse, por ordem judicial e, ainda que fosse esse o caso, o
Agravante/Embargado deveria ter apresentado recurso contra esse fato, em tempo oportuno, mas
optou por discutir, em sede de primeiro grau, a possibilidade, ou nao, de que o 1o Agravado utilize
o imovel por ele adquirido, na qualidade de morador, e nao de hospede. Tal materia deveria ter
sido objeto de defesa, durante a fase cognitiva, descabendo a abertura dessa discussao, na fase
de cumprimento da sentenca.
Ademais, considerando que a sentenca exequenda transitou em julgado, o Condominio
Agravante/Embargado, caso pretenda desfazer seus efeitos, devera fazer uso da acao rescisoria,
ou de acao de nulidade, nao cabendo discussoes, em sede de cumprimento de sentenca, acerca
de eventuais circunstancias que possam modificar o julgado.
Por outro lado, a despeito da alegacao de nulidade, consubstanciada na sua nao
integracao no polo passivo da acao de conhecimento, a qual, segundo o Agravante, pode ser
alegada em qualquer tempo e grau de jurisdicao, tal circunstancia nao permite a alteracao daquilo
que foi decidido na sentenca, a qual, apos transitada em julgada, so pode ser atacada pelas vias
proprias.
Nesse sentido, caminha o entendimento jurisprudencial:
(...) 1. Tratando-se de materia (ausencia de capacidade postulatoria do
autor) que poderia/deveria ter sido discutida em sede cognitiva, ou
reconhecida de oficio, mas nao o foi, no momento processual proprio,
resta acobertada pela preclusao maxima, mesmo em se tratando de
materia de ordem publica. 2. A despeito da eficacia preclusiva maxima
da coisa julgada, e possivel, de modo excepcional, o controle de
nulidades processuais, sobretudo as de natureza absoluta, apos o
transito em julgado da decisao, por meio de impugnacoes autonomas,
como a acao anulatoria (querela nullitatis) e a acao rescisoria,
conforme o grau de nulidade no processo originario. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento ( CPC ) 5148411-78.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS
GRACAS CARNEIRO REQUI, 1a Camara Civel, julgado em 05/12/2017,
DJe de 05/12/2017). Grifei.
Outrossim, e cedico que os Embargos de Declaracao, nos termos do artigo 1.022 do
Codigo de Processo Civil/2015, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial
que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipoteses: I) contradicao
(fundamentos inconciliaveis entre si, dentro do proprio julgado); II) obscuridade (ausencia de
clareza); III) omissao (falta de enfrentamento de alguma tese suscitada pela parte); ou IV)
correcao de erro material, veja-se:
NR.PROCESSO:
5272116.16.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2776 de 3565

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