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Diário MG - Executivo

Administrativo;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente sera aceito apos a confirmacao pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrera
on-line e conferencias dos dados constantes do documento apresentado;
10.7 - O leilao sera realizado no local estabelecido na Clausula Quarta deste ato convocatorio (SHOPPING BOULEVARD GARDEN), pelo Leiloeiro
Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante
vencedor e sua qualificacao completa, alem de todas as principais ocorrencias do leilao (fatos relevantes);
10.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei no 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentara, em ate 5 (cinco) dias
uteis depois da realizacao dos respectivos pregoes, relatorio circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissao de Leilao, o qual, verificado sua
regularidade e aspectos legais, o submetera a apreciacao do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;
10.9 - O bem ou lote de bens nao arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigencias constantes deste ato convocatorio, sobretudo as indicadas no subitem 9.3, desta Clausula, sera devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente apos o pregao do ultimo bem ou lote de bens constante do ANEXO UNICO deste Edital.
11 - Clausula Decima Primeira - Da Entrega, Transferencia e Baixa dos Veiculos:
11.1 - A Nota de Arrematacao somente sera entregue apos o pagamento integral do preco do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no
subitem 8.1;
11.2 - Da Nota de Arrematacao, deverao constar as caracteristicas completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricacao, a cor do veiculo, o codigo do RENAVAM e os numeros do chassi), a situacao do bem ou do lote de bens (veiculo
conservado ou sucata), a identificacao do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o numero de inscricao no Cadastro de
Pessoas Fisicas - CPF, o numero da Carteira de Identidade, o endereco completo, indicando o nome e o numero do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa juridica, a razao social da empresa Arrematante, o numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ,
o endereco completo da sede social, indicando o nome e o numero do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematacao;
11.3 - O Arrematante do veiculo CONSERVADO recebera no Setor de Leilao da Circunscricao Regional de Transito de Araxa, com sede no (a) Av:
Prefeito Aracely de Paula, no 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Araxa-MG, o Alvara de Liberacao, a Nota de Arrematacao e a Carta de
Arrematacao, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 30 de Outubro de 2019, o(s) veiculo(s) compreendido(s) dos lotes de numero 1 ao de numero 85.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6o do Decreto no 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereco http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o numero 3201909102112080124.


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