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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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autos, fora determinada por este Juizo a remessa dos autos a Advocacia Geral da Uniao, bem como a 9a
Vara Federal da Seccao Judiciaria do Estado do Para, em razao da incidencia do instituto da conexao,
face a identidade da causa de pedir entre a presente demanda e a Acao Civil Publica
no0035471.71.2015.4.01.3900 (a qual teve como Acao Cautelar preparatoria os autos no 2853838.2015.4.01.3900).
Entrementes, como e de conhecimento publico, a Acao Civil Publica supra
fora devidamente sentenciada, pelo que, nos termos do artigo 55, 1o do CPC/2015, tem-se por afasta
qualquer hipotese de reconhecimento do instituto da conexao.
E o relatorio. Passo a fundamentar e
decidir.
Com efeito, considerando o caso em vertente, passo a pontuar o que segue:
Nao
obstante a extensa discussao acerca da identidade da causa de pedir entre os processos ao norte
mencionados, considerando a homologacao de acordo nos autos da Acao Civil Publica (no
0035471.71.2015.4.01.3900), por forca do artigo 55, 1o do CPC/2015, conforme mencionado alhures,
tem-se, portanto, a impossibilidade de ser reconhecida a conexao.
Por outro lado, compulsando-se
detidamente o feito, verifica-se que o acidente com o navio ocorreu em area de monopolio de exploracao
exclusiva da Uniao (zona portuaria - Porto da Vila do Conde), conforme disposto nos arts. 21, XII, c e f e
22, X da Constituicao Federal de 1988 (CF/88).
Desse modo, em que pese a impossibilidade de
conexao entre as demandas, considerando o local de ocorrencia do acidente, tal circunstancia afigura-se
apta a atrair a competencia da Justica Federal, mediante incidencia do artigo 109, I da CF/88.
Portanto, face as razoes precedentes, faz-se necessaria a previa manifestacao da Uniao para que
informe se tem interesse no feito, nao em razao da conexao entre os processos, a qual, destarte, sabe-se
inexistir, mas, por outro lado, em razao do local de ocorrencia do fato, o qual, como consabido, trata-se de
area portuaria de monopolio exclusivo da uniao, justificando, portanto, a intervencao do Ente Federal, nos
termos do artigo 109, I da CF/88.
Corroborando com tal ilacao, a jurisprudencia entende: [...] ACAO
CIVIL PUBLICA. REPARACAO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE OLEO.
PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTIVEL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SUMULA 211/STJ. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. SUMULA 150/STJ. LEGITIMACAO DO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. NATUREZA JURIDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93.
INTERPRETACAO DO ART. 2o, DA LEI7.347/85. 1. Cinge-se a controversia a discussao em torno [...] da
competencia para o julgamento de Acao Civil Publica proposta com a finalidade de reparar dano ambiental
decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de oleo combustivel apos o rompimento de um dos
dutos subterraneos do pier da Transpetro, no Porto de Rio Grande [...] Em relacao ao segundo
fundamento do Recurso Especial, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao decidiu que, no caso, a
legitimidade ativa do Ministerio Publico Federal fixa a competencia da Justica Federal [...] 4. O Superior
Tribunal de Justica possui entendimento firmado no sentido de atribuir a Justica Federal a competencia
para decidir sobre a existencia de interesse processual que justifique a presenca da Uniao, de suas
autarquias ou empresas publicas na lide, consoante teor da Sumula 150/STJ. 5. A presenca do Ministerio
Publico Federal no polo ativo da demanda e suficiente para determinar a competencia da Justica Federal,
nos termos do art. 109, I, da Constituicao Federal, o que nao dispensa o juiz de verificar a sua legitimacao
ativa para a causa em questao. 6. Em materia de Acao Civil Publica ambiental, a dominialidade da area
em que o dano ou o risco de dano se manifesta (mar, terreno de marinha ou Unidade de Conservacao de
propriedade da Uniao, p. ex.) e apenas um dos criterios definidores da legitimidade para agir do Parquet
federal. Nao e porque a degradacao ambiental se deu em imovel privado ou afeta res communis omnium
que se afasta, ipso facto, o interesse do MPF. 7. E notorio o interesse federal em tudo que diga respeito a
portos, tanto assim que a Constituicao preve nao so o monopolio natural da Uniao para explorar,
diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao, em todo o territorio nacional, os portos
maritimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, f), como tambem a competencia para sobre eles legislar
privativamente (art. 22, X).8. Embora composto por partes menores e singularmente identificaveis, em
terra e mar - como terminais e armazens, publicos e privados -, o porto constitui uma universalidade, isto
e, apresenta-se como realidade juridica una, embora complexa; equipara-se, por isso, no seu conjunto, a
bem publico federal enquanto perdurar sua destinacao especifica, em nada enfraquecendo essa sua
natureza o fato de se encontrarem imoveis privados inseridos no seu perimetro oficial ou mesmo o
licenciamento pelo Estado ou ate pelo Municipio de algumas das unidades individuais que o integram. 9. O
Ministerio Publico Federal, como regra, tem legitimidade para agir nas hipoteses de dano ou risco de dano
ambiental em porto maritimo, fluvial ou lacustre. 10. Nao e desiderato do art. 2o, da Lei 7.347/85,
mormente em Municipio que dispoe de Vara Federal, resolver eventuais conflitos de competencia, no
campo da Acao Civil Publica, entre a Justica Federal e a Justica Estadual, solucao que se deve buscar,
em primeira mao, no art. 109, I, da Constituicao Federal. 11. Qualquer que seja o sentido que se queira
dar a expressao "competencia funcional" prevista no art. 2o, da Lei 7.347/85, mister preservar a vocacao


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