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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 0012422-91.2017.8140051 -- Acao: Guarda - REQUERENTE: E. S. F. P. - Representante(s):
OAB/PA 9.602 - ANA LUCIA GARCIA MELO (ADVOGADA) / OAB/PA 13516 - JACIRA ALIDEA PINHEIRO
BRANDAO (ADVOGADA) - REQUERIDO: C. A. S. S. S. - Representante(s): OAB 8998 - ODILSON
MATOS GUIMARAES RODRIGUES (ADVOGADO) ------ Decisao: Vistos, e etc. (...). DECIDO. Em
conformidade com o art. 2o da Lei 12.318/2010: Considera-se ato de alienacao parental a interferencia na
formacao psicologica da crianca ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos
avos ou pelos que tenham a crianca ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilancia para que
repudie genitor ou que cause prejuizo ao estabelecimento ou a manutencao de vinculos com este.. O
paragrafo unico do mesmo dispositivo legal estabelece que sao formas exemplificativas de alienacao
parental: I - realizar campanha de desqualificacao da conduta do genitor no exercicio da paternidade ou
maternidade; II - dificultar o exercicio da autoridade parental; III - dificultar contato de crianca ou
adolescente com genitor; IV - dificultar o exercicio do direito regulamentado de convivencia familiar; V omitir deliberadamente a genitor informacoes pessoais relevantes sobre a crianca ou adolescente,
inclusive escolares, medicas e alteracoes de endereco; VI - apresentar falsa denuncia contra genitor,
contra familiares deste ou contra avos, para obstar ou dificultar a convivencia deles com a crianca ou
adolescente; VII - mudar o domicilio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivencia
da crianca ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avos.. No caso dos autos,
se encontra fartamente demonstrado que a mae/autora efetivamente dificultou os contatos e a convivencia
regulamentada da crianca com o pai/demandado, incidindo nas hipoteses dos incisos III e IV do art. 2o da
Lei no 12.318/2010. Constata-se que os Relatorios da Equipe Tecnica constantes as fls. 73/78 e 108/110-v
confirmam a dita postura da mae/demandante, muito provavelmente com prejuizos ao proprio
desenvolvimento saudavel da crianca. No primeiro ESTUDO SOCIAL consta o relato do pai de que a mae
FICAVA LIGANDO quando a crianca de encontrava com ele (fls. 75) e isso foi confirmado pela genitora
perante a equipe tecnica (fls. 77), situacao que, dentre tantos outros indicativos, justificaram a deliberacao
pela apuracao de possivel alienacao parental. No ESTUDO SOCIAL ESPECIFICO DA ALIENACO
PARENTAL, resta fartamente comprovado que mae da crianca adotou postura ativa no sentido de
embaracar a saudavel convivencia da crianca com o pai e inviabilizar o regular exercicio do direito de
convivencia estabelecido judicialmente (fls. 24), fomentando a repulsa da crianca pelo pai (fls. 108/110-v).
Nota-se que os estudos sociais foram elaborados sob a responsabilidade de analistas judiciarios diversos
(fls. 78 e 110-v) e possuem o mesmo encaminhamento da dita postura da mae. A propria demandante, ao
seu modo, admite, ante a Equipe Tecnica, a sua atitude intrincada no trato da mencionada convivencia
pai/filha e aponta avancos (fls. 108-v e 109), revelando que o seu comportamento foi precipitado/impulsivo
e, muito provavelmente, contribuiu negativamente para o saudavel desenvolvimento da crianca, causandolhe, certamente, sofrimento pelo intimo conflito de conviver com o pai nutrida pela preocupacao de nao
desagradar a mae. No contexto, entendo que se impoe a aplicacao de medida concreta e formal a mae a
fim assegurar o fortalecimento do vinculo afetivo e boa interacao entre o pai e a filha. Neste ponto, o art. 6o
da Lei no 12.318/2010, estabelece que, caracterizados atos tipicos de alienacao parental o juiz podera,
cumulativamente ou nao, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrencia de alienacao parental e
advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivencia familiar em favor do genitor alienado; III - estipular
multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicologico e/ou biopsicossocial; V - determinar a
alteracao da guarda para guarda compartilhada ou sua inversao; VI - determinar a fixacao cautelar do
domicilio da crianca ou adolescente; VII - declarar a suspensao da autoridade parental.. No caso em tela,
entendo suficiente a aplicacao da medida de advertencia a genitora, conforme Parecer do Ministerio
Publico, entendo que se mostra suficiente ao caso e atende ao melhor interesse da crianca. Consigno
decisao em caso similar: Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE MODIFICACAO DE GUARDA
AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO CRIADO A CONVIVENCIA
PATERNO-FILIAL. ALIENACAO PARENTAL POR PARTE DA GUARDIA COMPROVADA.
CONDENACAO A MEDIDA DE ADVERTENCIA E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO.
MANUTENCAO. 1. Apesar da negativa da guardia, o conjunto probatorio carreado ao feito revela que com
seu comportamento contribuiu significativamente para o distanciamento paterno-filial, sem se preocupar
com o comprometimento que esta situacao acarreta ao saudavel desenvolvimento do menino, que, sem
justo motivo, passou a recusar a realizacao das visitas paternas. 2. Manutencao da sentenca que, diante
da pratica de alienacao parental, aplicou a guardia medida de advertencia, no sentido da nao imposicao de
obice ao convivio paterno-filial, sob pena de ampliacao das medidas, e de realizacao de acompanhamento
psicologico (da guardia e do filho), de modo a viabilizar o restabelecimento dos vinculos afetivos
saudaveis. APELO DESPROVIDO. (Apelacao Civel, No 70074248667, Oitava Camara Civel, Tribunal de
Justica do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 28-09-2017). Grifei. Pelo Exposto, com
fulcro no art. 2o, III e IV c/c art. 6o, I, ambos da Lei no 12.318/2010, acolhendo parcialmente o R. Parecer


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