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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
estes autos em que sao partes as acima identificadas: Acordam
os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste
Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator, parte integrante deste.
ADV:  NICOLAU OTTO DOS ANJOS FONTES (OAB
0008640A/RN) REP: MUNICIPIO DE NATAL OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0820973-50.2017.8.20.5001 - REMESSA
NECESSARIA CIVEL - JUIZO RECORRENTE: SERGIO
ADEMAR DE MEDEIROS DIAS - RECORRIDO: MUNICIPIO DE
N A T A L  e  o u t r o s  E M E N T A :  C O N S T I T U C I O N A L ,
ADMINISTRATIVO E LEGISLACAO ESPECIAL. REMESSA
OBRIGATORIA EM MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR
PUBLICO DO MUNICIPIO DO NATAL-RN. PLEITO DE
PROMOCAO FUNCIONAL FORMULADO NO AMBITO DA
ADMINISTRACAO.  PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 4
( Q U A T R O )  A N O S .  D E M O R A  I N J U S T I F I C A D A  N A
APRECIACAO.  DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADO.
SENTENCA A QUO QUE CONCEDEU A PRETENSAO
INAUGURAL NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A
AUTORIDADE COATORA APRECIASSE ALUDIDO FEITO,
CONSOANTE DETERMINA A LEI MUNICIPAL No 5.872/2008.
DEVER DE OBEDIENCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL
QUE GARANTE A TODOS A RAZOAVEL DURACAO
ESTADUAL (ART. 5o, INCISO LXXVIII, DA CF/88). REEXAME
OBRIGATORIO CONHECIDO E DESPROVIDO.   ACORDAO  
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as
acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram
a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a
unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
Reexame Obrigatorio, nos termos do voto do Relator, parte
integrante deste.
ADV: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB
392/RN), SERGIO SIMONETTI GALVAO (OAB 6323/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0847023-84.2015.8.20.5001 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: JUCILENE ANDRADE DA
SILVA GONCALVES - APELADO: BANCO BRADESCARD S.A.
EMENTA:  D IREITO PROCESSUAL CIV IL ,  C IV IL  E
CONSUMIDOR. APELACOES CIVEIS. ACAO DECLARATORIA
DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C REPARACAO POR DANOS
MORAIS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.  CONTEXTO
PROCESSUAL APTO A RECONHECER A EXISTENCIA DE
VINCULO CONTRATUAL COM O BANCO DEMANDADO.
TELAS DE COMPUTADOR QUE JUNTAMENTE COM O
CONTEXTO PROCESSUAL CONSTITUEM, NO CASO, MEIO
DE PROVA IDONEO. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR.
REFORMA DA DECISAO VERGASTADA QUE SE IMPOE.
RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA INSTITUICAO
FINANCEIRA PROVIDO E O DO AUTOR DESPROVIDO.    
ACORDAO       Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
sao partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores
que integram a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de
Justica, a unanimidade de votos, conhecer ambos os recursos,
provendo o da instituicao financeira e desprovendo o do autor,
em conformidade com o voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: CONCEICAO VERONICA LIMA FALCONIERI (OAB
0007591A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0816219-12.2015.8.20.5106 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: MARIA NUBIA DA COSTA
LEITE - APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e
outros EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL EM ACAO
ORDINARIA. GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL
SUPERIOR - GTNS. SERVIDORA DA ADMINISTRACAO
D I R E T A  E S T A D U A L  ( S E S A P ) .  S E N T E N C A  D E
I M P R O C E D E N C I A .  D I R E I T O  A  P E R C E P C A O  D E
GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
I N S T I T U I D A  P E L A  L E I  N   6 . 3 7 3 / 9 3  C O M  S U A S
MODIFICACOES. ALTERACAO NA FORMA DE INCIDENCIA DA
VANTAGEM. LCE No 203/2001. VALOR PECUNIARIO
CORRESPONDENTE A 100% DO VENCIMENTO BASE DO
MES DE SETEMBRO DE 2001 COM OBSERVANCIA DA
PRESCRICAO QUINQUENAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA
ALUDIDA VERBA ATE 01.07.2010, DATA DA VIGENCIA DA LEI
DE No 432/2010.  APELO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.   ACORDAO Vistos, relatados e discutidos
estes autos em que sao partes as acima identificadas. Acordam
os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste
Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel para
determinar que o demandado proceda com o pagamento da
Gratificacao Especial de Tecnico de Nivel Superior- GTNS em
favor da autora no percentual de 100% (cem por cento), na forma
de parcela pecuniaria equivalente ao valor nominal da
gratificacao do mes de Setembro de 2001, observada a
prescricao quinquenal das parcelas vencidas (DECRETO No
20.910/32), valores acrescidos de juros de mora e correcao
monetaria nos termos das premissas fixadas pelo STF no RE no
870.947/SE (Tema 810, julgado em 20/09/2017), conforme voto
do Relator, parte integrante deste.
ADV: JULIO CEZAR RIBEIRO CALADO (OAB 0012204A/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0801042-58.2019.8.20.0000 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: MUNICIPIO DE
MACAIBA - AGRAVADO: ASSOCIACAO UNIAO FUTEBOL
CLUBE e outros EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAMPEONATO DE FUTEBOL
PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE AGRAVANTE.
DECISAO QUE DEFERIU A SUSPENSAO DA COMPETICAO E
DETERMINOU O REINGRESSO DA EQUIPE AGRAVADA.
CONCESSAO ULTRA PETITA. REENTRADA NA DISPUTA NAO
PLEITEADA EM SEDE DE TUTELA DE URGENCIA. REFORMA
DO DECISUM NESSE PARTICULAR. AGRAVO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.     ACORDAO     Vistos, relatados e
discutidos estes autos em que sao partes as acima identificadas.
Acordam os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel
deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator, parte integrante deste.
ADV: EDUARDO GURGEL CUNHA (OAB 4072/RN) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0805423-46.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AGRAVANTE: JOAO LUIZ MONTEIRO
GUIMARAES - AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE GOIS
NUNES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  EXECUCAO
DE SENTENCA EM DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 
DECISAO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE A EXCOMPANHEIRA PAGUE METADE DO ALUGUEL DO IMOVEL
DO CASAL, QUE USUFRUI DE FORMA EXCLUSIVA -
PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR
AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DOS TERMOS DA
DECISAO   REJEICAO   MERITO:  PEDIDOS DE
DESOCUPACAO DO IMOVEL, DE APRESENTACAO DOS
RECIBOS DE QUITACAO DE TRIBUTOS E TAXAS, DE
DEMONSTRACAO DO SALDO DEVEDOR PARA QUITACAO E
A PROPOSTA DE QUITACAO PELA CEF, ASSIM COMO
PLEITOS ALTERNATIVOS DE DEVOLUCAO DO IMOVEL E DE
NAO INCLUSAO DAS MELHORIAS VOLUPTUARIAS PARA FIM
DE COBRANCA OU ABATIMENTO  QUESTOES NAO
DECIDIDAS PELO JULGADOR SINGULAR  SUPRESSAO DE
03438253
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
 - p. 136
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