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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 88 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. ACAO RESCISORIA 0022792-36.2006.8.19.0000 (2006.006.00015) Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0210143-33.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2006.00026742 - AUTOR: OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA VINHAS OAB/RJ-112693 REU: MAGECON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA OAB/RJ-032095 INTERESSADO: JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: ANA MARIA BITENCOURT GONCALVES DA SILVA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES DESPACHO: Ao credor. 003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0033826-85.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00350206 - REPTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS - ABCR ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO OAB/RJ-129215 ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA OAB/RJ-100618 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD ADVOGADO: JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD OAB/RJ-136687 LEGISL.: LEI MUNICIPAL No 6352 DO ANO DE 2018 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE TOSTES ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES OAB/RJ-048365 PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE SA PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: (...) Desse modo, ad cautelam, em homenagem aos principios do contraditorio, ampla defesa e devido processo legal, tendo em vista o requerido nas informacoes de fls. 43/53, de-se nova vista a Camara Municipal do Rio de Janeiro para manifestacao acerca do merito. 004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0039459-77.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00406329 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI N 8016 DO ANO 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Aguarde-se a preclusao quanto ao acordao que deferiu a liminar para suspensao da eficacia da norma, havido nos autos em apenso. Apos, voltem-me ambos os processos conclusos, na mesma oportunidade. 005. ACAO RESCISORIA 0051699-40.2014.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0027028-44.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2014.00497255 - AUTOR: VALDIR JOSE MOCELLIN ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR OAB/RJ-060241 ADVOGADO: RICARDO LINHARES FERREIRA DE AGUIAR OAB/RJ-165495 REU: NELI FATIMA CAUDURO ADVOGADO: ANNA CLAUDIA BORRING WEINKOPF OAB/RJ-113678 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: FL. 497. Diga o Autor. 006. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0064199-02.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00660922 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD LEGISL.: DECRETO No 39094 DE 2014 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - ARTIGO 141, CAPUT E ARTIGO 240, INCISO XXI Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: 1.Notifiquem-se os representados para que prestem informacoes, nos termos do inciso II, do artigo 106, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica; 2. Decorrido o prazo para as informacoes, de-se vista, sucessivamente, a Procuradoria-Geral do Municipio do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral de Justica, na forma do artigo 104, 2o, do mesmo diploma legal. 007. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0064429-44.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00663215 - REPTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI No 7507 DE 2016 DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: (...) Considerando-se que a inicial veicula pretensao liminar para que seja suspensa a eficacia da norma sub judice, nos termos do art. 105 e 106, V, do Regimento Interno deste Tribunal, determino: 1) Intimem-se o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para que se pronunciem no prazo de 05 (cinco) dias; 2) De-se vista sucessiva dos autos, ao Procurador-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral de Justica para que se manifestem no prazo de 03 (tres) dias; 3) Decorridos os prazos supras, voltem conclusos os autos para apreciacao da medida cautelar, independentemente das manifestacoes. 008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070315-24.2018.8.19.0000 Assunto: Nomeacao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00723872 - IMPETRANTE: PATRICIA MARIANA GONCALVES DA ROCHA PORTO DOMINGUES ADVOGADO: JUREMA LUZINETE ALVES DE MORAES OAB/RJ-189814 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: VOSSA MAGNIFICENCIA SR REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Comprove a impetrante, em cinco dias, sua hipossuficiencia economica. Sem prejuizo, forneca copias da declaracao de renda nos ultimos tres anos ou, caso isento, a impressao de pagina no site da Receita Federal do Brasil informando a ausencia de declaracao na base de dados ou congenere; sob pena de indeferimento da gratuidade. id: 3162689

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