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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Turma de Direito Publico (Acordao 181.464, julgado em 05/10/2017), seguidos de diversos pedidos de
ingresso no feito como amicus curiae, ate que em 27/11/2017 a Presidencia do TJPA, como dito alhures,
admitiu como representativos da controversia os Recursos Extraordinarios interpostos nos autos dos
processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051, o que por conseguinte ensejou
tambem a suspensao do tramite do aludido Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do
processo no 0014123-97.2011.8.14.0051. Em sintese, e necessario aguardar o desenlace do exame
quanto ao RE interposto no bojo do processo no 0016454-52.2011.8.14.0051, para entao, dependendo do
que ocorrer a Presidencia do TJPA pronunciar-se sobre o levantamento do sobrestamento por ela
determinado para que entao seja finalmente possivel prosseguir com a instrucao do aludido Incidente de
Inconstitucionalidade. Cumpre pontuar que esta Desembargadora permanece acompanhando a tramitacao
dos representativos e tem diligenciado junto a Presidencia do TJPA acerca da liberacao do andamento do
multicitado Incidente de Inconstitucionalidade (Memorando no PA-MEM-2019/12853 SIGADOC), nao tendo
o menor interesse na permanencia do sobrestamento alem do tempo necessario visto o elevado acervo
processual pertinente a problematica em questao e que impacta sobremaneira no cumprimento das Metas
1, 2 e 6 do CNJ. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se e intime-se as partes. Mantenha-se
acautelado em secretaria ate o julgamento do incidente de inconstitucionalidade arguido nos autos do
processo no 0014123-97.2011.8.14.0051. Belem, Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Relatora Pagina de 4 PROCESSO: 00019206020018140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:JUNIEL COSTA MACIEL Representante(s): WITAN SILVA
BARROS (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 8160 - ALEXANDRE
AUGUSTO LOBATO BELLO (PROCURADOR(A)) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA APELACAO CIVEL - PROCESSO N. 0001920-60.2001.8.14.0301 ORGAO
JULGADOR: 2.a TURMA DE DIREITO PUBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO APELANTE: JUNIEL COSTA MACIEL ADVOGADO: WILTAN SILVA
BARROS APELADO: ESTADO DO PARA PROCURADOR: ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BARROS
PROCURADORA DE JUSTICA: TEREZA CRISTINA DE LIMA DECISAO MONOCRATICA Trata-se de
APELACAO CIVEL interposta por JUNIEL COSTA MACIEL contra a sentenca proferida nos autos do
Mandado de Seguranca que impetrou contra ATO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO
PUBLICO PARA ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO PARA/2001, consubstanciado no indeferimento da sua inscricao, por ter ultrapassado a
idade limite de 25 (vinte e cinco) anos estabelecida no edital, posto que a epoca tinha 27 (vinte e sete)
anos de idade, face a improcedencia do pedido da inicial consignada na sentenca recorrida as fls. 82/84. O
apelante alega que a sentenca merece reforma sob os seguintes fundamentos: Alega que obteve liminar
no processo e realizou todas as etapas do certame com exito e hoje exerce o posto de 2.o Tenente da
Policia Militar, o que evidenciaria que preenche todos os requisitos para participar do concurso publico em
questao e sua eliminacao violaria os principios da legalidade, finalidade do direito, moralidade do
instrumento convocatorio, posto que inconstitucional e desproporcional a exigencia, pois fora dos
parametros de razoabilidade, igualdade e isonomia, pois a exigencia frustraria o carater competitivo do
certame, invocando os disposto no art. 3.o, 1.o, da Lei n.] 8.666/93, alem do previsto no art. 7.o, inciso
XXX; e 5.o, incisos I e II, e 37, incisos I e II, 2.o, da CF, transcreve doutrina e jurisprudencia sobre a
materia. Argui que o art. 3.o, 2.o, da Lei n.o 6.626, publicada em 03.02.2004, alterou o limite de idade para
27 (vinte e sete) anos homem, para realizar o concurso em questao, o que recomendaria uma
interpretacao ampliativa do disposto na Lei 5.251/85, em relacao a participacao do apelante no Certame,
pois o proprio Estado atraves da alteracao legislativa, teria reconhecido que a exigencia anterior nao era
razoavel, e a sentenca deve ser reformada porque ingressou no Curso na idade definida no art. 3.o, 2.o,
da Lei n.o 6.626/2004, transcrevendo doutrina sobre a materia. Requer assim seja conhecida a apelacao e
provida para reformar a sentenca, par que seja concedida a ordem por ausencia de previsao legal
limitando a idade, na forma prevista no edital, e a adocao da idade de 27 (vinte e sete) anos na Lei n.o
6.626/2004. As contrarrazoes foram apresentadas as fls. 129/137. O Ministerio Publico apresentou parecer
as fls. 168/171, da lavra da Excelentissimo Procuradora de Justica Tereza Cristina de Lima pelo
conhecimento e improvimento da apelacao. E o relatorio. DECIDO. Analisando os autos, entendo que
assiste razao ao inconformismo do apelante, pois a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal sobre a
materia e contraria ao posicionamento adotado na sentenca recorrida. Vejamos: O edital do concurso
publico em questao estabeleceu como limite de idade para a inscricao no Curso de Formacao de Oficiais
da Policia Militar, realizado no ano de 2001, a idade maxima limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade,
conforme disposto em seu item 01, letra "e", mas o apelante tinha a epoca 27 (vinte e sete) anos de idade,
o que impediria sua participacao no certame. No entanto, obteve liminar concedia a fl. 30 para realizacao


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