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Diário GO - Tribunal de Justiça

A contradicao, a seu turno, decorreria da circunstancia de ter sido promovida
a reforma parcial da sentenca, para determinar o prosseguimento da execucao no
retromencionado valor, sem, contudo, haver a declaracao de que a clausula decima
do contrato, justamente a que define tal valor de confissao de divida, teria validade,
posto que sua nulidade foi declarada pelo juizo a quo.
Pretende, no conjunto, ver reconhecida a validade da aludida clausula como
um todo, de maneira que, se vale para manter executavel a obrigacao de pagamento
de R$ 300.000,00, deve igualmente valer para tornar compulsoria a previsao de
compensacao desse valor com o restante dos honorarios previstos na avenca e que
restaram estabelecidos judicialmente no equivalente a 3% sobre o valor real de
mercado dos bens que compoem a meacao decorrente da dissolucao de sociedade
conjugal da qual fazia parte a aqui embargante.
Secundada nesses argumentos, apontou haver nos embargos de declaracao
intento prequestionador e pediu sejam eles acolhidos, para sanar os vicios acima.
E o relatorio. Passo ao voto.
Porque presentes os correspondentes pressupostos de admissibilidade,
conheco dos embargos de declaracao.
Nao obstante as assertivas justificadoras da embargante, afirmo nao
prosperar o seu inconformismo, eis que em suas razoes nao logrou exito em
demonstrar a existencia de quaisquer dos vicios ensejadores dos aclaratorios,
principalmente a suposta obscuridade e/ou a indigitada contradicao.
Ora, nos termos do art. 1.022, I, II, e III, do CPC/2015, os embargos de
declaracao se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradicao, suprir omissao
ou corrigir erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuidos,
excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vicios for reconhecido.
No caso dos autos, o julgado abordou os temas questionados e em nenhum
deles houve a omissao e a contradicao que a embargante gostaria de ver sanadas, de
modo que os embargos devem ser rejeitados por ausencia de afronta aos requisitos do
art. 1.022 do CPC/2015.
NR.PROCESSO:
0201485.47.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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