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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 330 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que lhe garanta a subsistencia. Logo, a concessao da aposentadoria por invalidez dependera da verificacao da condicao de incapacidade, mediante exame medico pericial, sendo certo que apenas o profissional medico habilitado podera opinar pela invalidez do segurado. No caso dos autos, a prova tecnica (doc. 205) efetivamente atesta que o autor esta invalido para o exercicio de atividade laborativa, tendo afirmado o expert que: "O perito apos examinar o autor verifica indiscutivelmente a incapacidade do autor por reducao da forca bimanual motivada por neurite. (...)" Por outro lado, afirma a autarquia que o expert afastou a existencia de nexo de causalidade entre a doenca do demandante e a invalidez. Vejamos. "Nao ha como estabelecer o liame causal no caso em apreco, pois o autor tem comprometimento bilateral dos membros superiores devido a presenca de hanseniase que teve inicio nos idos de 1977, tendo evoluido com neurite." Alem de o perito nao ter efetivamente afastado o nexo de causalidade, tendo concluido tao-somente que a incapacidade suportada pelo demandante decorre de mais de um fator, o juiz nao se encontra vinculado a prova pericial, por forca do principio da persuasao racional, de modo que, em regra, reconhece-se que, nas acoes acidentarias, nao logrando o reu fazer prova que invalide a pericial, deve-se acolher a pretensao autoral. Precedentes. Ressalte-se, por oportuno, que foi editada, no ambito da TNU (Turma Nacional de Uniformizacao da Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais), a sumula 47, que dispoe que: "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condicoes pessoais e sociais do segurado para a concessao de aposentadoria por invalidez." Ora, considerando a idade do autor (nascido em 1971), bem como sua qualificacao profissional, pode-se concluir que sua reabilitacao profissional e viavel apenas em tese, pois se mostra improvavel na pratica, ante as caracteristicas pessoais do segurado que nao tera condicoes de ingressar no mercado de trabalho. Sendo assim, considerando a prova pericial acostada, imperiosa a concessao da aposentadoria por invalidez, nao merecendo reparo a sentenca recorrida. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0021515-98.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0021515-98.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00557727 - APELANTE: PAULO CESAR MELO DE SA ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO OAB/RJ-025538 ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO OAB/RJ-172833 ADVOGADO: GUILHERME DE AZEVEDO BARRADAS OAB/RJ-179727 APELADO: DEBORA SIECZKOWSKI NASCIMENTO ADVOGADO: JESSICA SOUZA ALVES OAB/RJ-199326 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELACAO. ACAO INDENIZATORIA. COMUNICACAO DE FATO SUPOSTAMENTE DELITUOSO AO MINISTERIO PUBLICO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. NAO CONFIGURACAO DE ATO ILICITO. MANUTENCAO DA SENTENCA. De inicio, cabe ressaltar que se trata de relacao albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c art. 186 do Codigo Civil. In casu, o autor busca compensacao por dano moral em razao de ter sido alvo de investigacao criminal pela pratica de suposto crime eleitoral em virtude de comunicacao falsa de crime feita pela parte re. Em decorrencia dos fatos narrados, houve a abertura de inquerito policial que posteriormente foi arquivado em razao da inexistencia de justa causa para o oferecimento de acao penal. A comunicacao de fato que possa ser enquadrado como crime, por si so, nao gera o dever de indenizar. O direito de comunicacao de fatos supostamente delituosos e garantido pelo art. 5o, 3o, do CPP. Dessa forma, nao se pode afirmar que a re cometeu um ato ilicito por ter feito a comunicacao de fato suspostamente delituoso. A apelada estava exercendo direito previsto em lei, o que afasta o ato ilicito, na forma do art. 188, I, do Codigo Civil. O ato ilicito somente estaria configurado, se a comunicacao de crime se desse de forma dolosa e de ma-fe, o que nao ocorreu no caso em tela, tendo em vista que nao haver qualquer elemento de prova que revele um atuar doloso ou de ma-fe. Ao que consta dos autos, a re obteve a informacao junto a moradores da regiao em que mora de que o autor prometera a realizacao de obra para que tivessem acesso a agua e comunicou tal fato ao Ministerio Publico. Destaque-se que a re nao deu qualquer tipo de publicidade aos fatos que narrou apenas perante ao membro do MP, nao sendo, portanto, responsavel pela repercussao que o caso teve junto a imprensa. O inquerito policial possui como uma de suas caracteristicas o sigilo e, se eventualmente os fatos foram levados a publico, a possivel responsabilidade civil e daquele que violou o dever de sigilo e nao da pessoa que comunicou o fato em exercicio regular de direito, sem incidir em dolo ou ma-fe. Registre-se que a comunicacao de possiveis fatos delituosos de agentes politicos e um direito do cidadao dentro de um Estado de Direito e, por isso, a responsabilidade civil deve estar restrita aos casos de dolo e ma-fe, sob pena de estarmos cerceando o exercicio da cidadania, ao desestimular que os cidadaos comuniquem supostos crimes cometidos pelos agentes politicos. O resguardo de tal direito e especialmente importante nesse momento que o pais atravessa com constantes e inumeras denuncias de serios e graves crimes cometidos por diversos agentes politicos, que a todo tempo buscam se fazer de vitimas e atacar aqueles que exercem os deveres inerentes a cidadania e aos cargos responsaveis pela apuracao de delitos e atos de improbidade administrativa, numa total inversao de valores. Dessa maneira, nao se denota que a re tenha agido de ma-fe ou com dolo ao mover a narrar os fatos ao MP, configurando seu atuar, portanto, exercicio regular de direito, nao ensejando responsabilizacao por supostos danos morais. Frise-se que a jurisprudencia ja assinalou a inexistencia de dano moral pelo fato de se ter sido alvo de inquerito policial em decorrencia da comunicacao de crimes a autoridade competente.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0038869-65.2016.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0038869-65.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00588244 - APELANTE: MARILDA DUARTE PENA ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-131906 APELANTE: VALE S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: RECURSOS DE APELACAO. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ATRASADO. CONDUTA IMPROPRIA.DANO MORAL COGENTE. QUANTUM INDENIZATORIO MAJORADO. HONORARIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. Retificacao do polo passivo. A Vale S/A requer a retificacao do polo passivo, porquanto a pessoa juridica indicada no polo passivo, ASSISTENCIAMEDICASUPLETIVADAVALE -PLANOA.M.S, nao possui personalidade juridica propria, sendo, na verdade, administrada pela propria Vale S/A. De fato, o CNPJ indicado na inicial pertence ao plano PASA, que a propria autora reconhece ser pessoa juridica distinta do plano AMS. Instada a esclarecer a legitimidade passiva, a parte autora permaneceu inerte. Outrossim, o documento sobre o procedimento de autorizacao da cobertura aponta como operadora a Vale S/A. Logo, merece prosperar o recurso para que

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