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Diário CE - Justiça

o entendimento do Superior Tribunal de Justica no sentido de ser aplicavel a legislacao consumerista as instituicoes financeiras, 
nos termos da sumula 297/STJ, consoante, ainda, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO 
REGIMENTAL - CONTRATO BANCARIO - ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - ACAO REVISIONAL - 
CAPITALIZACAO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSAO DE PERMANENCIA - CORRECAO MONETARIA, JUROS 
REMUNERATORIOS, JUROS MORATORIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SUMULAS 30, 294 E 296/STJ 
- CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUICOES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SUMULA 297/STJ - 
DESPROVIMENTO. 1 - No concernente ao anatocismo, esta e. Corte de Uniformizacao entende que o art. 4o do Decreto no 
22.626/33 nao foi revogado pela Lei no 4.595/64, de sorte que, mesmo para os contratos firmados por instituicoes integrantes do 
Sistema Financeiro Nacional, a capitalizacao mensal e vedada, ainda que expressamente pactuada, somente sendo admitida 
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