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Diário GO - Tribunal de Justiça

Esse tambem o entendimento do Superior Tribunal de Justica:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DEFERIDO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. SUMULA 13/STJ. DISSIDIO NAO
D E M O N S T R A D O . M I L I T A R T E M P O R A R I O . M O L E S T I A
INCAPACITANTE PARA O SERVICO CASTRENSE. MANIFESTACAO
DA DOENCA DURANTE A CASERNA. RESULTADO DA PERICIA.
REVISAO. NAO-CABIMENTO. SUMULA 07/STJ. REFORMA EX
OFICIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. Defere-se a
postulacao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, porquanto
esta pode ser pedida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme
nao possuir condicoes de arcar com as despesas processuais sem que
isso implique prejuizo de seu sustento ou de sua familia. 2. Com relacao
aos acordaos paradigmas trazidos para o cotejo oriundos do proprio
Tribunal que proferiu a decisao recorrida, qual seja, o Tribunal Regional
Federal da 2a Regiao, nao ha como conhecer do apelo extremo, haja
vista o disposto na Sumula 13 deste Sodalicio, in verbis: "A divergencia
entre julgados do mesmo tribunal nao enseja recurso especial". 3. Da
mesma forma, nao se conhece do recurso, com base no art. 105, inciso
III, alinea "c", da CF/88, quando o recorrente deixa de providenciar o
devido cotejo analitico entre a decisao recorrida e os acordaos
paradigmas, na forma dos artigos 541, paragrafo unico, do CPC, e 255,
2o, do Regimento Interno deste Tribunal, atendo-se a transcrever
ementas de julgados. 4. Sendo defeso reapreciar a interpretacao
conferida pelo Tribunal de origem ao arcabouco de provas produzidas
no processo, segundo o teor da Sumula 07/STJ, mostra-se inviavel aferir
a incapacidade total e permanente do recorrido para o servico, bem
como se a molestia eclodiu ou nao durante o servico militar. 5. A
jurisprudencia deste Superior Tribunal de Justica e assente no sentido
de que o militar, ainda que temporario, declarado incapaz para o servico
militar, tem direito a reforma no grau hierarquico imediato ao que
ocupava na ativa, desde que a doenca incapacitante tenha eclodido
durante o periodo de caserna, sendo prescindivel, tao somente, a
comprovacao do nexo de causalidade entre a molestia e as atividades
desenvolvidas. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido em parte e,
nesta extensao, nao provido. (STJ. REsp 1241172/RJ, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe
10/05/2011)
Convem ressaltar, ainda, que o beneficio podera ser posteriormente
revogado, caso a agravante adquira condicoes financeiras suficientes para o
pagamento das custas e despesas processuais durante o processo ou a agravada
comprove a suficiencia de recursos financeiros da recorrente.
Essa a regra do artigo 100 do Codigo de Processo Civil: Deferido o pedido, a
parte contraria podera oferecer impugnacao na contestacao, na replica, nas
contrarrazoes de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por
terceiro, por meio de peticao simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias,
NR.PROCESSO:
5531329.95.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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