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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 461 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2017.00688917 - APELANTE: VANIA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA OAB/RJ-182570 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. ALEGACAO DE QUE A PROPOSTA DO CONTRATO PREVIA A DATA DE 10/03/15 PARA O INICIO DA VIGENCIA DO CONTRATO. SENDO QUE, NA CARTEIRINHA DO PLANO CONSTA COMO INICIO DA VIGENCIA A DATA DE 26/03/15. AUTORA AFIRMA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO GRAVIDICO DE RISCO E CASO NAO HAJA RETIFICACAO DA DATA DE VIGENCIA DO CONTRATO, TERA QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DO PARTO, EM RAZAO DA CARENCIA. PLEITEIA A RETIFICACAO DA DATA DE VIGENCIA DO CONTRATO PARA 10/03/15, BEM COMO INDENIZACAO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A RE RETIFIQUE A DATA DE VIGENCIA DO CONTRATO PARA 10/03/15. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RE AUTORIZE A REALIZACAO DO PARTO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL.DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA NECESSIDADE DE O AUTOR INGRESSAR EM JUIZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RE. TEORIA DA PERDA DO TEMPO UTIL. QUANTUM INDENIZATORIO ORA ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS).RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0013024-88.2014.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0013024-88.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00657762 - APELANTE: GERALDO DE SOUZA ADVOGADO: ALMIR TEIXEIRA ALVES JUNIOR OAB/RJ-160811 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. APELACAO DO AUTOR. RESSALVADA A MATERIA POR ESTE RELATOR, NO QUE TOCA AO ENTENDIMENTO ADOTADO QUANTO AO TOI. IRREGULARIDADE NO CONSUMO DA AUTORA NAO COMPROVADA PELA RE/APELANTE. AUSENCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM FRAUDE DO AUTOR. A MERA VARIACAO NO CONSUMO MEDIO ESTABELECIDO POR PERITO NAO PODE, POR SI SO, DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR. PERICIA NO PROPRIO MEDIDOR QUE SERIA IMPRESCINDIVEL PARA VERIFICACAO DO OCORRIDO. AUTOR QUE TEVE SUA DEFESA CERCEADA, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR TAL PROVA, JA QUE O MEDIDOR FORA SUBSTITUIDO E LEVADO PELO REU. INEXISTENCIA DE PERICIA OFICIAL FEITA PELO ORGAO RESPONSAVEL ATESTANDO A FRAUDE. VERIFICACAO DE SUPOSTA FRAUDE E VALOR DEVIDO QUE FOI FEITO UNILATERALMENTE PELO REU. AFRONTA A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO DA SUMULA No 256 DESTETJRJ, A QUAL DISPOE QUE "O TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONARIA, NAO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUARIO." DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO CONDIZENTE COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, BEM COMO COMPATIVEL COM CARATER PUNITIVO/PEDAGOGICO DA MEDIDA. ACUSACAO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE E CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, COMO SUA HONRA E BOM NOME.INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 343 DO E TJRJ. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. DESPESAS E HONORARIOS, QUE FIXO EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 85, 2O E 11 DO CPC/15, QUE DEVEM SER ARCADOS PELO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0012777-47.2016.8.19.0003 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO Acao: 0012777-47.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00714846 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO OAB/RJ-170747 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 008. APELACAO 0009703-41.2015.8.19.0028 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0009703-41.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00696620 - APELANTE: AVELANGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA OAB/RJ-164198 APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB/RJ-186953 ADVOGADO: PATRICIA FREYER OAB/RJ-188468 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. INSTITUICAO FINANCEIRA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO ESTADUAL No 25.547/99, QUE RESTOU SUPERADO PELO ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL 45.563, EM 27/01/2016. NORMA QUE PASSOU A ESTABELECER, EM SEU ARTIGO 6, A LIMITACAO DOS DESCONTOS PARA TODOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS EM 30% DA SUA REMUNERACAO BRUTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INSTAURACAO DO IRDR No 32321-30.2016.8.19.0000 VISANDO FIXAR TESE JURIDICA A RESPEITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA NAS ACOES ONDE SE BUSCA ADEQUACAO DOS DESCONTOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS A MARGEM CONSIGNAVEL DO MUTUARIO. TESE FIXADA SEGUNDO A QUAL: A) A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINARIA E DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS QUE CONCEDERAM CREDITO AO AUTOR; B) NAO HA LITISCONSORCIO NECESSARIO ENTRE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E A FONTE PAGADORA; C) POR OPCAO DO CONSUMIDOR, A FONTE PAGADORA PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE FACULTATIVO, OBSERVADA A IMPUTACAO A MESMA DE CONDUTA PROPRIA. SENTENCA CONFIRMANDO A TUTELA PROVISORIA E CONDENANDO OS REUS A SE ABSTEREM DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES A EMPRESTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR EM VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERACAO BRUTA, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO MONTANTE EXCEDIDO. APELACOES INTERPOSTAS POR TODAS AS PARTES. APELACAO DO AUTOR REQUERENDO O AFASTAMENTO DE SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELACOES DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS ALEGANDO, EM SINTESE, A LEGALIDADE DAS CONTRATACOES.PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGENCIA DAS SUMULAS 144, 200, 295, TODAS DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DA MULTA FIXADA PELO JUIZO A QUO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER. SOMENTE O ORGAO PAGADOR TEM PODERES PARA LIMITAR A MARGEM CONSIGNAVEL JUNTO A FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR MILITAR. DETERMINACAO DE EXPEDICAO DE OFICIO AO ORGAO EMPREGADOR. MULTA QUE SE FAZ DESNECESSARIA VISTO QUE PODERA SER CUMPRIDA NA FORMA DO ART. 497 DO CPC/2015, COM A EXPEDICAO DE OFICIO A FONTE PAGADORA. APLICACAO ANALOGICA DA SUMULA 144 DESTE TJERJ. APELACAO DO AUTOR A QUE SE DA PROVIMENTO PARA AFASTAR SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ANTE A SUCUMBENCIA QUASE QUE TOTAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS. APELACOES DAS RES PARCIALMENTE PROVIDAS TAO SOMENTE NO SENTIDO DE AFASTAR A MULTA APLICADA PELA SENTENCA APELADA. CONDENACAO DAS RES AOS PAGAMENTO DE

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