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Diário MT - Tribunal de Contas

Social, Emprego e Renda, Edson de Campos Oliveira , ex-Secretario municipal de Planejamento,
Ney Rondon Marques, Secretario Municipal de Infraestrutura, Acy Nunes de Siqueira, Secretario

Diante da perda do objeto da Decisao Administrativa n 015/2015,
revogada pela Decisao Administrativa n 08/2016-TP, decidi pela revogacao do sobrestamento dos
autos e determinei a sua analise pela Secex de Administracao Estadual.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
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Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 7

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Municipal de Financas, Ilma Regina Figueiredo de Arruda, Secretaria Municipal de Saude, Charles
Caetano Rosa, Chefe de gabinete do Prefeito, e Joao Marcos Martins Guimaraes - exSuperintendente de Compras e Almoxarifado.

foram apreciadas e julgadas para efeito de reforma de
decisao, devendo o objeto do pedido limitar-se as
hipoteses previstas no art. 58 da Lei Complementar
Estadual no 269/2007 c/c art. 251 do Regimento Interno
do TCE-MT. (Pedido de Rescisao. Relator: Conselheiro
Substituto Isaias Lopes da Cunha. Acordao no 121/2018TP. Julgado em 17/04/2018. Publicado no DOC/TCE-MT
em 26/04/2018. Processo no 15.218-8/2016).

3.O Acordao questionado aplicou multas aos responsaveis e determinacoes
para a atual gestao.
4. O pleiteante alega em sintese o equivoco na sua responsabilizacao uma
vez que ocupou o cargo de Superintendente de Compras e Almoxarifado na Prefeitura de Pocone
por apenas 06 (seis) meses compreendendo o periodo de 03/05/2017 a 16/11/2017.

Processual. Pedido de Rescisao. Reexame ou
rediscussao de fatos e provas. O pedido de rescisao nao
admite reexame ou rediscussao de fatos e provas do
processo que originou a decisao irrecorrivel, uma vez
que nao se trata de instituto regimental destinado a
verificacao de acerto ou desacerto no exame de provas,
sendo cabivel somente nas hipoteses taxativas previstas
no art. 251 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas. (Resolucao no 14/2007). (Pedido de Rescisao.
Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira.
Acordao no 731/2014-TP. Julgado em 01/04/2014.
Publicado no DOC/TCE-MT em 15/04/2014. Processo no
10.612-7/2013).

5.Registrou que sempre atuou com boa-fe inclusive alertando seus superiores
hierarquicos sobre a impossibilidade de efetuar compra direta de itens referentes aos grupos e
categorias que se encontravam excedidos, conforme as Comunicacoes Internas no: 09/2017 e no
10/2017.
6.Ao final, postulou o recebimento do Pedido de Rescisao com efeito
suspensivo, requerendo a suspensao da aplicacao da multa e o afastamento da responsabilizacao
do Sr. Joao Marcos Martins Guimaraes pelas irregularidades 05 e 06.
7.E o relatorio.
8.Decido.
9. O Pedido de Rescisao e instituto processual previsto no Regimento Interno
desta Corte em seus artigos 251 a 255, cuja legitimidade para propositura e atribuida a parte,
dentro do periodo de dois anos a contar da irrecorribilidade da decisao atacada. O disposto no
artigo 251 do Regimento Interno desta Corte de Contas destaca que:
Art. 251. A parte, ao terceiro juridicamente interessado
e ao Ministerio Publico de Contas e atribuida
legitimidade para propor Pedido de Rescisao de
Acordao e de julgamento singular atingidos pela
irrecorribilidade, quando:
I. A decisao tenha sido fundada em prova cuja falsidade
foi
demonstrada em sede judicial;
II. Tenha ocorrido a superveniencia de novos elementos
de prova capazes de desconstituir os anteriormente
produzidos;
III. Houver erro de calculo ou erro material;
IV. Tenha participado do julgamento do feito Conselheiro
ou Auditor Substituto de Conselheiro alcancado por
causa de impedimento ou de suspeicao;
IV. Tenha participado do julgamento do feito Conselheiro
ou Conselheiro Substituto alcancado por causa de
impedimento ou de suspeicao; (Nova redacao do inciso
IV, do artigo 251 dada pela Resolucao Normativa n
10/2016).
V. Violar literal disposicao de lei;
VI. Configurada a nulidade processual por falta ou
defeito de citacao.
10.Com efeito, quanto aos requisitos de admissibilidade, verifico que o Sr.
Joao Marcos Martins Guimaraes e parte legitima (ex-Superintendente de Compras e Almoxarifado
na Prefeitura de Pocone), que manifestou interesse em reformar decisao dentro do bienio
regimental.
11.Entretanto, ainda que presente o interesse da parte, o Pedido de Rescisao
nao encontra amparo no art. 251 do RITCE/MT, por nao se enquadrar em nenhum dos casos
elencados em seu rol taxativo.
12.Da analise do presente Pedido de Rescisao, fica evidente a constatacao
de que o Rescindende busca tao somente o reexame da materia ja exaurida em sede processual,
utilizando-se do presente expediente como verdadeiro sucedaneo recursal, em afronta a
conformacao regimental do instituto, com o escopo de obter a reforma de decisao que lhe foi
desfavoravel.
13.A proposito, esta Corte de Contas ja decidiu no sentido de que o pedido de
rescisao nao possui a finalidade de reanalisar argumentos de defesa apresentados anteriormente
ou rediscutir teses ja apreciadas e julgadas em processo que originou a decisao irrecorrivel:
Processual. Pedido de Rescisao. Impossibilidade de
reexame ou rediscussao de fatos ou teses ja
apreciados. O pedido de rescisao nao possui a
finalidade de reanalisar argumentos de defesa
apresentados anteriormente ou de rediscutir teses ja
apreciadas e julgadas em processo que originou a
decisao irrecorrivel, sendo necessario ao proponente,
para desconstituir a decisao rescindenda, dentre outros
motivos elencados no art. 251 da Resolucao no 14/2007
(Regimento Interno do TCE-MT), comprovar a
ocorrencia de violacao literal a dispositivo de lei e/ou a
superveniencia de novos elementos de prova. (Pedido
de Rescisao. Relator: Conselheiro Substituto Isaias
Lopes da Cunha. Acordao no 408/2017-TP. Julgado em
21/09/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 03/10/2017.
Processo no 11.270-4/2017).
Processual. Pedido de Rescisao. Reanalise de
argumentos ou rediscussao de teses. A rescisao de
acordao e medida excepcionalissima, visto que
desconstitui a coisa julgada e, portanto, nao possui a
finalidade de reanalisar os argumentos de defesa
apresentados anteriormente ou rediscutir teses que ja

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

14.Infere-se, portanto, que o pedido de rescisao nao se trata de instituto
regimental destinado a verificacao de acerto ou desacerto no exame de provas, sendo cabivel
somente nas hipoteses taxativas previstas no art. 251 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
15.Considerando a ausencia do preenchimento dos requisitos estabelecidos
nos incisos do artigo 252 da Resolucao no 14/2007  TCE, bem como a vedacao de rediscussao de
tese, nao conheco do presente Pedido de Rescisao e profiro de plano juizo de admissibilidade
negativo, determinando seu ARQUIVAMENTO, com fulcro no artigo 251,  8o do Regimento Interno
do Tribunal de Contas - Resolucao no 14/2007  TCE.
16.Publique-se.

CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DECISOES
DECISAO N 1360/GAM/2019
PROCESSO No:
REPRESENTADOS:

ADVOGADA:
ASSUNTO:
RELATOR:

27.406-2/2013
SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA COPA DO MUNDO  FIFA 2014
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
MAURICIO SOUZA GUIMARAES
ALYSSON SANDER DE SOUZA
JOAO PAULO CURVO BORGES
MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A
CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
SERGIO CARVALHO RAVANELLI
SHIRLENE DA SILVA TAVARES  OAB/MG 125.126
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF

Trata-se de Representacao de Natureza Interna formulada pela entao
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