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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1137 de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do NCPC). Sem prejuizo, INTIMEM-SE os reus para comparecimento na audiencia previa a ser designada. O prazo para apresentar contestacao, ou para purgar a mora, de 15 (quinze) dias, fluira da data da audiencia previa, caso nela nao seja obtida a conciliacao (artigo 335, I, do NCPC). Arbitro, desde ja, os honorarios advocaticios do patrono do(a) locador(a), para o caso de eventual purgacao da mora, em 10% (dez por cento) do valor do debito apurado no dia do efetivo pagamento. Cientifiquem-se os fiadores e eventuais sublocatarios e ocupantes do imovel, se o caso. IV) Ficam as partes advertidas de que o nao comparecimento injustificado a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado (artigo 334, paragrafo 8o, do NCPC). V) Intimem-se. - ADV: CARZENI FARIA NUNES MORENO (OAB 87736/SP) Processo 1005226-38.2019.8.26.0281 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Fronteiras do Parana, Santa Catarina e Sao Paulo Sicredi Fronteiras - Alessandro Zanotti - Vistos. I) CITE-SE o executado, com as expressas advertencias da lei, para, no prazo de 3 (tres) dias, efetuar o pagamento da divida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, inclusive custas e honorarios de advogado, podera o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opcao pelo parcelamento do debito importa renuncia ao direito de opor embargos (artigo 916, paragrafo 6o, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistencia de embargos, fixo os honorarios advocaticios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (tres) dias, o valor dos honorarios advocaticios sera reduzido pela metade (artigo 827, 1o, do NCPC). Nao efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justica procedera de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem a garantia da execucao e a sua avaliacao, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, 1o do NCPC). II) Sem prejuizo do procedimento proprio da execucao ora deflagrado (item I), considerando que a requisicao de informacoes junto a orgaos publicos se coaduna com a sistematica executiva, que prestigia os meios eletronicos para localizacao de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdicao, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalizacao da citacao para eficacia da execucao (que se processa no interesse do credor art. 797 do NCPC). Trata-se de medida assecuratoria visando a garantia do sucesso da execucao (dando ao credor o que lhe e de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligencia prestigia os principios constitucionais da celeridade e razoavel duracao do processo, facilitando a busca e constricao de bens que possam adimplir o credito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISAO QUE INDEFERE ARRESTO PRE-PENHORA QUE NAO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGENCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento no 2191793-09.2014.8.26.0000, 31a Camara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de Execucao de Titulo Extrajudicial. Decisao que indeferiu o pedido de bloqueio de veiculo pelo Sistema RENAJUD. A restricao de bloqueio por intermedio do sistema RENAJUD e medida que garante a celeridade e efetividade da execucao, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fe. Recurso provido para deferir o bloqueio on line mediante o recolhimento da taxa judiciaria pertinente. (TJ-SP - Agravo de Instrumento no 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens e a realizacao de pre-penhora on line junto ao DETRAN e Cartorio de Registro de Imoveis, via sistemas eletronicos RENAJUD e ARISP, respectivamente, alem de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, de eventuais ativos disponiveis de titularidade do executado junto as instituicoes financeiras. Por ocasiao da formalizacao dos pedidos, todavia, devera o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do debito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e BACENJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituida pelo Provimento CSM no 1.826/10, na guia do FEDTJ, codigo 434-1, ressalvada a hipotese de beneficiario da justica gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade de eletronica de bens, a intimacao do devedor sera de rigor, nos termos do artigo 847 do novo Codigo de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos principios do contraditorio e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipotese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serao intimadas a participar de audiencia de tentativa de conciliacao perante este juizo, que se realizara junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composicao amigavel e a rapida solucao da lide. III) Intime-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP) Processo 1005232-45.2019.8.26.0281 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Jose Luiz Pereira - Fabio Henrique de Lima Cenatti - - Fabio Henrique de Lima Cenatti - Me - Vistos. I) Apensem-se aos autos principais (autos no 1005417-54.2017.8.26.0281). II) Cuida-se de cumprimento definitivo de sentenca, devendo ser observado o disposto no artigo 523, e seguintes do Codigo de Processo Civil. III) Intimem-se os executados, aqui representados, por intermedio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentenca, efetuando o pagamento da quantia a que foram condenados, no valor de R$ 18.582,88, conforme calculo apresentado pelo credor, sob pena de incidencia de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, e inicio de atos constritivos. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntario, incidira o devedor em honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execucao (artigo 523, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil). IV) Considerando que a requisicao de informacoes a orgaos publicos se coaduna com a nova sistematica executiva, que prestigia os meios eletronicos para localizacao de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdicao, justifica-se a quebra de sigilo para eficacia da execucao (que se processa no interesse do credor). Assim, vencido o prazo para cumprimento voluntario do julgado, o que a serventia certificara, ficam deferidas, desde logo, pesquisas para localizacao de bens de propriedade do devedor junto a Receita Federal, DETRAN e Cartorio de Registro de Imoveis, via sistemas eletronicos INFOJUD, DENATRAN e ARISP, respectivamente. Por ocasiao da formalizacao dos pedidos, todavia, devera o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do debito, bem como, relativamente aos sistemas INFOJUD e DENATRAN, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituida pelo Provimento CSM no 1.826/10, na guia do FEDTJ, codigo 434-1. V) Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), RAFAEL THIAGO MENDES (OAB 221448/SP) Processo 1005233-30.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Reconhecimento / Dissolucao - G.H.S.S. - - H.G.S.S. - - I.S.S. - - A.A.S.S. - L.C.S. - Vistos. I) Defiro o beneficio da assistencia judiciaria gratuita aos requerentes. Anote-se e observe-se. II) Considerando que os menores ja se encontram sob a guarda de fato da mae, concedo a guarda provisoria dos filhos a sua genitora, servindo a presente decisao como termo de guarda provisoria. Sem prejuizo, tendo em vista que a autora nao se opoe a fixacao do direito de visitacao, fixo as visitas paternas nos seguintes termos: a) Finais de semana intercalados, a cada 15 (quinze) dias, retirando os menores da casa materna aos sabados, as 08:00 horas, e entregando-os as 20:00 horas do domingo; b) No dia das maes, os menores ficarao com a genitora; no dia dos pais, com o genitor, que ira busca-los as 08:00 horas e entrega-los as 20:00 horas; c) Neste ano, nos dias de seus aniversarios, os menores ficarao com o genitor, invertendo-se no

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