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Diário GO - Tribunal de Justiça

do Plano de Carreira e Remuneracao dos Servidores do Magisterio Publico
do Municipio de Goiania, ativos e inativos, ocupantes de cargo de
provimento efetivo, cabivel, portanto, ao caso em tela.
7. A correcao monetaria devera incidir a partir de cada mes em que as
verbas deveriam ter sido pagas, com base no Indice de Precos ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terao incidencia
unica ate o efetivo pagamento, a contar da data da citacao, observando os
patamares da caderneta de poupanca (artigo 1o-F da Lei Federal no
9.494/1997).
8. No tocante a penalidade sucumbencial, por tratar-se de condenacao
iliquida em face da Fazenda Publica, o valor sera definido somente na
liquidacao do julgado, nos termos do artigo 85,  3o e 4o, II do NCPC.
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL CONHECIDOS,
SENDO AQUELE PARCIALMENTE PROVIDO E ESTA IMPROVIDA, NOS
TERMOS DO ART. 932, inciso V e IV , A, DO NCPC.
Inconformado, o Reu/Embargante (MUNICIPIO DE GOIANIA) interpos o presente
Agravo Interno (mov. no 75). Em suas razoes recursais, em sintese, limitou-se a reafirmar a
identica materia sustentada na sua Apelacao Civel, defendendo, novamente, a nulidade da
sentenca e da decisao, neste grau recursal, acrescentando o argumento de impossibilidade de
julgamento monocratico, no presenta caso.
Ao final, pleiteou que fosse exercido o juizo de retratacao, ou, a submissao do Agravo
Interno a apreciacao da Turma Julgadora, para que o recurso fosse conhecido e provido, visando
a reforma do ato judicial atacado, nos termos expostos.
O Agravado (JORCELINO) apresentou suas contrarrazoes recursais, pugnando pelo
improvimento do Agravo Interno, para que se mantenha a decisao agravada, bem como, pela
condenacao do MUNICIPIO DE GOIANIA, nos honorarios e sucumbencias recursais.
E o relatorio. Passo a analise da materia.
Inicialmente, o  3o do artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justica do
Estado de Goias (RITJGO) dispoe que:
Art. 364. Cabera agravo regimental, no prazo de cinco dias, da decisao do
Presidente ou relator, que causar prejuizo a parte.
 1o (...).  2o (...).
NR.PROCESSO:
0288627.89.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10403562072859798, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2691 de 3565

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