Busca de Diários Oficiais


Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  38
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
inclusive com desligamento temporario da bancada, suspensao do direito de voto nas reunioes internas ou perda de todas as prerrogativas, 
cargos e funcoes que exerca em decorrencia da representacao e da proporcao partidaria, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar 
que se opuser, pela atitude ou pelo voto, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelos orgaos partidarios. 
 
Art. 26. Perde automaticamente a funcao ou cargo que exerca, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporcao partidaria, o 
parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.  
Alias, o Estatuto do PSC preve varias punicoes aos seus filiados, em casos de infidelidade partidaria: 
 
Art. 13 - Sao DEVERES dos filiados ao PSC: 
(...) 
III - contribuir financeiramente com o PSC, conforme valores, fixados na forma deste Estatuto; 
(...) 
Art. 44, 3o - A falta de pagamento da contribuicao partidaria podera acarretar ao inadimplente, a imediata suspensao das funcoes 
partidarias, inclusive, parlamentar. (...) 
 
Secao III - Da Fidelidade, Disciplina Partidaria e Penalidades 
Art. 14- Os filiados ao PSC que: 
(...) 
II - faltarem com seus deveres de disciplina e fidelidade; 
(...) 
VII- praticarem atos de improbidade no exercicio de mandatos executivos, legislativos, cargos ou funcoes de confianca na administracao 
publica, por decisao transitada em julgado estarao sujeitos as seguintes medidas: 
 
a advertencia; 
 
b - suspensao, por seis meses a um ano; 
 
c - destituicao do cargo que ocupar em orgao partidario; 
 
d - perda do direito de ser escolhido em convencao para disputa de cargo eletivo; 
 
e - cancelamento do registro de candidatura; 
 
f - desligamento da bancada por ate doze meses, na hipotese de parlamentar; 
 
g expulsao. 
 
1 - Aplica-se a advertencia e a suspensao, as infracoes contra a falta ao dever de disciplina partidaria. 
 
2o - Incorre na destituicao do cargo que ocupar em orgao partidario e/ou na perda da indicacao para representacao partidaria nas Casas 
Legislativas, para funcao publica, o responsavel por improbidade no seu exercicio ou na hipotese dos incisos V e VI desse artigo. 
 
3o - Ocorrera a expulsao, com cancelamento de filiacao, nos casos de infidelidade, ofensa aos principios programaticos, doutrinarios, 
infracoes as disposicoes estatutarias, diretrizes, resolucoes, deliberacoes, ofensas contra a legenda, dirigentes partidarios, detentores de 
cargos eletivos, ou qualquer outra de extrema gravidade. 
 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.