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Diário RO - Justiça

528DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
onerosa e acreditou que o imovel era de propriedade de quem 
o vendeu. Pondera que o requerente nunca esteve na posse do 
imovel, pois vem discutindo seu direito desde o ano de 2010, ja 
que nao regularizou o imovel, participando culposamente para o 
evento danoso. Requer a producao de prova documental, pericial, 
testemunhal e depoimento pessoal das partes. Por fim, pugna pela 
improcedencia da acao. Pede a gratuidade de Justica.
Replica, sem inovacao (ID: 15400352).
DESPACHO saneador fixando os pontos controvertidos e 
designado nova audiencia de conciliacao (ID: 17474639).
Tentativa de conciliacao prejudicada (ID: 20160468).
E o relatorio.
Decido.
As partes sao capazes e encontram-se devidamente representadas.
Cuida-se de acao indenizatoria proposta por CARLOS 
RODRIGUES DE FREITAS em face de JUCELMO CALATRONE 
DO NASCIMENTO.
Em sintese, alega o autor que foi esbulhado da posse de imovel 
de sua propriedade pelo requerido, que destruiu benfeitoria em 
construcao, alem de ter utilizado edificacao existente para fins 
comerciais. Afirma, ademais, que o contexto fatico-probatorio foi 
reconhecido no bojo da acao 6029-08.8.2013.22-0007, na qual 
foi confirmado o esbulho por parte do requerido e determinada 
a reintegracao de posse. Pugna pela condenacao do requerido 
ao pagamento de R$75.199,62, referente aos danos materiais, 
concernente a 58 meses de aluguel no valor estipulado de 
R$1.000,00) e, no minimo, R$30.000,00, a titulo de danos morais.
Em contestacao, o requerido resistiu a pretensao autoral, 
defendendo a legitimidade de sua posse e sua boa-fe. Afirma ser 
descabido o pedido de indenizacao por danos morais, por ausencia 
de provas. Alem disso, alega que tao logo cessada sua boa-fe, com 
o proferimento da SENTENCA de procedencia nos autos 602908.2013.8.22.0007, saiu do imovel, razao pela qual nao haveria 
que se falar em indenizacao pelos danos morais.
A posse, o esbulho e a ma-fe foram discutidos em acao propria 
( 6029-08.8.2013.22-0007), estando protegidos sob o manto da 
coisa julgada. Com efeito, naqueles autos foi deliberado o seguinte 
sentido:
Desta sorte, como o requerido tem posse de ma-fe e injusta, como 
o autor ja teve na acao 001424-76.2010.822.0007 reconhecido o 
direito de retirar quem possuir irregularmente o lote 002, da quadra 
143, o pedido inicial deve ser procedente. Com base no art. 1220, 
CC, o requerido devera ser ressarcido das benfeitorias necessarias, 
sem direito de retencao.
Incumbe, aqui, analisar os reflexos do esbulho a fim de verificar 
eventual existencia dos pressupostos condicionantes da 
responsabilidade civil.
Acerca do pedido de ressarcimento pelos alugueis do periodo em 
que o requerido utilizou o imovel, dispoe o art. Art. 1.216 do Codigo 
Civil:
O possuidor de ma-fe responde por todos os frutos colhidos 
e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de 
perceber, desde o momento em que se constituiu de ma-fe; tem 
direito as despesas da producao e custeio.
Desse modo, incontroverso o dever do requerido, possuidor de mafe, ressarcir o requerente.
O art. 1.216 do Codigo Civil deve ser interpretado de modo a evitar 
o enriquecimento ilicito por parte do possuidor de ma-fe. Verifica-se 
que no periodo do esbulho, nao houve, por evidente, pagamento de 
alugueis ao requerente, que teve sua posse violada. Esse, por sua 
vez, se viu desprovido de imovel, incorrendo em dano material com 
a impossibilidade de utilizar de sua propriedade com a FINALIDADE 
lucrativa. Acerca desse pedido, rebate o requerido fundamentandose tao somente em sua alegada boa-fe, ja afastada no bojo da acao 
de reintegracao de posse. Nao impugnou o periodo e tampouco 
o valor dos alugueis, de forma que presumem-se verdadeiras as 
informacoes carreadas pela parte autora (art. 341 do CPC).
No tocante ao dano moral, verifico presentes os pressupostos 
condicionantes da responsabilidade civil. A conduta do requerido 
(em esbulhar e permanecer na posse do imovel) e causadora, de 
forma culposa (representada por sua ma-fe), de dano a direitos 
da personalidade do requerente, o que faz surgir o direito ao 
ressarcimento. Com efeito, alem de ter sido esbulhado de sua 
posse, viu-se o requerente obrigado a propor acao judicial a fim de 
tentar retornar ao status quo ante, recuperando-se da injusta lesao 
a sua propriedade e personalidade.
Tendo como parametros de fixacao o grau de culpa, a extensao 
do dano, a condicao economica dos envolvidos e o criterio da 
proporcionalidade, entendo cabivel condenacao por danos morais 
no valor de R$1.000,00.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 
o requerido JUCELMO CALATRONE DO NASCIMENTO a pagar 
ao requerente CARLOS RODRIGUES DE FREITAS o valor de 
R$75.199,62, a titulo de indenizacao por danos materiais, e o valor 
de R$1.000,00, a titulo de indenizacao por danos morais.
Em razao da sucumbencia, condeno o requerido ao pagamento 
das despesas processuais e honorarios advocaticios, no valor de 
10% sobre o valor da causa, aplicando-se a regra do art. 98,  3o 
do CPC.
Intimem-se as partes.
Oportunamente, arquive-se.
Cacoal, Segunda-feira, 24 de Dezembro de 2018
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone: (69) 34435036
e-mail: [email protected] 
Processo no: 7008257-89.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: JOSE MILTON PRIMO
Endereco: AC Cacoal, 476, R antonio Paula nunes 476 P isabel 
Cacoal RO, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76968-899
Advogado do(a) AUTOR: GERALDO ELDES DE OLIVEIRA - 
RO0001105
Nome: MARINETE DE FATIMA GUIZOLFE
Endereco: TICO TICO, 2170, Cujubim - RO - CEP: 76864-000 
Endereco: TICO TICO, 2170, Cujubim - RO - CEP: 76864-000 
Endereco: TICO TICO, 2170, Cujubim - RO - CEP: 76864-000
Vistos.
JOSE MILTON PRIMO ajuizou acao de divorcio litigioso com 
partilha de bens em face de MARINETE DE FATIMA GUIZOLFE 
PRIMO. 
Alega o autor, em sintese, que em 23/07/2011 contraiu matrimonio 
com Marinete de Fatima Guizolfe Primo sob o regime de comunhao 
parcial de bens. Refere ter se separado no ano de 2015, ocasiao 
em que a requerida teria ido para Sarandi, no Estado do Parana, 
estando desde entao em local incerto e nao sabido. Afirma que da 
relacao, nao tiveram filhos. Menciona que o casal adquiriu durante 
o tempo da convivencia o bem imove urbano denominado lote 204, 
quadra 07, loteamento Sete de Setembro, com area de 432 m2, com 
uma construcao inacabada de 120 m2, localizado na Rua Projetada 
I, n. 1817, bairro Residencial Sete de Setembro, zona urbana nesta 
Cidade de Cacoal-RO. Pontua que tal imovel e financiado junto a 
Imobiliaria Boa Ventura, pago R$18.408,25, ainda restando um total 
de R$31.906,79, sendo que o total ao final sera de R$44.000,00 
(quarenta e quatro mil reais), dos quais, fora dado uma entrada de 
R$8.000,00, e dividido o restante em 72 parcelas com correcoes 
e alteracoes anualmente. Observa que apos a separacao nao foi 
paga mais nenhuma prestacao do referido bem imovel. Diz que 
do valor pago, a quantia de R$13.000,00(treze mil reais), ja lhe 
pertencia quando do casamento, por isso, nao deve ser partilhado. 
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