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Diário GO - Tribunal de Justiça

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ora apelada, que
julgou improcedente o pedido.
1.1. Extrai-se dos autos que o autor, em 21/09/2019, foi vitima de acidente de
transito e, em decorrencia de tal sinistro, sofreu trauma no quadril direito, fratura de cabeca
de femur e fratura de colo de femur, causando-lhe invalidez parcial permanente.
1.1.1 Requereu administrativamente a indenizacao securitaria e recebeu o
pagamento da indenizacao, no valor de R$ R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos, conforme comprovante juntado na mov. 13, arquivos 04/05.
1.1.2 Por entender que o valor recebido administrativamente esta em desacordo
com as lesoes sofridas, ajuizou esta acao de cobranca securitaria visando receber a
diferenca do seguro, no valor de R$ 5.037,50 (cinco mil e trinta e sete reais e cinquenta
centavos).
1.1.3 O MM. Juiz recebeu a inicial, determinou a citacao da requerida e designou
audiencia para a realizacao da pericia, contudo, o autor nao foi encontrado, tendo sido
designadas novas datas para a realizacao das pericias.
1.1.2 Apos reiteradas intimacoes do autor para a realizacao da pericia, as quais
restaram frustradas, sobreveio a sentenca julgando improcedente o pedido, verbis:
(...) Para fins de se apurar o montante indenizatorio, deve-se observar o disposto no art.3,  1o,
incisos I e II, da lei 6194/74, que destaca a necessidade de enquadramento da perda anatomica ou
funcional prevista no inciso I, ou seja, em observancia a tabela anexa a referida lei.
No caso em tela, necessaria se faz a realizacao de pericia com fito de constatar, ou nao, se a
suposta lesao da parte autora e decorrente de acidente de veiculo e, sendo o resultado
confirmatorio, o grau de invalidez da incapacidade, fornecendo desta maneira subsidios legais para
a entrega da prestacao jurisdicional.
Ocorre que, conforme extrai-se dos autos, a producao de prova pericial, imprescindivel para o
deslinde da causa, foi inviabilizada pela parte interessada que, muito embora devidamente
intimada, deixou de comparecer na data e hora designadas para tanto por diversas vezes.
Dessa forma, conclui-se pela improcedencia dos pedidos exordiais.
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos
do art. 487, I do Codigo de Processo Civil.
NR.PROCESSO:
5056258.67.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1699 de 3565

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