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Diário ES - TRE

Ano 2018, Numero 247 Vitoria, quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Pagina 7 
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ACORDAO No 210 /2018
 
MANDADO DE SEGURANCA (120) - 0601850-82.2018.6.08.0000 - Nova Venecia - ESPIRITO SANTO
ASSUNTO: [Abuso - De Poder Politico/Autoridade]
IMPETRANTE: ARACRUZ VEICULOS LTDA - EPP
ADVOGADO: MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO - OAB/ES15681
IMPETRADO: JUIZ DA 30a ZONA ELEITORAL DE NOVA VENECIA/ES
FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
 
RELATOR: Dr. HELIMAR PINTO
 
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANCA. PRETENSAO DE CONCESSAO DE ORDEM PARA SUSPENDER DECISAO DO 
JUIZO DE 1o GRAU QUE INDEFERIU LIMINAR PARA LIBERACAO DE VEICULO APREENDIDO NO DIA DAS 
ELEICOES. CONCESSAO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFICIL REPARACAO EVIDENCIADA. 
CONFIRMACAO DA DECISAO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO LIQUIDO E CERTO 
DEMONSTRADO. CONCESSAO DA SEGURANCA. DIRECIONAMENTO DA INVESTIGACAO APOLICIA 
FEDERAL E AVOCACAO POR ESTA COLENDA CORTE. INDEFERIMENTO.
1. Provas documentais aptas a demonstrar o direito liquido e certo da impetrante.
 2. Tambem restou caracterizada a situacao de dano de dificil reparacao a autorizar a excepcional 
concessao da seguranca pretendida, inexistindo indicativo de pratica de outros ilicitos que demandem a 
permanencia do veiculo sob a guarda da Policia Civil,  sendo certo, ainda,  que a apreensao de veiculo 
utilizado em suposta violacao alei eleitoral nao pode ficar amerce de diligencias outras quando nao ha 
justificativa plausivel.
2. Concessao da seguranca.
3.  Indeferimento dos pedidos de direcionamento da investigacao aPolicia Federal e avocacao por esta 
 Colenda Corte, vez que ultrapassam os limites da presente acao.
 
Vistos etc.
Acordam os Membros do Egregio Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo, de conformidade com a 
ata e notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, aunanimidade de votos, conceder a 
ordem, nos termos do voto do eminente Relator.
 
Sala das Sessoes, 19/11/2018
 
DR. HELIMAR PINTO, RELATOR
Documentos da DG
Portarias
PORTARIA No. 615/2018
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO, NA FORMA DO  2o, 
ART.7o, DA RESOLUCAO TSE No 22.054/05, E DO ATO No 36/97 DA PRESIDENCIA DESTE REGIONAL,
Resolve conceder diarias na forma discriminada a seguir:
DESCRICAO SINTETICA DOS SERVICOS A SEREM EXECUTADOS:
Devolucao de veiculo locado para o pleito 2018.
DESTINO: Cachoeiro do Itapemirim - ES
DATA DE CHEGADA: 30/10/2018
DATA DE SAIDA: 30/10/2018
BENEFICIARIO(S)
NOME: JOAO AUGUSTO LERBACK JACOBSEN      CARGO/FUNCAO: FC-6      VALOR: R$ 168,64
Vitoria, ES, 20 de novembro de 2018.
ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR GERAL
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