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Diário PR - Tribunal de Contas

conforme o artigo 32,  3o, do Regimento Interno, promova a inversao do processo

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
Pagina 6 de 42
ao Relator originario.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:
I  Conhecer o Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento.
II  determinar, apos o transito em julgado, o encaminhamento do feito a Diretoria de
Protocolo, para que, conforme o artigo 32,  3o, do Regimento Interno, promova a
inversao do processo ao Relator originario.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. ACORDAM Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS LEAO, por
unanimidade, em:
I. Julgar REGULAR as contas prestadas pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E
EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA, relativas ao exercicio financeiro de 2012, de
responsabilidade do Sr. ALMIR DE ALMEIDA, CPF n. 670.647.799-00, Presidente a epoca.
II. DETERMINAR a imposicao de MULTA, com base no artigo 87, III, B, da Lei Complementar no
113/2005, ao Sr. MOACIR SILVA  CPF no 308.544.239-15, Gestor Responsavel pelo atraso no
encaminhamento dos dados relativos ao 6o bimestre, exercicio de 2012, do SIM-AP;
III. DETERMINAR a imposicao de MULTA, com base no artigo 87, III, B, da Lei Complementar no
113/2005, ao Sr. MOACIR SILVA  CPF no 308.544.239-15, Gestor Responsavel pelo atraso no
encaminhamento dos dados relativos ao 6o bimestre, exercicio de 2012, do SIM-AM;
2. Votaram com o Relator os Exmos. Conselheiros Jose Durval Mattos do Amaral e Ivens
Zschoerper Linhares.
3. Art. 87. As multas administrativas serao devidas independentemente de apuracao de dano ao
erario e de sancoes institucionais, em razao da presuncao de lesividade a ordem legal, aplicadas
em razao dos seguintes fatos:
III - No valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrao Fiscal do Estado do Parana  UPFPR:
b) deixar de apresentar, no prazo fixado em ato normativo do Tribunal de Contas, as informacoes
a serem disponibilizadas em meio eletronico, em seus diversos modulos;

PROCESSO No: 944674/16
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE:
CONSORCIO
PUBLICO
INTERMUNICIPAL
PARA
O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO SUDOESTE PINHAIS DO
ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO, FERNANDO AURELIO GUGIK,
FRANK ARIEL SCHIAVINI
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 420/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Revista. Prestacao de Contas Anual. Exercicio de 2012. Atraso no envio
dos dados ao SIM-AM e SIM-AP. Multas. Recurso conhecido e nao provido.
1 RELATORIO
Trata-se de Recurso de Revista interposto por Frank Ariel Schiavini, presidente do
Consorcio Publico Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentavel da Regiao
Sudoeste Pinhais do Estado do Parana, em face do Acordao 5209/169-S2C[1],
proferido na Prestacao de Contas Anual do exercicio de 2012, que julgou pela
regularidade com ressalva, em razao dos atrasos na entrega dos dados do 6o
bimestre no SIM-AM (115 dias) e no SIM-AP (136 dias). Alem disso, foram aplicadas
duas multas previstas no art. 87, III, b, da Lei Complementar 113/05 ao Recorrente,
em decorrencia dos mencionados atrasos.
Em suas razoes recursais, o Recorrente impugnou a aplicacao da referida multa.
Alegou dificuldades operacionais na implantacao dos sistemas SIM-AM e SIT, bem
como a mudanca do comando do Consorcio, que ocorreu em janeiro de 2013.
Argumentou que o encaminhamento dos dados dos sistemas foi problematica
durante todo o exercicio de 2013 e que o Gestor do Consorcio nao pode ser
penalizado por atrasos decorrentes de fatos alheios a sua vontade, uma vez que
foram motivados por problemas decorrentes de falhas no servidor que armazenava
as informacoes para que o SIM/AM e SIM/AP fossem alimentados, sendo que tal
situacao ocasionou a perda de dados e a necessidade de refazer o trabalho conforme
declaracao fornecida pela empesa Governancabrasil.
Ainda, pleiteou pela aplicacao dos principios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ao final, requereu o provimento do presente Recurso para exclusao das multas
aplicadas.
O recurso foi recebido a peca 36 (Despacho 2892/16-GCNB).
A Coordenadoria de Gestao Municipal - CGM, atraves da Instrucao 2959/18 (peca
44), opinou pelo nao provimento do recurso.
O Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer 652/18 (peca 45),
corroborou o opinativo da unidade tecnica.
E o relatorio.
2 FUNDAMENTACAO E VOTO
De inicio, presentes os pressupostos de admissibilidade, ratifico o recebimento do
recurso.
Quanto ao merito, o recurso nao comporta provimento.
Conforme relatado, o Recorrente alegou, em sintese, que os atrasos decorreram de
problemas com o sistema adotado pela entidade, com a implantacao dos sistemas
SIM-AM e SIT e da mudanca de comando do Consorcio.
Contudo, entendo que estas alegacoes se referem apenas a razoes de dificuldade
operacional e administrativa, passiveis de ocorrer em qualquer entidade, sem
constatacao de qualquer evento extraordinario que justifique o afastamento das
multas.
Afinal, os prazos para as entregas de dados ja eram conhecidos, e o Consorcio
deveria ter adotado as medidas necessarias para cumpri-los. A entidade teve a sua
disposicao varios dias e oportunidades para encaminhamento com antecedencia.
O prazo estabelecido na Agenda de Obrigacoes (Instrucao Normativa 87/2012)

encerrava no dia 25/01/2013 para a remessa do SIM-AP e 30/01/2013 para os dados
do SIM-AM, portanto, com uma margem consideravel para o envio do encerramento
do exercicio. O vencimento deve ser observado por todas as entidades, como forma
de tratamento isonomico aos jurisdicionados.
Portanto, concluo que as justificativas do Recorrente nao se enquadram como motivo
de forca maior capazes de afastar a penalidade imposta.
Por fim, os atrasos foram significativos (115 dias do SIM-AM e 136 dias do SIM-AP),
pelo que, corroboro o entendimento do orgao ministerial de que a aplicacao das
penalidades ao gestor e adequada.
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento, e no merito pelo nao provimento do
presente Recurso de Revista, mantendo-se integralmente o Acordao 5209/16-S2C
(peca 32).
Apos o transito em julgado da decisao, encaminhem-se os autos a Diretoria de
Protocolo para proceder a inversao dos processos.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:
I  Conhecer o Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento.
II  determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encaminhamento dos autos
a Diretoria de Protocolo para proceder a inversao dos processos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
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