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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 210 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 080. HABEAS CORPUS 0060695-22.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0168609-79.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00599022 - IMPTE: JAIRO DE MAGALHAES PEREIRA OAB/RJ-154023 IMPTE: MICHELLY DE PAULA PAZ LOPES OAB/RJ-171619 PACIENTE: WARLEN DE AQUINO CASEMIRO PACIENTE: LEONARDO SCORZA PEREIRA PACIENTE: DANIELLE SANTOS DA SILVA PACIENTE: LUCIENE ALVES DA SILVA PACIENTE: LETICIA LIRA DE SOUZA PACIENTE: WANDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 23a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: EVERSON LUIZ RAMOS COUTINHO CORREU: WEDER MACIEL ROSA SILVA CORREU: ADEMILSON GONCALVES REIS CORREU: GUILHERME DOS SANTOS DE SOUZA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Os impetrantes alegaram estarem os pacientes submetidos a constrangimento ilegal, consubstanciado na juntada aos autos de provas ilicitas obtidas atraves de verificacao de dados no Whatsapp, dos aparelhos telefonicos apreendidos pelos policiais, sem autorizacao judicial, tampouco dos acusados, violando garantias previstas no art. 5o, incisos X e XII, da Constituicao Federal, e nos artigos 1o, da Lei 9.294/96, 3o inciso V, da Lei 9.472/97, e 7o incisos I, II e III, da Lei 12.965/2014. Liminar concedida para sobrestar o feito. Parecer da Procuradoria de Justica pelo nao conhecimento do remedio heroico, sob o fundamento de precariedade de instrucao. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministerio Publico. O habeas corpus e o meio apto a conjurar qualquer ato ilegal ou arbitrario que constitua ameaca atual ou iminente ao direito ambulatorial, que em tese estaria presente. Segundo, porque a questao instrutoria refere-se ao merito e com ele sera apreciada. 2. Os pacientes, em conjunto com mais quatro acusados, foram denunciados pela suposta pratica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, e 273, 1o-B, I e V, do CP, na forma do artigo 69, do CP, e, segundo consta dos autos, estao respondendo ao feito em liberdade. 3. Assiste razao aos impetrantes.4. Segundo se colhe dos autos, verifica-se que os policiais civis, em operacao de combate a venda de drogas, de posse de informacoes de inteligencia, foram para o local do fato e procederam a abordagem, sendo apreendidos 700 comprimidos de ecstasy no veiculo em que se encontravam alguns dos acusados, bem como 165 comprimidos que estavam com o paciente Warlen. Ocorre que, durante a revista, os aparelhos telefonicos celulares de alguns acusados tocaram, oportunidade em que, conforme consta a peca 0000036 - fls. 3, sem qualquer permissao dos acusados, quica judicial, foi analisado o conteudo das conversas, verificando-se, segundo o delegado policial, que se referia a comercializacao de drogas sinteticas. 5. As provas anexadas a este Writ informam violacao a varias normas constitucionais e legais (art. 5o, incisos X e XII, da Constituicao Federal e nos artigos 1o, da Lei 9.294/96, 3o inciso V, da Lei 9.472/97 e 7o incisos I, II e III, da Lei 12.965/2014), constrangendo direitos dos pacientes/acusados. 6. A apreensao dos aparelhos celulares e legal, mas a verificacao de dados telefonicos somente seria possivel apos autorizacao dos proprietarios e/ou judicial, o que nao ocorreu no caso. 7. Ordem concedida, para considerar ilegal a verificacao de dados constantes dos aparelhos telefonicos apreendidos, bem como de todas as provas decorrentes dessa verificacao, determinando-se que sejam desentranhadas dos autos, com as cautelas de praxe. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida para considerar ilegal a verificacao de dados constantes dos aparelhos telefonicos apreendidos, bem como de todas as provas decorrentes dessa verificacao, determinando-se que sejam desentranhadas dos autos, com as cautelas de praxe, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. Usou da palavra o Dr. Jair de Magalhaes Pereira 081. HABEAS CORPUS 0062476-79.2017.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 0297004-65.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00615415 - IMPTE: HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ OAB/RJ-092040 PACIENTE: THIAGO TRIGUEIROS GOMES AUT.COATORA: 33a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ELAINE FRANCISCA RAMOS CORREU: BRUNO REIS COUTO CORREU: CLENILSON GOMES DA SILVA CORREU: SAULO JOSE DOS SANTOS JUNIOR CORREU: JONATAS SILVA CORREA CORREU: COSME LUIZ DA SILVA CORREU: SHEYLA BARBOSA RODRIGUES CORREU: RAFAEL DA SILVA PINTO CORREU: LUIZ FERNANDO SILVA DE JESUS CORREU: EDSON DIAS CORREU: GLICIA DE ALMEIDA RIBEIRO CORREU: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CORREU: HELTON MOREIRA DE OLIVEIRA CORREU: DAMIAO DA COSTA RIBEIRO CORREU: MARCELO DA SILVA GEREMIAS CORREU: JUNIOR CORREA BERGUERAND JUNGER CORREU: MARCELO LOPES BAPTISTA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 158, 1o, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 4o, ALINEA A DA LEI 1521/51, ESTES ULTIMOS POR DEZ VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, E TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO DO PACIENTE, SENDO EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. PROCESSO ONDE JA HOUVE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELACAO DEFENSIVO TRANSITADO EM JULGADO. AUSENCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi denegada, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 082. HABEAS CORPUS 0062557-28.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 0009853-49.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00616239 - IMPTE: MARLON AMARO CARDOSO OAB/SC-021220 PACIENTE: YAM MARINS LEITE PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS CORREU: RODRIGO VERGINIO DA SILVA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus em que se pleiteou a revogacao da prisao preventiva decretada em desfavor do paciente. Alegacao de negativa de autoria. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justica pela denegacao da ordem. 1. As alegacoes pertinentes a negativa de autoria devem ser feitas pelos meios corretos, eis que as peculiaridades do caso exigem um exame mais profundo da questao, o que e inadequado nesta via estreita. 2. O paciente foi denunciado pela pratica, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei no 11.343/2006. 3. In casu, o paciente possui uma anotacao por fato anterior, crime previsto na Lei de Armas, contudo, possui condicoes pessoais favoraveis e, em tese, cometeu crimes sem violencia ou grave ameaca. Alem disso, nao foi preso em flagrante, assim como nenhuma droga foi apreendida em seu poder. 4. Segundo os elementos coligidos nos autos a ordem merece ser parcialmente concedida. A liberdade e a regra. A legislacao processual penal brasileira exige, para a imposicao da prisao cautelar, fundamentacao judicial alicercada em criterios de necessidade e de adequacao da medida, de modo a demonstrar que a segregacao e de fato necessaria a garantir a efetividade do processo, o que nao se verificou no caso concreto, razao pela qual resta inviavel a manutencao da prisao cautelar. 5. Ad cautelam, impoe-se a incidencia da Lei 12.403/2011,

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