Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

860

PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao
com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os
presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado
qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro
porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado
prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O
prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo
de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do
prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo
Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrandose a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00042686520068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610141901
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE TORRES Acao: Execucao Fiscal em:
07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): PAULO DE TARSO D KLAUTAU
FILHO (ADVOGADO) EXECUTADO:TAMPA COMERCIO LTDA. Nos termos do Art. 1o, 2o, XXII, do
Provimento 006/2006 da CJRMB, em face do retorno dos presentes autos da Instancia Superior, fica a
parte Exequente intimada para em 15 (quinze) dias, proceder aos requerimentos pertinentes. Belem, 5 de
novembro de 2019
JOSE M. F. TORRES
Diretor de Secretaria
PROCESSO: 00044672419968140301 PROCESSO ANTIGO: 199610063679
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Mandado de
Seguranca Civel em: 07/11/2019---ADVOGADO:CEZAR MIRACI CEZAR DA CRUZ ADVOGADO:ANIDIO
COUTINHO DA CONCEICAO AUTOR:D. DA S. TEIXEIRA COMERCIAL ADVOGADO:BICHARA F. NETO
REU:COORD. DA ARRECAD. TRIBUT. DA SEFA. R.h. 1. Considerando a sentenca de fls. 75, certifique o
transito em julgado da mesma, apos, arquivem-se os presentes autos, caso nao haja pendencias, dandose baixa no Sistema; 2.Cumpra-se.
Belem- PA, 31 de outubro de 2019. Monica Maues Naif Daibes
Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00047584020068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610157990
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): PAULO DE TARSO D
KLAUTAU FILHO (ADVOGADO) EXECUTADO:PAULISTA COMERCIO LTDA EXECUTADO:IVONE
FURTADO PAIS EXECUTADO:WILSON PAIS. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA,
qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980,
juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e
consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude
do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o
prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os
patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00049180820018140301 PROCESSO ANTIGO: 200110061206
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA Representante(s): PAULO DE TARSO DIAS
KL A UTAU FILHO (A DV OGA DO) REU: CI F A CO M. E I ND. DE F RI O S A L I ME N T I C I O S
EXECUTADO:EDIELMA LIMA DA ROCHA EXECUTADO:ROBERTO ENRIQUE MARIN MORALES.
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.