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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APTE : LUCIANE  MARIA  SILVEIRA 

ADVOGADO  : ALESSANDRA  PATRICIA  DE  SOUZA   ALBUQUERQUE 

APTE : ALVARO  LUIZ  PEREIRA  NUNES 

ADVOGADO  : MARCIO  ANDRE  PEREIRA  NUNES 

APTE : UNIAO  FEDERAL 

PROCDOR  : ADVOGADO  DA  UNIAO 

APDO  : OS MESMOS 

REMETENTE  : JUIZO  DA  1A VARA  FEDERAL  CIVEL  DE  VITORIA-ES 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  extraordinario,  interposto  por  ALVARO  LUIZ  PEREIRA  NUNES,  com  fundamento  no 

artigo  102,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  5a  Turma  Especializada  deste  Egregio 

Tribunal  (fls. 1345/1355  e 1379/1384),  como  se ve a seguir: 

 RESPONSABILIDADE 

CIVIL. 

PRESCRICAO 

REJEITADA. 

DENUNCIACAO 

DA 

LIDE. 

CABIMENTO. 

ADVOGADA 

DA 

UNIAO. 

ASSEDIO 

MORAL. 

COMPROVADO. 

DANO 

MORAL 

CARACTERIZADO. 

RESPONSABILIDADE 

CONFIGURADA. 

VALOR 

INDENIZACAO. 

FIXADO 

ALEM 

DESVALOR 

DA 

CONDUTA 

LESIVA.  REDUCAO  QUANTUM  INDENIZATORIO.  1.  Ab  initio,  frise -se  que,  quanto  a  analise  dos  pressupostos 

recursais  e  o  julgamento  do  presente  recurso,  devem  ser  observadas  as  disposic oes  legais  contidas  no  CPC 

de  1973,  tendo  em  vista  que  a  decisao  ora  recorrida  foi  publicada  anteriormente a entrada em vigor do novo 

CPC  de  2015.  2.  Rejeitada  a  tese  da  prescricao.  No  caso  concreto  nao  ha  que  se  falar  em  prescricao  da 

pretensao 

indenizatoria, 

considerando  que  os 

fatos  narrados  na 

inicial  ocorreram  durante  o  ano  de 

2005/2006  e  a  presente  acao  foi  ajuizada  em  14/08/2009.  Entendimento  firmado  pela  1a  Secao  do  Colendo 

Superior  Tribunal  de  Justica,  em  sede  de  acordao  submetido  ao  regime  do  artigo  543-C,  do  CPC,  e  no 

sentido  de  que  o  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento  de  pretensao  indenizatoria contra a Fazenda Publica 

e  de  5  anos,  nao  se  aplicando,  portanto,  a  reducao  promovida  pelo  CC/2002,  para  3  anos.  3.  O  agravo 

retido  interposto  nao  merece  prosperar.  A  denunciacao  da  lide  e  modalidade  de  intervencao  de  terceiros, 

constituindo-se  em  acao  de  regresso  in  simultaneus  processus,  no  caso  do  denunciante  sucumbir  na  acao 

principal.  Correta  a  decisao  que  aceitou  a  denunciacao  e  determinou  a  inclusao  do  litisdenunciado  no  polo 

passivo  da 

lide.  4.  O  assedio  moral  decorre  do  abuso  cometido  contra  o  subordinado  pelo  superior 

hierarquico 

que, 

excedendo  os  poderes  que 

lhe 

foram  atribuidos,  dispensa  ao 

servidor 

tratamento 

incompativel  com  sua  dignidade  impondo-lhe  rigor  excessivo  ou  constrangimentos  alheios  aos  interesses  da 

Administracao.  Trata-se,  com  efeito,  de  ato  ilicito,  a  justificar  a  compensacao  pecuniaria,  quando  da  sua 

pratica  advier  abalo  psiquico  capaz  de  causar  dano  moral  a  vitima.  5.  Dos  fat os  descritos e dos documentos 

carreados  aos  autos,  constatam-se  a  existencia  de  uma  serie  de  problemas  que  sinalizam  um  pessimo  clima 

de  convivencia  entre  os  Procuradores,  os  servidores  da  Procuradoria  da  Uniao  e  as  Chefias  nas  gestoes  do 

entao  Procurador  Chefe  e  de sua antecessora. Em relacao a apelante, entao Procuradora Chefe Substituta, a 

perseguicao  e  a  retaliacao  comecaram  apos  o  pedido  de  exoneracao  do  cargo  comissionado,  que  foi 

motivado  pela  atitude,  desrespeitosa  e  antiprofissional  do  Procurador  C hefe, 

tomada  em  uma  reuniao 

realizada  durante  o  seu  periodo  de  ferias.  6.  A  convivencia  entre  o  entao  Procurador  Chefe  e  os  demais 

membros  e  servidores  da  PU/ES,  depois  de  um  periodo  inicial  de  harmonia  e  normalidade,  passou  a  ser 

conflituosa  a  partir  do  episodio  da  indicacao  feita  pelos  demais  procuradores  de  nome  para  ser  o  novo 

Procurador  Chefe  e  de  seu  substituto  eventual.  7.  A  sentenca  que  corretamente  analisou  e  pontuou  as 

condutas  lesivas  (das  reunioes  em  que  ocorreram  ofensas  a  autora,  das  ameacas  reiteradas  de  instauracao 

de  procedimento  administrativo  disciplinar,  das  mensagens  eletronicas  ofensivas  a  honra  da  autora  e  da 

humilhacao  sofrida  na  entrada  da  sede  da  PU/ES)  esta  devidamente  fundamentada  nas  provas  documentais 

arroladas  e  nos  depoimentos  testemunhais.  8.  As  demais  condutas  imputadas  como  lesivas,  relativamente  a 

intensa  carga  de 

trabalho,  a 

transferencia  de  sala,  a  suspensao  de 

ferias  e  tambem  a  avaliacao  da 

gratificacao  de  desempenho  de  atividade 

juridica, 

tem-se  que  a  sentenca  nao  merec e  reparo,  pois  o 

conjunto  probatorio  dos  autos  nao  aponta  a  existencia  de  episodio  de  assedio.  9.  Restaram  demonstrados  a 

saciedade  que  os  atos  praticados  pelo  preposto  da  Uniao,  comprovam  o  assedio  moral  praticado  no 

ambiente 

de 

trabalho, 

que 

atingiram 

a 

honra 

e 

a 

dignidade 

da 

ofendida 

ficando 

caracterizada 

responsabilidade  pelo  dano  moral  causado  e,  consequentemente,  o  dever  de  indenizar.  10.  O  dano  moral 

tem  como  base  o  primado  da  protecao  a  da  dignidade  da  pessoa  humana,  contendo  implicito  o  preceito 

milenar  neminem  laedere,  e  por  ser  um  dano  in  re  ipsa,  na  sua  reparacao  deve -se  levar  em  consideracao  o 

grau  do  abalo 

fisico,  psiquico  e  social  sofrido,  e,  principalmente,  a  natureza  punitiva  e  educativa  da 

indenizacao.  11.  Atendendo  ao  carater  compensatorio  da  indenizacao,  devem  ser  consideradas  as  seguintes 

variaveis:  o  tempo  durante  o  qual  a  vitima  sofreu  atos  de assedio; o conjunto de humilhacoes, transtornos e 

abalo  psicologico  causados,  especialmente,  pela  exposicao  e  constrangimentos  alheios  ao  interes se  da 

administracao  e  pela 

transmissao  de  mensagens  eletronicas  postadas  em  email 

institucional, 

tronando 

publico  detalhes  e  fatos  da  vida  pessoal  da  vitima,  no  intuito  de  denegrir  a  sua  honra  e  imagem.  12.  O 

quantum  indenizatorio  fixado  na  douta  sentenca  ficou  muito  alem  do  desvalor  da  conduta  lesiva  e  do  porte 

economico  do  ofensor,  motivo  pelo  qual  o  montante  do  valor  da  indenizacao  deve  ser  reduzido  para  R$ 

15.000,00 

(quinze  mil 

reais).  13.  Honorarios  corretamente 

fixados  a 

teor  do  disposto  no  artigo  20,  

paragrafos  3o  e  4o  do  CPC/73.  14.  Recurso  de  apelacao  de  Luciene  Maria  Silveira  e  agravo  retido  de  Alvaro 

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