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Diário GO - Tribunal de Justiça

de debito, a parte requerente nao tem o onus de provar a inexistencia do fato constitutivo da
relacao negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrencia deste.
3.2.2 Na hipotese em apreco, ve-se que a empresa de telefonia acostou aos autos documento
apto a merecer a alegacao proemial, alias externou suas desculpas, reconhecendo o erro, tanto
na cobranca, quanto na negativacao do nome do apelado (mov. 05, documento 05), sendo lidimo,
assim, concluir pela ocorrencia do ato ilicito consubstanciado na negativacao indevida (mov. 14,
bojo da contestacao, pg. 13).
3.2.3 Assim, em analise detida dos autos, percebe-se que a apelante nao comprovou qualquer
causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 333, inciso II, do revogado
Codigo de Processo Civil, cuja redacao foi transportada ao artigo 373, inciso II, do vigente
Diploma Processual Civil, e do artigo 14,  3o, da Lei Consumerista, limitando-se a alegar a
inexistencia de conduta apta a ensejar sua responsabilizacao pelos fatos relatados na peca de
ingresso.
3.2.4 A proposito, o entendimento do colendo STJ e desta eg. Corte:
(...) 1. A jurisprudencia desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a
inscricao/manutencao indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral
in re ipsa, ou seja, dano vinculado a propria existencia do ato ilicito, cujos resultados sao presumidos.
2.(...) (AgRg no AREsp 346.089/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA,
julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013)
I. A inscricao indevida do nome do autor em cadastro negativo de credito, a par de dispensar a prova
objetiva do dano moral, que se presume, e geradora de responsabilidade civil para a instituicao
bancaria. II. [...]. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp964055/RS, Relator Ministro Aldir
Passarinho Junior, Quarta Turma, Data da Publicacao/Fonte DJ 26.11.2007).
3.3 Dessa forma, resta carente de respaldo a tese da recorrente quanto a ausencia do dever de
indenizar, mostrando escorreita a sentenca objurgada.
4. Dos danos morais.
4.1 O dano moral tem por fundamento a ofensa a dignidade humana, vale dizer, e a lesao que
atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade.
NR.PROCESSO:
5292291.72.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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