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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 55
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
sentido de que omissao de despesas consiste em irregularidade grave que inviabiliza aplicacao dos principios da 
proporcionalidade e da razoabilidade e enseja a desaprovacao das contas.
Nesse sentido, "A omissao de despesas e falha grave que compromete a confiabilidade das contas. Tal irregularidade inviabiliza 
a verificacao da representatividade da quantia tida como irregular no contexto total das contas e, consequentemente, a 
aplicacao dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade" (REspe 2116-11, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 19.8.2017)
Nessa mesma linha "os vicios constatados comprometeram a regularidade das contas e os elementos constantes do acordao 
regional, especialmente quanto a omissao de despesas, nao permitem concluir pela irrelevancia das falhas no contexto da 
prestacao de contas, o que impede a aplicacao dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas 
com ressalvas" (REspe 541-15, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 24.11.2015).
Dessa forma, nao prospera o fundamento quanto a existencia de dissidio jurisprudencial, pois a orientacao do Tribunal a quo 
esta em consonancia com a jurisprudencia desta Corte Superior, sendo aplicavel ao caso o verbete sumular 30 do TSE.
Pelo exposto, nos termos do art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo de 
instrumento interposto por Andre Luiz de Jesus Carvalho.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 3 de dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1-51.2017.6.05.0095 IRECE-BA 95a Zona Eleitoral (IRECE)
AGRAVANTE: ELMO VAZ BASTOS DE MATOS E OUTRO
ADVOGADOS: CAROLINE AYRES MOREIRA - OAB: 29557/BA E OUTRO
AGRAVADO: LUIZ PIMENTEL SOBRAL
ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - OAB: 16035/BA E OUTROS
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 6.500/2018
DECISAO
Elmo Vaz Bastos de Matos e Ericio Ferreira Batista interpuseram agravo (fls. 841-862) em face de decisao denegatoria de 
recurso especial (fls. 836-838), manejado em desfavor do acordao do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (fls. 755-758) que 
acolheu preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em face da nao realizacao de audiencia de instrucao para producao 
de prova testemunhal, e determinou o retorno dos autos ao juizo de origem para o processamento da AIME.
Eis a ementa do acordao regional (fl. 755):
Recurso eleitoral. Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo. Abuso de poder economico e captacao ilicita de sufragio. Ausencia 
de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedencia. Alegadas distribuicao de combustivel e compra de voto. Suposta 
ocorrencia durante o processo eleitoral. Arrolamento de testemunhas. Fatos que poderiam vir a ser esclarecidos com a 
instrucao probatoria. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisao. Retorno dos autos ao Juizo de origem.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisao por cerceamento de defesa em face da nao realizacao da audiencia de instrucao 
para producao da prova testemunhal, quando o pedido foi julgado improcedente por falta de provas, determinando-se o 
retorno dos autos ao juizo de origem.
Opostos embargos de declaracao (fls. 761-783), foram eles rejeitados, em acordao assim ementado (fl. 804):
Embargos de declaracao. Recurso. AIME. Desprovimento. Pedido de efeitos infringentes e prequestionatorios. Alegacao de 
supostas omissoes no que tange ao art. 23 da LC no 64/90 e art. 371 do Codigo de Processo Civil. Inconformidade da parte. Nao 
acolhimento.
Inacolhem-se os aclaratorios que revelam mera inconformidade da parte em relacao ao quanto decidido, o que nao se 
enquadra nas hipoteses de cabimento previstas no artigo 275 do Codigo Eleitoral.
Os agravantes sustentam, em suma, que:
a) o dissidio jurisprudencial foi devidamente comprovado;
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