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Diário RO - Justiça

883DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Houve a realizacao de estudo psicologico pelo Nucleo Psicossocial 
deste Juizo, sendo constatado que o interditando e portador de 
esquizofrenia do tipo paranoide e necessita de assistencia para 
resolver questoes patrimoniais, bem como referentes a sua 
saude e medicacao. Pode-se afirmar que C. G. do N. necessita 
de cuidados de terceiros. L. D. da C. vem dando suporte ao filho 
ha aproximadamente tres anos e e a pessoa mais indicada para 
exercer a tutela/curatela. Sua intencao e legitima e mostra-se 
benefica ao interditando (id. n. 15064579).
Alem disso, o interditando foi submetido a pericia medica e, conforme 
o laudo pericial acostado em id. n. 17021140, o interditando e 
portador de esquizofrenia paranoide CID10 F20.0, enfermidade 
mental grave, cronica e irreversivel, necessita totalmente de 
ajuda de terceiros para suas atividades e decisoes, necessita de 
tratamento especializado continuamente, e esta incapacitado para 
os atos da vida civil.
O relatorio social e o laudo medico demonstram a necessidade 
de interdicao do requerido, o qual apresenta retardo mental e, por 
consequencia, nao possui capacidade para gerir os atos da vida 
civil  artigo 1.767, inciso I, do Codigo Civil, in verbis: 
art. 1.767. Estao sujeitos a curatela:
I  aqueles que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem 
exprimir sua vontade;
Nos termos do artigo 747 do Codigo de Processo Civil, a interdicao 
podera ser promovida: (i) pelo conjuge ou companheiro; (ii) pelos 
parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se 
encontra abrigado o interditando; e; (iv) - pelo Ministerio Publico. E 
legitimo portanto o pedido da requerente, genitora do interditando.
Consigno que a curatela alcancara somente os atos de natureza 
patrimonial e negocial, nao atingindo os atos de natureza 
existenciais  artigo 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiencia.
No mais, a definicao da curatela nao alcanca o direito ao proprio 
corpo, a sexualidade, ao patrimonio, a privacidade, a educacao, a 
saude, ao trabalho e ao voto - art. 85,  2o, da Lei n. 13.146/2015.
A curatela sera exercida por L. D. da C., cabendo a curadora 
exercer a curatela, protegendo e administrando o patrimonio do 
curatelado.
O Codigo Civil estabelece a aplicacao das disposicoes concernentes 
a tutela ao curador, sobretudo, em relacao a administracao 
do patrimonio do interditando. Assim, devera a curadora ser 
cientificada dos seus deveres como curadora.
III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto 
a interdicao de C. G. do N. declarando-o incapaz de exercer 
pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e nomeio 
como curadora L. D. da C., a qual devera ser cientificada das suas 
obrigacoes como curadora e dos efeitos da curatela. 
Inscreva-se no registro de pessoas naturais (art. 755, 3o, CPC).
A SENTENCA de interdicao sera imediatamente publicada na 
rede mundial de computadores, no sitio do tribunal a que estiver 
vinculado o juizo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de 
Justica, onde permanecera por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 
(uma) vez, e no orgao oficial, por 3 (tres) vezes, com intervalo de 10 
(dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, 
a causa da interdicao, os limites da curatela e, nao sendo total a 
interdicao, os atos que o interdito podera praticar autonomamente 
(art. 755, 3o, CPC).
Intime a curadora para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) 
dias, consoante artigo 759 do Codigo de Processo Civil.
Sem custas ou honorarios.
Pratique o necessario.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
REQUERENTE: L. D. D. C., AV AIRTON SENNA 3629 CIDADE 
BAIXA - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE - 
RONDONIA 
REQUERIDO: C. G. D. N., AV AIRTON SENNA 3629 CIDADE 
BAIXA - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE - 
RONDONIA 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7000617-50.2018.8.22.0023 
AUTOR: MARCOS ANTONIO BUCIOLI CPF no 403.717.191-00 
ADVOGADO DO AUTOR: JOSE DO CARMO OAB no RO6526 
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ 
no 05.914.650/0001-66 
ADVOGADO DO REU: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB 
no RO3434, ERICA CRISTINA CLAUDINO OAB no RO6207, 
GABRIELA DE LIMA TORRES OAB no RO5714 
SENTENCA 
Trata-se de acao indenizatoria por danos materiais proposta por 
MARCOS ANTONIO BUCIOLI em desfavor de ELETROBRAS 
DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON, ambos ja qualificados, 
alegando que, com o proposito de suprir suas necessidades de 
consumo de energia eletrica, procedeu a construcao de subestacao 
e a instalacao de rede de transmissao de energia eletrica, com 
recursos proprios.
Alega que a requerida incorporou, sem pagar qualquer tipo 
de indenizacao, a rede de transmissao pertencente a autora. 
Requer a condenacao da requerida no pagamento do quantum 
desembolsado para a construcao da rede eletrica, acrescidos de 
juros e correcao monetaria, asseverado ao fim que a construcao se 
deu em 22 de janeiro de 2018.
Instruiu a acao com os documentos que entendeu pertinentes.
A audiencia de conciliacao restou infrutifera (id n. 19683869)
Regularmente citada, a parte re apresentou contestacao (id n. 
19979215), em sintese afirma que o valor cobrado nao e devido, 
primeiro porque os orcamento apresentados nao sao idoneos para 
embasar o pedido, depois pelo fato de que ocorreu a depreciacao 
da subestacao instalada. Por fim asseverou que o autor nao 
conseguiu demonstrar o efetivo dano suportado, devendo ser 
afastada a condenacao.
As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem 
acerca das provas que pretendiam produzir, havendo manifestacao 
da requerente e requerido, ambos pugnando pelo julgamento 
antecipado da lide.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio. DECIDO.
II  Fundamentacao.
Do julgamento antecipado da lide.
Verifico que o presente feito comporta o julgamento antecipado, eis 
que os fatos dependem apenas da analise da prova documental 
ja carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil.
Do MERITO.
Infere-se dos autos que a parte autora, proprietaria de imovel rural, 
realizou instalacao de rede eletrica em sua propriedade, alegando 
ter arcado com todos os custos referentes ao procedimento da 
subestacao, totalizando um montante de R$ 20.271,20 (vinte 
mil duzentos e setenta e um reais e vinte centavos), conforme 
orcamento e projeto tecnico de instalacao eletrica, juntados aos 
autos.
No caso em apreco importante destacar a alta demanda de acoes 
do tipo neste juizo, dada a dificuldade da parte re em implementar 
as politicas publicas de eletrificacao, sobretudo, nos imoveis rurais 
onde o acesso e ainda mais precario. Dentro desse vies, inumeros 
consumidores vem instalando com recursos proprios a rede 
eletrica, a qual, e incorporada ao patrimonio da parte re, cabendo 
portanto a ela, ressarcir os valores gastos na instalacao.
Importante mensurar, que nos casos apreciados por este juizo, 
o que tambem e observado neste caso, os requerentes na 
maioria das vezes, encaminham o projeto de eletrificacao para 
aprovacao da parte re, sendo certo ainda que ela realiza vistoria no 
empreendimento e na rede instalada.
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