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Diário GO - Tribunal de Justiça

In casu, quanto ao p. de justica gratuita tenho que prejudicada a sua analise,
uma vez que nao e objeto do Acordao embargado (mov. no 45), bem como vejo que o
ventilado pedido foi indeferido na decisao da mov. no 15, tendo o Apelante, ora
Embargante, recolhido as custas recursais (mov. no 18).
Noutro lado, vislumbro que as justificativas apresentadas pelo Embargante
nao afastaram o reconhecimento do nao saneamento do vicio existente na inicial
relacionado ao valor da causa, uma vez que este nao foi, devidamente, adequado ao
valor economico pretendido.
Para reforcar a explanacao, colaciono parte do voto condutor do Acordao
atacado, em que a materia aqui aventada foi apreciada:
Cinge-se a controversia a nulidade da sentenca que
indeferiu a inicial, extinguindo o processo, sem resolucao
do merito, fundamentada na ausencia de justificativa
plausivel para o valor atribuido a causa.
Conforme artigo 330, IV, do CPC, a peticao inicial sera
indeferida quando nao atendidas as prescricoes dos artigos
106 e 321, deste diploma processual.
Nesse contexto, dispoe o artigo 321;
Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito,
determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a
emende ou a complete, indicando com precisao o que deve ser
corrigido ou completado.
Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz
indeferira a peticao inicial.
In casu, observo que o MM. Juiz a quo facultou ao Autor, ora
Apelante, a emenda da inicial: (...) intime-se o autor para, em
15 dias, emendar a inicial adequando o valor da causa e juntar
NR.PROCESSO:
0239968.15.2017.8.09.0072
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2439 de 3565

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