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Diário PR - Tribunal de Contas

conforme atesta a Certidao de decurso de prazo no 113/19 (peca processual no 014).
Diante do exposto e da ausencia de manifestacao da denunciante, tenho que a
presente denuncia e insubsistente, de modo a nao merecer conhecimento, nos
termos do art. 34 da Lei Complementar Estadual no 113/2005[1], e art. 276,  3o, do
Regimento Interno[2].
Diante disso, remetam-se os autos ao Ministerio Publico junto a esta Corte para
ciencia.
Apos, retornem os autos ao relator para comunicacao em sessao do Pleno, nos
termos do art. 436, inciso II, e paragrafo unico, inciso IV, do Regimento Interno[3], e

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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apos, remetam-se os autos a Diretoria de Protocolo, para encerramento e
arquivamento do feito, nos termos dos arts. 168, inciso VII[4], e 398,  2[5]o, do
Regimento Interno.
Publique-se.
Curitiba, 08 de marco de 2019.
Auditor CLAUDIO AUGUSTO KANIA
Relator
__________________________
1. Art. 34. A denuncia sera dirigida ao Presidente do Tribunal, nao sendo conhecida denuncia
anonima ou insubsistente.
2.  3o Protocolada e autuada, a denuncia sera distribuida ao Conselheiro Relator para o exercicio
do juizo de admissibilidade.
3. Art. 436. Nas sessoes ordinarias, sera observada, preferencialmente, a seguinte ordem de
trabalho:
II - expediente para comunicacoes, homologacoes, pedidos de inclusao em pauta, devolucao de
processos, mocoes e outros requerimentos, os quais, quando couber, serao objeto de deliberacao
do orgao colegiado e incluidos em ata.
Paragrafo unico. Incluem-se nas comunicacoes a que se refere o inciso II, dentre outros casos
previstos nesse Regimento:
IV - arquivamento de denuncias e representacoes em juizo de admissibilidade.
4. Art. 168. Compete a Diretoria de Protocolo:
VII - arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo a
eliminacao dos mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo proprio.
5. Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerao no sistema, segundo as regras
de gestao documental para a sua guarda e disponibilizacao.
 2o O relator podera determinar o encerramento do processo, em sede de juizo de admissibilidade,
nas hipoteses previstas regimentalmente.

PROCESSO No 20096/16
ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
DE CURITIBA
ASSUNTO: PENSAO
INTERESSADOS: JANILSON BENEDITO DA ROCHA, JOSE LUIZ COSTA
TABORDA RAUEN, MARIA EUNICE DOS SANTOS ROCHA, WILSON LUIZ PIRES
MOKVA
PROCURADORES: ALEXANDER DZIECIOL TOLENTINO, DEBORA FERREIRA
CRUZ, FERNANDA FERRO, FRANCIELLE FRIGERI MACHADO, HELIO JOSE
PIZZATTO, JEANETE LUCI BACHMANN PINTO, LETICIA JULIANA DE PAULA
DOS SANTOS, LUCIANA VARASSIN, LUIZ ANTONIO MACHADO, MAJOLY
ALINE DOS ANJOS HARDY, MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS, MARIELLA VICCO
PEREIRA, RAFAEL LUIZ FABRI, ROBSON DE OLIVEIRA SILVA, TEREZINHA
IRENE MOSSMANN, THAIS CECILIA LOZANO LIMA
DESPACHO 190/19
Considerando o disposto no art. 1o, inciso VIII[1] da Instrucao de Servico
no 032/2012[2] c/c a Instrucao de Servico no 053/13 e considerando as manifestacoes
uniformes da Coordenadoria de Gestao Municipal e do representante do Ministerio
Publico, determino o encerramento do processo, haja vista o contido no art. 398 do
Regimento Interno[3.
Encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para as providencias cabiveis, nos
termos do art. 168, inciso VII, do Regimento Interno[4].
Publique-se.
Curitiba, 12 de marco de 2019.
Paula Fonseca Camera
Analista de Controle
______________________
1. VIII- autorizacao e determinacao de encerramento e arquivamento de processos, acolhendo
pareceres uniformes da unidade tecnica e do representante do Ministerio Publico junto ao Tribunal
de Contas.
2. Publicada no periodico 'Atos Oficiais Eletronicos' no 333 de 20/01/2012, fls. 139 e 140.
3. Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerao no sistema, segundo as regras
de gestao documental para a sua guarda e disponibilizacao. (Redacao dada pela Resolucao no
24/2010)
 1o Proferida a decisao monocratica ou do orgao colegiado, com o respectivo transito em julgado
e certificado seu integral cumprimento, o processo sera encerrado, mediante despacho do relator.
(Redacao dada pela Resolucao no 24/2010)
 2o O relator podera determinar o encerramento do processo, em sede de juizo de admissibilidade,
nas hipoteses previstas regimentalmente. (Redacao dada pela Resolucao no 24/2010)
 3o Nos demais casos o encerramento de processo dependera de decisao colegiada. (Redacao
dada pela Resolucao no 24/2010)
 4o Os processos julgados regulares com ressalvas, ou contendo determinacoes e
recomendacoes, apos as devidas anotacoes e cumprimento das eventuais comunicacoes, serao
encerrados, mediante despacho do Relator. (Redacao dada pela Resolucao no 24/2010)
4. Art. 168. Compete a Diretoria de Protocolo: (Redacao dada pela Resolucao no 24/2010)
(...)
VII - arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo a
eliminacao dos mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo proprio;

 1o Proferida a decisao monocratica ou do orgao colegiado, com o respectivo transito em julgado
e certificado seu integral cumprimento, o processo sera encerrado, mediante despacho do relator.
(Redacao dada pela Resolucao no 24/2010)
 2o O relator podera determinar o encerramento do processo, em sede de juizo de admissibilidade,
nas hipoteses previstas regimentalmente. (Redacao dada pela Resolucao no 24/2010)
 3o Nos demais casos o encerramento de processo dependera de decisao colegiada. (Redacao
dada pela Resolucao no 24/2010)
 4o Os processos julgados regulares com ressalvas, ou contendo determinacoes e
recomendacoes, apos as devidas anotacoes e cumprimento das eventuais comunicacoes, serao
encerrados, mediante despacho do Relator. (Redacao dada pela Resolucao no 24/2010)
4. Art. 168. Compete a Diretoria de Protocolo: (Redacao dada pela Resolucao no 24/2010)
(...)
VII - arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo a
eliminacao dos mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo proprio;

PROCESSO No 372480/12
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL
INTERESSADO: JOSE ANTONIO PASE
DESPACHO 192/19
Considerando o disposto no art. 1o, inciso VIII[1] da Instrucao de Servico
no 032/2012[2] c/c a Instrucao de Servico no 053/13 e considerando as manifestacoes
uniformes da Coordenadoria de Gestao Municipal e da representante do Ministerio
Publico, determino o encerramento do processo, haja vista o contido no art. 398 do
Regimento Interno[3.
Encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para as providencias cabiveis, nos
termos do art. 168, inciso VII, do Regimento Interno[4].
Publique-se.
Curitiba, 12 de marco de 2019.
Paula Fonseca Camera
Analista de Controle
______________________
1. VIII- autorizacao e determinacao de encerramento e arquivamento de processos, acolhendo
pareceres uniformes da unidade tecnica e do representante do Ministerio Publico junto ao Tribunal
de Contas.
2. Publicada no periodico 'Atos Oficiais Eletronicos' no 333 de 20/01/2012, fls. 139 e 140.
3. Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerao no sistema, segundo as regras
de gestao documental para a sua guarda e disponibilizacao. (Redacao dada pela Resolucao no
24/2010)
 1o Proferida a decisao monocratica ou do orgao colegiado, com o respectivo transito em julgado
e certificado seu integral cumprimento, o processo sera encerrado, mediante despacho do relator.
(Redacao dada pela Resolucao no 24/2010)
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