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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
731Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a 
peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO 
A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do 
Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte 
autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos 
que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 
37489/BA) - Processo 0001950-85.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: ALBERTO RODRIGUES DE LIMA - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no: 9.099/95. Quanto a 
realizacao da impossibilidade de tramitacao perante o Juizado Especial, entendo que o juiz e o destinatario da prova de forma 
que cabe ao julgador analisar a necessidade e modalidade das provas a serem produzidas. Na especie, nao foi verificada a 
necessidade de producao de prova pericial em razao das provas coligidas aos autos. Assim, indefiro a presente preliminar. 
Decido. Nao ha complexidade do feito posto que os fatos sao facilmente comprovados por meio de mera prova documental 
sendo prescindivel, inclusive, a realizacao de pericia. Passo ao merito. Compulsando devidamente os presentes folios, nao 
vislumbro a ilegalidade na contratacao do emprestimo objeto dos autos. As fls. 07 e 09 verifica-se a assinatura da autora posta 
nos documentos trazidos com a peca vestibular. Por sua vez, as fls. 17/19, a parte promovida juntou os documentos preenchidos 
e necessarios para a realizacao do emprestimo de que ora se cuida de forma que percebo que a assinatura que consta dos 
referidos documetos e identica a assinatura da autora. Nao ha sequer necessidade de pericia tendo em vista que para tanto 
e necessario indicio de falsificacao o que nao se afigura no presente feito. Entendimento contrario exigiria a realizacao de 
pericia em qualquer escrito nos autos para certificar o punho de quem escreveu e nao o conteudo. Assim, nao ha que se falar 
em ilegalidade da conduta do promovido. A parte autora, em derradeira argumentacao, afirma que a querelante nao sabe ler, o 
que se depreende nao ser verdade posto que tambem sabe escrever. Ademais, afirma que os documentos sao desprovidos de 
autenticidade sem, contudo, afirma onde repousa a falsidade. Assevera que o contrato nao teve seu teor lido para a querelante 
sendo esse fato irrelevante tendo em vista que a autora e pessoa capaz. A parte autora ainda afirma que se contrato houve, este 
foi feito sem a intencao da autora, conclusao esta que encontra-se em dissonancia com a prova dos autos posto que, repito, 
a autora e alfabetizada e civilmente capaz, tendo assinado documentos acerca do emprestimo. Por fim, a parte autora sequer 
juntou extrato de conta da autora para confirmar que o deposito nao foi realizado tal como afirmado pela promovida, enquanto 
que as fls. 22 o promovido comprova o repasse do emprestimo mediante TED. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do 
Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos 
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou 
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia 
ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, 
por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Das provas acima analisadas, percebo que nao 
ha conduta ilicita a ser atribuida ao promovido de forma que cai por terra a responsabilizacao civil do promovido. Ante essas 
consideracoes, julgo improcedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil. P.R.I. Com o transito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/CE, 03 de dezembro de 2018. FRANCISCO 
HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001989-82.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA LUCIA PINHEIRO MOREIRA - Vistos etc. 
Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada 
pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para 
emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedouse inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, 
intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz 
indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O 
juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os 
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001992-37.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA LUCIA PINHEIRO MOREIRA - Vistos etc. 
Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada 
pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para 
emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedouse inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, 
intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz 
indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O 
juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
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