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Diário PB - Justiça

A materialidade e a autoria delitivas, mesmo nao sendo objeto de irresignacao, restam patenteadas pelo Auto de
Prisao em Flagrante (fls. 26/29), Boletim de Ocorrencia Policial (f. 43), Auto de Apresentacao e Apreensao (f. 34),
pela confissao dos reus em Juizo (midia entre as f. 168/169) e pelas demais provas colhidas durante a instrucao
processual. 2.1) Na primeira fase, em relacao a Edson Ribeiro da Silva, a juiza a quo valorou negativamente 04
(quatro) vetores do art. 59 do Codigo Penal, quais sejam, culpabilidade, circunstancias do crime, motivos do
crime e consequencias do crime, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusao e a
pecuniaria em 30 (trinta) dias-multa. - Quanto a Rubevani Dias da Silva, desconsiderou 06 (seis) circunstancias
judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstancias do crime, motivos do crime e consequencias do crime, estabelecendo a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusao e pecuniaria de 30
(trinta) dias-multa. - Fundamentacao concisa nao se confunde com ausencia de motivacao e, por isso, nao causa
nulidade, porquanto a lei nao obriga o julgador a analise minuciosa de cada circunstancia judicial prevista no artigo
59 do Codigo Penal, tampouco exige que se debruce exaustivamente sobre cada uma delas.2.2) A condenacao
dos reus a pena de multa configura realizacao do preceito secundario da norma incriminadora1 e, por isso, sua
incidencia e imperativa, sob pena de violacao ao Principio da Legalidade. - Eventual impossibilidade de pagamento deve ser invocada perante o Juizo da Execucao Penal, que avaliara a situacao dos sentenciados. 2.3) A
fixacao no regime inicial semiaberto esta de acordo com a desfavorabilidade de quase todas as circunstancias
judiciais e tambem pelo modus operandi empregado na acao delituosa, fatos que remetem ao regime imediatamente mais gravoso, ademais, do indicado com base na quantidade de pena fixada. 2.4) O nao preenchimento
de todos os requisitos do artigo 44 do Codigo Penal, precisamente o inciso III, ante a valoracao negativa dos
vetores do art. 59 do CP, enseja a impossibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos. 3) MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO APELO. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, rejeitar a preliminar e, no merito, negar
provimento a apelacao, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o
que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI,
julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da
pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso
manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000468-67.2016.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Jose Givanildo Sales da Silva. ADVOGADO: Sandra Isabel Sales da Silva (oab/pb
18.166). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. CRIME DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENACAO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTORIO. 1. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE JUSTICA GRATUITA SOLICITADA NO AMBITO RECURSAL. HIPOSSUFICIENCIA. ANALISE. INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA A APRECIACAO. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUIZO DAS
EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REJEICAO 2. NEGATIVA DE
AUTORIA. AUSENCIA DE PROVA DA INGESTAO DE BEBIDA ALCOOLICA. ARGUMENTO INACEITAVEL.
DEPOIMENTOS UNISSONOS, ATESTANDO A EBRIEDADE DO AGENTE. TESE NAO ACOLHIDA. 3. AUSENCIA DE PROVA MATERIAL. AFIRMACAO QUE O LAUDO PERICIAL NAO CONCLUIU PELA EMBRIAGUEZ.
ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATORIO. DEPOIMENTOS. MEIO
IDONEO ELENCADO NA NOVA REDACAO DO ART. 306,  2, DO CTB. INCONFORMISMO INSUBSISTENTE.
4. DESPROVIMENTO.1. A condenacao do reu ao pagamento de custas processuais e uma consequencia natural
da sentenca penal condenatoria, conforme imposto pelo art. 804 do CPP, devendo o pedido de isencao ser
decidido pelo juizo das execucoes penais, competente para o caso. 2. Ao contrario do que propugna o recorrente,
a materialidade e a autoria delitivas restaram pelos depoimentos dos policiais militares, que, ao efetuarem a
prisao do agente, atestaram seu estado de embriaguez ao volante.3. Consoante o entendimento iterativo das
Cortes Pretorianas, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do CTB, e crime de perigo abstrato,
sendo despicienda a demonstracao da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Portanto, e suficiente,
para um juizo condenatorio, a comprovacao de que o reu conduziu veiculo automotor sob a influencia de alcool.
Neste sentido: STJ: Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate a embriaguez ao volante tornou-se ainda
mais rigido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovacao do crime por diversos meios de prova,
conforme se infere da redacao do  2o incluido no artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro. O depoimento dos
policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veiculo automotor com sinais claros de embriaguez
constitui meio idoneo a amparar a condenacao, conforme ja sedimentou esta Corte de Justica. (AgRg no AgRg
no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018).
4. Desprovimento da apelacao. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da
Paraiba, a unanimidade, rejeitar a preliminar de requerimento do beneficio da justica gratuita e, no merito, negar
provimento a apelacao, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o
que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI,
julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da
pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso
manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000597-76.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Allyson Santos do Nascimento E E Emerson Rodrigues Martins. ADVOGADO: Maria
Jose Lucena de Medeiros (oab/pb 3.928). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO
JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO. ART. 121, 2o, I, III, IV, DO CODIGO PENAL. QUALIFICADORAS: MOTIVO
TORPE, MEIO CRUEL E UTILIZACAO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. CONDENACAO. SUBLEVACAO DEFENSIVA. 1) ALEGACAO DE DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA
DOS AUTOS. PEDIDO DE REALIZACAO DE NOVO JULGAMENTO. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES A EMBASAR O VEREDICTO CONDENATORIO. SUPOSTA PRECARIEDADE QUE
NAO AUTORIZA A ANULACAO DA DECISAO DO JURI. MEDIDA QUE REDUNDARIA EM VIOLACAO AO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ESCULPIDO NO ART. 5o, XXXVIII, C,
DA CARTA MAGNA. 2) DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Conselho de Sentenca da Comarca de Patos/PB,
em Sessao realizada aos 11/04/2016, condenou os reus pela pratica de homicidio triplamente qualificado [art.
121,  2o, I (motivo torpe), III (emprego de meio cruel) e IV (utilizacao de recurso que impossibilitou a defesa da
vitima), do Codigo Penal, sendo impostas as seguintes reprimendas: Allyson Santos do Nascimento - 19
(dezenove) anos de reclusao; Emerson Rodrigues Martins - 21 (vinte e um) anos de reclusao. 1) Os reus
interpuseram apelacao criminal, com supedaneo no art. 593, inciso III, alinea d, do CPP,invocando a tese de
negativa de autoria, asseverando ser a decisao condenatoria completamente divorciada do conjunto probatorio.
- A apelacao lastreada no art. 593, III, d, do Codigo de Processo Penal pressupoe, em homenagem a soberania
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