Busca de Diários Oficiais


Diário AM - Município de Manaus

VI - 1 (um) professor para cada grupo de 20 (vinte)
criancas pequenas de 5 (cinco) anos a 5 (cinco) anos e 11 (onze)
meses.
 1o As criancas da Educacao Infantil deverao estar
sempre acompanhadas, assegurando-se sua integridade fisica e
psicologica.
 2o A organizacao em agrupamentos de criancas da
Educacao Infantil e a relacao com o numero de professores nao poderao
exceder as caracteristicas supramencionadas, mesmo para salas de
referencia com dimensoes maiores que o minimo exigido no art. 25
desta Resolucao, devendo estar previstas na proposta pedagogica.
Art. 8o Exigir-se-a, como formacao docente para atuar na
primeira etapa da Educacao Basica, licenciatura em pedagogia ou
normal superior, admitida, como formacao minima, a oferecida em nivel
medio, na modalidade normal/magisterio.
Art. 9o Na fase creche a instituicao educacional devera,
sob administracao e orientacao tecnico-pedagogica, garantir o
atendimento, quando necessario, de profissionais de saude, assistencia
social e nutricao.
Paragrafo unico. Quando a instituicao educacional
oferecer jornada em tempo integral devera, obrigatoriamente, dispor de
profissional de nutricao.
TITULO III
DO CREDENCIAMENTO E DA AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO
DE CURSOS
CAPITULO I
DO CREDENCIAMENTO
Art. 10 - O estabelecimento de ensino da rede publica
municipal e considerado credenciado a partir da publicacao do
respectivo ato de criacao no Diario Oficial do Municipio.
Art. 11 - As instituicoes de Educacao Infantil privadas
deverao instruir, por meio de seus representantes legais, a solicitacao de
credenciamento ao Conselho Municipal de Educacao de Manaus em ate
120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o inicio das
atividades escolares, com os seguintes documentos:
I - requerimento contendo a identificacao da instituicao
mantenedora com o nome do estabelecimento e endereco;
II - comprovante da existencia legal da instituicao
mantenedora, mediante Contrato Social registrado na Junta Comercial
do Estado do Amazonas, Requerimento de Firma Individual ou Estatuto
Social registrado no Cartorio competente;
III - Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
IV - escritura de propriedade do imovel ou contrato de
locacao, com prazo de vigencia de, no minimo, 2 (dois) anos;
V - planta baixa do imovel aprovada pelo orgao
competente  Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Amazonas (CREA/AM) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Amazonas (CAU/AM), com respectiva Anotacao de Responsabilidade
Tecnica  ART, Certidao de Habitabilidade ou Habite-se emitida pelo
orgao competente;

DOM | Edicao 4515 | Pagina 25

Manaus, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019
VI - alvara de funcionamento ou alvara de funcionamento
provisorio emitido pelo orgao competente;
VII - licenca sanitaria emitida pelo orgao competente;
VIII - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
 1o Habite-se, tecnicamente chamado auto de conclusao
de obra, consiste em uma certidao expedida pela Prefeitura atestando
que o imovel esta pronto para ser habitado e foi construido ou reformado
conforme as exigencias legais estabelecidas pelo municipio.
 2o Dispensam-se os documentos dispostos nos incisos
VII e VIII quando o interessado apresentar o alvara de funcionamento, de
acordo com o  1o do art. 6o da Lei Federal n. 11.598/2007 e o Decreto
Municipal n. 3.200/2015.
CAPITULO II
DA AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE
CURSO DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO
Art. 12 As instituicoes de Educacao Infantil das redes
publica e privada de ensino deverao instruir a solicitacao de autorizacao
de funcionamento de curso com os seguintes documentos:
I  relacao das turmas de Educacao Infantil e suas fases;
II - quadro de pessoal docente, tecnico e administrativo,
especificando funcoes e comprovando a habilitacao dos profissionais;
III - projeto politico pedagogico;
IV - proposta curricular devidamente adequada a Base
Nacional Comum Curricular e as Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educacao Infantil;
V - calendario escolar;
VI - regimento escolar;
VII  indicacao do secretario escolar com formacao minima
em nivel medio para a rede privada;
VIII  indicacao do diretor responsavel pela area de ensino
(rede privada), comprovando ter:
graduacao em pedagogia com habilitacao em
administracao ou gestao escolar;
graduacao na area de educacao com pos-graduacao em
gestao escolar;
Paragrafo unico. As escolas da rede publica deverao
indicar o diretor escolar de acordo com o Regimento Geral das Unidades
de Ensino da Rede Publica Municipal.
TITULO IV
DA RENOVACAO DE AUTORIZACAO DE
FUNCIONAMENTO DE CURSO

TITULO V
DA TRAMITACAO DO PROCESSO PARA CREDENCIAMENTO,
AUTORIZACAO E RENOVACAO DE AUTORIZACAO DE
FUNCIONAMENTO DE CURSO
Art. 14 A assessoria tecnica do Conselho Municipal de
Educacao - CME/Manaus fara analise da solicitacao e realizara visita in
loco.
 1o Em ate 60 (sessenta) dias, a assessoria tecnica
emitira Relatorio Parcial, dando ciencia a instituicao dos ajustes e/ou
juntada de documentos a serem feitos, se necessario.
 2o Caso haja necessidade de ajustes na documentacao
e/ou na infraestrutura, o interessado tera o prazo de ate 60 (sessenta)
dias, contados da data da ciencia do relatorio, para realiza-los.
 3o O prazo constante no  2o podera ser prorrogado, por
igual periodo, desde que a instituicao mantenedora apresente, antes de
encerrado o prazo estabelecido, as justificativas, encaminhando-as a
presidencia deste Conselho para apreciacao e manifestacao.
 4o Atendidas as diligencias pela instituicao, a assessoria
tecnica emitira relatorio final conclusivo, em ate 60 (sessenta) dias.
 5o O nao atendimento, pela instituicao, das diligencias
nos prazos estabelecidos podera ensejar o arquivamento do processo
desde que referendado pelo conselho pleno.
Art. 15 A assessoria tecnica, apos elaboracao de relatorio
final, encaminha-lo-a a Secretaria Executiva para que esta realize a
distribuicao do processo a Camara de Educacao Infantil e posterior
designacao do conselheiro relator, para analise e deliberacao do merito.
 1o O conselheiro relator, apos examinar o relatorio final
elaborado pela assessoria tecnica, bem como a documentacao
apresentada pela instituicao educacional, efetuara visita in loco, se
necessario, e emitira parecer em ate 4 (quatro) reunioes ordinarias, a ser
submetido ao Conselho Pleno, para fins de deliberacao.
 2o No caso de decisao favoravel, sera emitido ato de
credenciamento da instituicao e de autorizacao de funcionamento do
curso, concedendo prazo de 6 (seis) anos.
 3o Havendo decisao parcialmente favoravel do pedido,
sera concedido prazo inferior ao previsto no  2o, conforme o caso, de
ate 3 (tres) anos, improrrogavel, para o pleno atendimento.
 4o No caso de renovacao de autorizacao de
funcionamento de curso, atendidos os criterios, sera concedido prazo de
6 (seis) anos, com permanente acompanhamento deste CME/MAO.
 5o A decisao do Conselho Pleno devera ser comunicada
ao interessado no prazo maximo de 30 (trinta) dias uteis.
TITULO VI
DOS RECURSOS

CAPITULO I
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 13 Quando se tratar de solicitacao de renovacao de
autorizacao de funcionamento, as instituicoes das redes publica e
privada deverao anexar:
I - requerimento de renovacao de autorizacao em ate 90
(noventa) dias antes de expirar o prazo concedido para autorizacao de
funcionamento;
II  resolucao de credenciamento e de autorizacao de
funcionamento do curso;
III - relacao das turmas de Educacao Infantil e suas fases;
IV - quadro de pessoal docente, tecnico e administrativo,
especificando funcoes e comprovando a habilitacao dos profissionais;
V - projeto politico pedagogico atualizado;
VI - regimento escolar atualizado;
VII - proposta curricular atualizada;
VIII - calendario escolar;
IX - alvara de funcionamento atualizado, se instituicao
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.