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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3176 Processo 1004314-17.2018.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - C.E.S.B. - Expedi nova certidao de honorarios. Providencie o interessado a impressao e o encaminhamento, no prazo de 05 dias. Apos, os autos retornarao ao arquivo. - ADV: CLAUDEMIR CELES PEREIRA (OAB 118581/SP) Processo 1004319-05.2019.8.26.0462 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - I.A.M. - Vistos. 1) Defiro a autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita e nomeio a advogada indicada pelo convenio DPE/OAB. 2) Quanto ao pedido de fixacao dos alimentos provisorios, alega a autora, em sintese, que e pessoa idosa, do lar, e que esta casada com o requerido desde 13.05.1967, sob o regime de comunhao de bens. Informa que possui 4 filhos com o requerido, todos maiores e capazes. Aduz que esta separada de corpos desde 26.04.2019, ocasiao em que deixou a residencia do casal. Sustenta que nao preenche o requisito de tempo minimo de contribuicao para a concessao de aposentadoria por tempo de servico, tendo em vista que trabalhou aproximadamente 6 anos, por influencia do marido e porque tinha de cuidar dos 4 filhos do casal, menores a epoca. A relacao conjugal traz consigo o dever de assistencia mutua. Neste sentido, o artigo 1694, 1o do C.C. preve a possibilidade da estipulacao de alimentos provisorios ao conjuge que dissolvida a sociedade conjugal, deles necessite. Presente o liame obrigacional alimentar decorrente do dever de mutua assistencia, como efeito residual do casamento, e, a fim de evitar repentina ruptura de suas condicoes de vida, suficiente a provisao das despesas basicas de subsistencia, bem como a documentacao trazida aos autos, fixo alimentos provisorios a requerente em 1/3 dos vencimentos liquidos do requerido. Oficie-se ao INSS para que proceda aos referidos descontos. 3) Com relacao ao pleito liminar para bloqueio judicial do veiculo que esta em nome do requerido (p. 17), indefiro o pedido. Os documentos que instruem a inicial nao sao suficientes para concessao da tutela antecipada postulada sem previa oportunidade da parte re apresentar sua versao, salientando-se que a medida representaria perigo de irreversibilidade do provimento antecipatorio (art. 300, 3o do N.C.P.C.) Alem disso, a nao concessao da liminar nao importa em grave dano ou de dificil reparacao, na medida em que existe a possibilidade juridica de ressarcimento de eventual prejuizo ocasionado, onde e passivel de ser aferido. CITE-SE e INTIME-SE o reu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis, por mandado. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (art. 344 do NCPC). A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nos termos do artigo 357, inciso II, do N.C.P.C., deverao especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevancia e pertinencia. O silencio ou o protesto generico por producao de provas serao interpretados como anuencia ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligencias inuteis ou meramente protelatorias. Quanto as questoes de direito, para que nao se alegue prejuizo, deverao, desde logo, manifestar-se sobre a materia cognoscivel de oficio pelo juizo, desde que interessem ao processo. Com relacao aos argumentos juridicos trazidos pelas partes, deverao estar de acordo com toda a legislacao vigente, que, presume-se, tenha sido estudada ate o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento nao podera ser posteriormente alegado. Especifique o reu, na contestacao e, o autor, quando da juntada da contestacao, em replica. Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observancia a determinacao constitucional acerca da duracao razoavel dos processos, ja que, consoante a experiencia verificada em outras demandas, a especificacao de provas na contestacao e na replica abrevia o andamento processual. Nos proximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZACAO DAS NOMENCLATURAS E CODIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitacao e apreciacao prioritaria de pedidos urgentes. Defiro os beneficios do art. 212, 2o do C.P.C, para o caso de citacao por mandado. Servira a presente decisao, por copia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ALINE DAVILA (OAB 221803/SP) Processo 1004589-97.2017.8.26.0462 - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Entregar - Taliazir Maria Soares - INTIMESE o inquilino do imovel localizado na Rua Juraci da Silva Diniz, 355 - Europa - CEP 32043-010, Contagem - MG, para que informe os dados do locador do imovel. Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA, providenciando a serventia seu encaminhamento via malote digital. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. Fls. 76/77: Diga a exequente se pretende a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imovel indicado. - ADV: AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI (OAB 126480/SP) Processo 1004748-06.2018.8.26.0462 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - R.S.B. - R.S.B. - Manifeste-se a parte autora em replica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestacao apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. - ADV: JOEL DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 54829/SP), JOANA MORAIS DELGADO (OAB 167306/SP) Processo 1005099-47.2016.8.26.0462 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - E.S.S.S. - C.F.S.S. - Vistos. P. 240: Defiro. Solicito a empregadora do requerido as providencias necessarias a fim de efetuar o pagamento da pensao alimenticia devida ao autor mediante deposito em conta bancaria informada acima, tendo em vista a alteracao dos dados bancarios da representante legal do menor (pessoa acima qualificada). O nao atendimento a requisicao acima sujeita-se a pena de crime de desobediencia (artigo 529, 1o do CPC). Para processos fisicos, a resposta devera ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverao ser encaminhados ao correio eletronico institucional do Oficio de Justica ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restricoes de impressao ou salvamento, devendo constar no campo assunto o numero do processo. Servira o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO. Providencie a requerente sua impressao e encaminhamento. Int. - ADV: LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), ROSANA APARECIDA RIBAS MACIEL (OAB 318183/SP) Processo 1005121-42.2015.8.26.0462 - Regulamentacao de Visitas - Relacoes de Parentesco - A.D.F. - R.A.P. - Vistos. Cumpra-se o v. Acordao. Em havendo interesse, a parte vencedora, no prazo de trinta dias, devera requerer o cumprimento do julgado, protocolando o pedido como incidente a estes autos, devendo fornecer memoria discriminada e atualizada do calculo do debito, sob pena de arquivamento e inicio da prescricao intercorrente. Nao requerido o cumprimento do julgado no prazo acima indicado, certifique a Serventia, arquivando-se, em seguida, os autos. Int. - ADV: EVELIN DA SILVEIRA ROSA (OAB 307565/ SP), ELLEN CRISTINA DE SOUSA DIAS DA SILVA (OAB 222854/SP) Criminal 1a Vara Criminal JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL

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