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Diário GO - Tribunal de Justiça

definitivo de restricao dos cadastros, alem da solicitacao de informacoes cadastrais e o envio de outros
tipos de ordens judiciais.
Contudo, malgrado o instrumento tenha sido criado com intuito de viabilizar as constricoes
judiciais junto aos orgaos de protecao ao credito, nao se pode olvidar que a questao de fundo do
processo de origem trata-se de relacao consumerista, devendo ser observado o disposto no art. 43, 
1o, do CDC, in verbis:
Art. 43. O consumidor, sem prejuizo do disposto no art. 86, tera acesso as
informacoes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de
consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
 1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros,
verdadeiros e em linguagem de facil compreensao, nao podendo conter
informacoes negativas referentes a periodo superior a cinco anos.
No mesmo diapasao e o entedimento verberado na Sumula no 323, do Superior Tribunal de
Justica:
A inscricao do nome do devedor pode ser mantida nos servicos de protecao ao
credito ate o prazo maximo de cinco anos, independentemente da prescricao da
execucao.
Assim, apesar de o Digesto Processual Civil facultar ao juiz proceder a inscricao online do
nome da parte nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito, deve-se levar em consideracao outras
questoes que possam obstar tal mister, ate mesmo porque, como dito, nao se trata de uma norma de
aplicacao cogente.
No caso em apreco, a divida e relativa ao ano de 1996, ou seja, o prazo de cinco anos para
inscricao ja foi, ha muito tempo, superado.
Neste vies, correta a decisao que indeferiu o pedido de inscricao do nome da re nos
cadastros dos orgaos de protecao ao credito via sistema SerasaJud, pois, alem de ser uma questao
facultada ao magistrado (art. 489,  1o, CPC, houve o transcurso do prazo de cinco anos para referida
negativacao, conforme preve a Sumula 323/STJ consubistanciado com art. 43,  1o, do CDC.
Corroborando este entendimento, colaciono os precedentes jurisprudenciais do Superior
NR.PROCESSO:
5319246.31.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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