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Diário GO - Tribunal de Justiça

Precedentes do STJ e desta Corte de Justica.2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO,
Apelacao (CPC) 5007037-68.2016.8.09.0078, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3a Camara
Civel, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018, grifei)
APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. PARCELAMENTO DO
DEBITO. SUSPENSAO DO PROCESSO ATE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. O
parcelamento fiscal, concedido na forma e condicao estabelecidas em lei especifica, e
causa suspensiva da exigibilidade do credito tributario, a luz do disposto no artigo 151,
inciso VI, do CTN, nao havendo que se falar em extincao do processo executivo fiscal
ate a quitacao do debito. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
(TJGO, Apelacao no 5007040-23.2016.8.09.0078, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2a Camara
Civel, julgado em 08/11/2018, DJe de 08/11/2018, grifei)
No que diz respeito a tese do apelante de que os procedimentos administrativos n
os
4011103606928 e 4011301741775, relativos as certidoes da divida ativa n
os
445325 e 814983,
nao foram pagos e nem foram objeto de parcelamento, observo que a irresignacao do apelante
nao merece acolhimento, uma vez que restou demonstrado nos autos que nao deveria ter
ocorrido a inscricao (eventos no 08 e 13), considerando que empresa executada (apelada)
apresentou os comprovantes de baixa dos respectivos blocos de notas fiscais, inclusive, a
certificacao expressa da servidora que recebeu, conferiu e devolveu toda documentacao, cuja
materia foi satisfatoriamente analisada pelo MM. Juiz de 1o grau, ao assim manifestar:
(...) Quanto as CDAs 445325 e 814983, vinculadas aos procedimentos
administrativos no 4011103606928 e 4011301741775, de igual forma nao podem ser
objeto de execucao, pois nestes casos inexiste fato gerador, pois conforme protocolo
de apresentacao de documentos fiscais, arquivo 2, evento 08, no dia 02.10.2017, a
executada, por meio de sua representante, entregou a exequente notas fiscais saida
Modelo 2 Serie D2 de 01 ate 250 e ainda, por meio da autorizacao para cessacao de
sistema informatizado, evento 08, arquivo 04, a executada foi eximida de manter a
guarda do referido equipamento.
Ora, pelo artigo 204 do CTN a divida ativa goza de presuncao relativa e por isso
admite prova em contrario, deste modo, apesar de a executada suportar onus tributario
em virtude do nao cumprimento de obrigacao acessoria, correspondente a entrega de
notas fiscais e extravio de equipamento de emissor de documento fiscal, a executada
demonstrou atraves dos documentos mencionados, que agiu em consonancia com a
legislacao tributaria, logo, incabiveis as autuacoes que levaram a inscricao das CDAs
445325 e 814983.(...) (evento no 15, grifei)
Portanto, concluo que o recurso de apelacao merece ser acolhido apenas na parte em
que a sentenca recorrida extinguiu o processo de execucao fiscal em relacao a certidao da divida
ativa no 660186, relativo ao procedimento administrativo no 2001636611140, devendo o processo
ficar suspenso, ate que ocorra a quitacao integral do pagamento parcelado.
NR.PROCESSO:
0363933.72.2015.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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