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Diário RO - Justiça

1151
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Conheco dos presentes embargos declaratorios, eis que opostos
tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Codigo de
Processo Civil. Na inicial a primeira autora pede que seja o nome
alterado para MARIA CARLOTA DRAPALSKI MORAIS (doc.
Id. 22492096, p. 3); nos embargos, para MARIA CARLOTA
DRAPALASKI DE MORAIS (doc. Id. 28068201, p. 2).
Ja a segunda autora pede que seja o nome alterado para ISABELA
DRAPALSKI MORAIS DA SILVA (doc. Id. 22492096, p. 3); nos
embargos, para ISABELA DRAPALSKI DE MORAIS DA SIVA
(sic, doc. Id. 28068201, p. 2).
Nos procedimentos de jurisdicao voluntaria, pela regra do paragrafo
unico do art. 723 do CPC, o juiz nao e obrigado a observar criterio
de legislacao estrita, podendo adotar em cada caso a solucao que
considerar mais conveniente e oportuna.
Assim, em que pese os pedidos iniciais de alteracao divergirem
ligeiramente daqueles dos embargos (principalmente por dois
evidentes erros de grafia), entendo que as alteracoes em nada
modificam a identidade das requerentes. Ademais, a SENTENCA
realmente alterou a ordem desejada para os sobrenomes de
Carlota.
Isto posto, acolho os embargos para corrigir o DISPOSITIVO da
SENTENCA da seguinte forma:
1. Onde se le:
1.3 Adicionar o sobrenome materno DRAPALSKI, de modo que
passe a se chamar MARIA CARLOTA MORAIS DRAPALSKI.
Leia-se:
1.3 Adicionar o sobrenome materno DRAPALSKI, de modo que
passe a se chamar MARIA CARLOTA DRAPALSKI DE MORAIS.
2. Onde se le:
1.2 Retificar os nomes de sua mae e seus avos maternos para
constar os nomes corretos, a saber, MARIA CARLOTA MORAIS
DRAPALSKI, filha de HOLANDO DE MORAIS e MARIA DE
LOURDES DRAPALSKI MORAIS. 1.3 Adicionar o sobrenome
materno DRAPALSKI, de modo que passe a se chamar ISABELA
DRAPALSKI MORAIS DA SILVA.
Leia-se:
1.2 Retificar os nomes de sua mae e seus avos maternos para
constar os nomes corretos, a saber, MARIA CARLOTA DRAPALSKI
DE MORAIS, filha de HOLANDO DE MORAIS e MARIA DE
LOURDES DRAPALSKI MORAIS. 1.3 Adicionar o sobrenome
materno DRAPALSKI, de modo que passe a se chamar ISABELA
DRAPALSKI DE MORAIS DA SILVA.
No mais, permanece a SENTENCA tal como lancada.
Intimem-se.
Rolim de Moura, RO, terca-feira, 10 de setembro de 2019.
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de Direito
RMM1CIVGJ1
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO Processo n.: 7004611-96.2016.8.22.0010 Classe:
Execucao de Alimentos Valor da acao: R$14.073,39 Parte autora:
JORGE LUIS ALVES CAOBELI CPF no 031.619.502-24 Advogado:
MICHELE TEREZA CORREA OAB no RO7022 Parte requerida:
OSVALDO DE SOUZA CAOBELI CPF no DESCONHECIDO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
Intime-se o executado pessoalmente, para cumprimento do item 1
do DESPACHO de id. 27729306.
EXECUTADO: OSVALDO DE SOUZA CAOBELI CPF no
DESCONHECIDO, 02 KM NO TRAVESSAO LADO NORTE, 9
8493 2723 LINHA 184 TRAVESSAO LADO AEROPORTO - 76940000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
Rolim de Moura, RO, terca-feira, 10 de setembro de 2019.
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de Direito
RMM1CIVGJ1
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO Processo n.: 7002440-64.2019.8.22.0010 Classe:
Procedimento Comum Civel Valor da acao: R$22.288,53 Parte
autora: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME CNPJ
no 05.560.362/0001-50 Advogado: BETANIA RODRIGUES CORA
OAB no RO7849 Parte requerida: MARLON DOUGLAS GARCIA
OLSEN CPF no 700.959.812-68 Advogado:
A parte requerente deve comprovar o pagamento das custas
iniciais, em 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial.
Rolim de Moura, RO, terca-feira, 10 de setembro de 2019.
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de Direito
RMM1CIVGJ1
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO Processo n.: 7003231-33.2019.8.22.0010 Classe:
Procedimento Comum Civel Valor da acao: R$11.976,00 Parte
autora: AFENIL NUNES CPF no 421.434.702-15 Advogado: CINTIA
GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA OAB no RO126707 Parte
requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ no 29.979.036/0001-40 Advogado: PROCURADORIA
FEDERAL EM RONDONIA
1. Defiro a parte requerente os beneficios da gratuidade judiciaria.
2. O regramento processual vigente prescreve que sera concedida
a tutela de urgencia apenas quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado util do processo (art. 300, CPC).
As alegacoes do requerente indicam a probabilidade de seu
direito, sobretudo porque as provas documentais juntadas com a
inicial demonstram ser segurado(a) obrigatorio(a) (art. 11, inc. I,
Lei 8213/91, empregado) da previdencia social (ID 28510331) e
padecer de doenca incapacitante, tendo sido considerado inapto
para o trabalho pelo(a) medico(a) Cyd da Silva Nunes Estrada (ID
28510333), por apresentar quadro clinico de entrose de joelho
direito evoluindo com dor edificuldade para exercer suas funcoes
laborativas (CID S83.2 e S83.3).
De mais a mais, a necessidade da parte autora e patente, haja
vista ser ela portadora de doenca incapacitante, necessitando do
recebimento do beneficio previdenciario para sua subsistencia,
bem como para custear eventuais medicamentos e tratamentos
medicos, objetivando que obtenha o minimo necessario a sua
existencia.Logo, a concessao da tutela de urgencia e medida
necessaria a efetivacao do minimum minimorum exigivel para
uma vida humana digna. Ademais, o tempo de espera pela efetiva
entrega da tutela jurisdicional representa ameaca a utilidade que
se espera do processo. Afastada a incidencia do  3o do art. 300
do CPC pois o direito da autora de ter garantido o seu sustento
se sobrepoe ao perigo de irreversibilidade do dano eventualmente
suportado pela autarquia requerida (BRASIL. Tribunal Regional
Federal da 1a Regiao. 1a Camara Regional Previdenciaria de Minas
Gerais. Apelacao Civel 0039664-04.2012.4.01.9199. Relator Juiz
Federal Murilo Fernandes de Almeida. DECISAO: 08/06/2015.
Publicacao: 30/06/2015.)Isso posto, concedo a tutela de urgencia
pretendida, razao pela qual determino que o INSS restabeleca
no prazo de 20 dias, em favor de AFENIL NUNES, o beneficio
auxilio-doenca.Encaminhe-se a intimacao para cumprimento da
tutela provisoria por meio eletronico para APS/ADJ  Porto Velho,
localizada na Rua Campos Sales, 3132, Bairro Olaria, Porto Velho/
RO, CEP 76.801-246, aos cuidados da gerencia executiva da
AADJ, e-mail [email protected] ao INSS que
devera manter ativo o beneficio da parte demandante ate a data
da SENTENCA, quando sera ou nao confirmado o deferimento da
tutela de urgencia (art. 60,  8, da Lei 8.213/1991).

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