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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Joao Waldeck Felix de Sousa
2a Camara Criminal
Numero do Processo (CNJ) 5482424.59.2019.8.09.0000
Expediente Habeas Corpus
Comarca de origem GOIANIA
Impetrante NAIANY AMORIM
Paciente FABIO DE SOUSA
RELATORIO E VOTO
A advogada DRa. NAIANY AMORIM, devidamente qualificada, impetra o presente
habeas corpus liberatorio, com pedido de apreciacao em carater liminar, em proveito de FABIO
DE SOUZA, devidamente qualificado, por considera-lo submetido a constrangimento ilegal
proveniente de ato do MM Juiz de Direito da 8a Vara Criminal desta Comarca de Goiania,
autoridade indicada como coatora.
Narra que a prisao do paciente foi decretada em 29/11/2018, e preso em 06/12/2018,
tendo sido denunciado pela pratica dos crimes de associacao criminosa  art. 2o da Lei no
12.850/13, para a pratica de crimes de receptacao  art. 180 do CP, adulteracao de sinal
identificador de veiculo automotor - art. 311, CP, roubo e trafico de entorpecentes.
Destaca evidente constrangimento ilegal diante do excesso de prazo de seu carcere 
cerca de 252 dias, ja tendo sido realizada audiencia de instrucao nos dias 27/06/2019 e
28/06/2019, cabendo sua soltura ou imposicao de medidas outras que nao o carcere diante da
afronta ao principio constitucional do devido processo legal, sendo inaplicavel o entendimento
sumular no 52 do STJ vez que a despeito de ter se encerrado a instrucao, e possivel reconhecer
eventual excesso de prazo diante da garantia razoavel de duracao do processo.
Por derradeiro, pleiteia a concessao da ordem liberatoria, em carater liminar, a fim de
que a liberdade do paciente seja prontamente restabelecida, com a consequente expedicao do
alvara de soltura, confirmando-se ao final, por decisao plurima, o comando preliminar.
NR.PROCESSO:
5482424.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1353 de 3565

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