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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
688Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: VICENTE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 32897/CE) - Processo 0036375-41.2018.8.06.0029 - Execucao de 
Alimentos - Pagamento - EXECUTADO: C.B.M. - Conciliacao Data: 06/02/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: 
Pendente
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0037026-73.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Estelita Garcia da Silva - REQUERIDO: Banco do Brasil 
- Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte autora para emendar da 
inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de advogado, a parte autora 
nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve relato. Decido. Segundo os 
ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 
ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao autor que a emende 
ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo Civil preceitua que 
se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento as prescricoes do art. 
321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV do caput do art. 330 do 
Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis a propositura da acao, 
o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao 
inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo de Processo Civil e, portanto, julgo extinto 
o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas em decorrencia 
da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton 
Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
COMARCA DE ACOPIARA - 2a VARA DA COMARCA DE ACOPIARA
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ACOPIARA
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GILSON BATISTA DE OLIVEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0103/2018
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE), ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE) - Processo 
0000243-82.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: MANOEL 
MOREIRA DE SOUSA - SENTENCA; Julgo improcedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, 
inciso I, do CPC.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/
CE) - Processo 0000812-83.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Rita Maria Pinheiro da Silva - SENTENCA; Julgo improcedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos 
termos do art. 487, inciso I, do CPC.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/
CE) - Processo 0000814-53.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Rita Maria Pinheiro da Silva - SENTENCA; Julgo improcedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos 
termos do art. 487, inciso I, do CPC.
ADV: ANA CRISTINA BONFIM FARIAS (OAB 9669/CE), ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 
0001153-12.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: 
ANTONIO RODRIGUES CHAGAS - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por ANTONIO RODRIGUES 
CHAGAS. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 22) para possibilitar o exame do merito da demanda, 
a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 23. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte 
autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, 
deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: 
Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia do 
STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A 
PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 
PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 
1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao 
inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar 
o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante 
tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou 
indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c 
art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, 
DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos 
do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO 
DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito 
em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara/CE, 26 de novembro de 2018. 
FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: VICENTE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 32897/CE) - Processo 0001383-54.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: MARIA ALVES DA PAZ - Vistos etc. Cuida-se de 
acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora 
em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial 
apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora acostou documento em nome 
de terceiro, estranho ao feito. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade 
inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com 
fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao 
inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o 
julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao 
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