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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
24DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que seria 
legitimada a figurar no polo passivo, havera a modificacao da 
competencia constitucionalmente prevista.
(...)
(AgInt nos EDcl no MS 23.399/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA 
COSTA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 11/10/2017, DJe 19/10/2017).
Assim, deflagra-se no caso inviavel a emenda da inicial para 
correcao do polo passivo no mandado de seguranca porquanto 
implicaria modificacao de competencia.
Firme nestas consideracoes, considerando palmar equivoco 
na indicacao das autoridades ditas coatoras, indefiro a inicial, 
fazendo-o com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 
330, II do Codigo de Processo Civil.
Intime-se.
Publique-se.
Apos, arquivem-se.
Porto Velho, 19 de dezembro de 2018 
HIRAM SOUZA MARQUES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
PROCESSO: 7022925-54.2015.8.22.0001 - APELACAO (PJe)
ORIGEM: 7022925-54.2015.8.22.0001 PORTO VELHO/
APELANTE: SIDCLEIA MAFRA DE SOUZA DALLA VALLE
ADVOGADA: ELAINE APARECIDA PERLES (OAB/RO 2448)
APELADO: IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA 
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA
PROCURADOR: ANDRE LUIZ MOURA UCHOA (OAB/RO 3966)
PROCURADORA: PAULA UYARA RANGEL DE AQUINO (OAB/
RO 4116)
RELATOR: DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES
DATA DISTRIBUICAO: 23/02/2016 12:39:07
DECISAO
Vistos etc.
Trata-se de apelacao interposta por Sidcleia Mafra de Souza 
Dalla Valle em face da sentenca proferida pelo juizo da 1a Vara da 
Fazenda Publica que, nos autos do Mandado de Seguranca movido 
contra ato do Presidente da Agencia de Defesa Agrosilvopastoril do 
Estado de Rondonia, denegou a seguranca vindicada.
Considerando o pedido de desistencia do recurso de apelacao (pag. 
1 do ID. 3366845), julgo extinto o feito, o que faco com fundamento 
no inciso VI, do artigo 123 do RITJRO, bem como artigo 485, VIII, 
5o, do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Arquive-se.
Porto Velho, 18 de dezembro de 2018 
HIRAM SOUZA MARQUES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial
ACORDAO
Processo: 7009720-24.2017.8.22.0021 Apelacao (PJe)
Origem: 7009720-24.2017.8.22.0021 Buritis/1a Vara Generica 
Apelante: Estado de Rondonia
Procurador: Cassio Bruno Castro Souza
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
Distribuido em 13/06/2018
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO, POR UNANIMIDADE
Apelacao civel. Acao Ordinaria. Saude. Exame realizado no SUS. 
Recurso nao provido.
Previsto o procedimento na Tabela de Procedimentos do SUS, nao pode 
o ente publico recusar o seu fornecimento, especialmente quando o 
interessado preenche os requisitos necessarios e exigidos pelo Sistema.
Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2018.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial
ACORDAO
Processo: 7036218-23.2017.8.22.0001 Apelacao (PJe)
Origem: 7036218-23.2017.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara de 
Fazenda Publica 
Apelante: Daniela Alves Zuntini Dameto - EPP
Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB/PR 32967)
Apelado: Agencia Estadual de Vigilancia em Saude de Rondonia 
AGEVISA/RO
Procurador: Rafael Pereira da Silva
Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
Distribuido em 14/05/2018
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO, POR UNANIMIDADE
Apelacao Civel. Mandado de Seguranca. Manipulacao de 
Medicamentos a Base de Anorexigenos. Ausencia de direito liquido 
e certo. Recurso nao provido.
Pretensao a manipulacao de formulas contendo anorexigenos 
(anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina) sem a 
incidencia da proibicao prevista na RDC 50/2014 da Anvisa. Lei 
Federal no 13.454/17. Ausencia de derrogacao da normativa 
da Anvisa. Lei que nada dispos acerca da autorizacao para a 
manipulacao das substancias. Ausencia do direito liquido e certo.
Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2018.
ABERTURA DE VISTA
Recurso Extraordinario em Apelacao: 7012188-43.2016.8.22.0005 
(PJe)
Recorrente: Estado de Rondonia
Procuradora: Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt (OAB/RO 
2267)
Recorrida: Glaucia Maria Melo Soares
Advogada: Deolamara Lucindo Bonfa (OAB/RO 1561)
Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Nos termos do Provimento no 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a 
Recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazoes ao 
Recurso Extraordinario.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
Elder Miyache
Cad. 204362-9 2oDEJUESP
CAMARAS ESPECIAIS REUNIDAS 
PUBLICACAO DE ACORDAOS
Camaras Especiais Reunidas
Distribuido em 16/01/2018
Data do Julgamento : 23/11/2018
Processo: 0800074-08.2018.8.22.0000 Conflito de Competencia (PJe)
Origem: 7000082-78.2018.8.22.0005 Ji-Parana/1o Juizado Especial 
da Fazenda Publica
Suscitante: Juiz de Direito da 1a Vara Civel da Comarca de JiParana - RO 
Suscitado: Juiz de Direito do 1o Juizado Especial da Fazenda 
Publica da Comarca de Ji-Parana - RO
Relator: DES. EURICO MONTENEGRO 
Decisao:  DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1o JUIZADO 
ESPECIAL DA COMARCA DE JI- PARANA, NOS TERMOS DO 
VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Conflito de competencia. Causas de pedir e pedidos diversos. 
Conexao. Inexistencia. 1. A causa de pedir e os pedidos distintos 
sao aptos a afastar o reconhecimento da conexao, ainda que os 
processos possuam as mesmas partes e a relacao juridica decorra 
do mesmo contrato. 2. Conflito procedente. 
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