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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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3 Curso de Direito Processual Civil. 3a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 953 4 Pagina de 3
PROCESSO: 00056040320098140051 PROCESSO ANTIGO: 201030228048
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Procedimento Comum Civel em: 08/11/2019 APELADO/APELANTE:ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 14990 - RAFAEL FELGUEIRAS ROLO (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A)
DE JUSTICA:MARIA DO SOCORRO LOBATO PAMPLONA APELANTE/APELADO:REGINA CELIA
MIRANDA DE JESUS Representante(s): OAB 2203 - MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA
(ADVOGADO) OAB 3233 - RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE (ADVOGADO) OAB 27768 GABRIEL DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No 0005604-03.2009.8.14.0051
RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO EMBARGANTE: ESTADO DO PARA
PROCURADOR DO ESTADO: HENRIQUE NOBRE REIS (OAB/PA 11.284) EMBARGADO: ACORDAO No
202.861 (fls. 377/378v) EMBARGADA: REGINA CELIA MIRANDA DE JESUS ADVOGADOS: MANOEL
JOSE MONTERIO SIQUEIRA (OAB/PA 2.203); RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE (OAB/PA
3.233) e OUTRO DESPACHO Embargos de Declaracao opostos pelo Estado do Para (fls. 386/387) em
face do v. Acordao no 202.861 (fls. 377/378v), entretanto, ha nos autos uma certidao lavrada pela UPJ-2G
atestado o transito em julgado do referido aresto (fl. 379). Assim, determino que a UPJ-2G, no prazo de 05
(cinco) dias, preste esclarecimentos sobre o ocorrido, inclusive ratificando e/ou retificando a referida
certidao conforme o caso. Apos voltem os autos conclusos. Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Desa.
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora Pagina de 1 PROCESSO: 00058519720168140000
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO Acao: Mandado de Seguranca Civel em: 08/11/2019 IMPETRANTE:ALINE
NAZARE VIEGAS SANTANA Representante(s): OAB 8903 - RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS
(ADVOGADO) IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSARIO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11270 - DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE
(PROCURADOR(A)) OAB 10359 - ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA (PROCURADOR(A))
PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA:MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimaraes
Nascimento DESPACHO Retornem os autos a d. Vice-Presidencia, considerando o despacho de fls. 572 e
a certidao de fl.601, registrando que se trata de Recurso Especial julgado em 13/11/2018 com certidao de
transito em julgado (fl.600), de forma que esta esgotada a jurisdicao desta Relatora. P.R.I.C. Belem,
DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00079977720178140000
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO Acao: Agravo de Instrumento em: 08/11/2019 AGRAVANTE:ESTADO DO
PARA Representante(s): OAB 23351 - EROTIDES MARTINS REIS NETO (PROCURADOR(A))
AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:MAYANNA SILVA DE SOUZA
QUEIROZ PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA CONCEICAO GOMES DE SOUZA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0007997-77.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: EROTIDES
MARTINS NETO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE: MAYANA SILVA DE SOUZA QUEIROZ (PROMOTORA) MINISTERIO PUBLICO:
PROC. MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA DECISAO MONOCRATICA Recurso interposto por
Estado do Para, contra decisao (fls.315/316) que em fase de cumprimento de sentenca determinou que o
Municipio d Maraba, Municipio de Nova Ipixuna e o Estado do Para cumpram, no prazo de 15 dias, a
sentenca com registro certificado de transito em julgado cujo dispositivo determina a obrigacao de
regularizar o transporte escolar de todos os alunos matriculados na rede estadual de ensino nas
comunidades PA Joao Vaz. Perpetuo Socorro, Sabino Sao Pedro, Tocantins e Gleba Geladinho, sob pena
de penhora via BACENJUD de R$557.000,00 relativos a astreintes culminada por ocasiao da antecipacao
de tutela. Em apertada sintese o MPE ajuizou acao civil publica em face do Estado do Para em razao da
suspensao do transporte escolar para nas comunidades rurais acima referidas. Foram incluidos no polo
passivo os Municipios de Maraba e Nova Ipixuna (fl.112). Sobreveio a sentenca de total procedencia
(fls.219/247) com antecipacao de tutela determinado que os entes federados regularizassem o transporte
escolar dos alunos da rede publica estadual residentes nas comunidades referidas no prazo de 30 dias
sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso, e dispensando o reexame necessario nos termos do
art. 475, 3o do CPC/73. Municipio de Maraba regularmente intimado da sentenca (fl.249). Da mesma
forma o Municipio de Nova Ipixuna (fl.251). Estado do Para tambem intimado (fl.267). Certidao de transito
em julgado para o Municipio de Maraba (fls.273). Certidao de transito em julgado da sentenca para o


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