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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 735 RELACAO No 1308/2019 Processo 0001642-25.2019.8.26.0266 (processo principal 1001978-17.2016.8.26.0266) - Cumprimento de sentenca - Fornecimento de Agua - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - SABESP - Nata Ramos Silvestre - VISTOS... A respeito da proposta de acordo retro formulada, intime-se a exequente para manifestacao. Prazo de 05 dias. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), VALDIR ZANELLA RAMOS (OAB 61738/SP), DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP) Processo 0004749-77.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Civel - Quitacao - Alexsandra Costa Silva - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito (...) Enunciado n. 35: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. II) A concessao da tutela de urgencia visada perpassa por uma analise da existencia do direito a ser garantido e pela premencia na sua concessao, como forma de resguardalo, quando do desfecho da discussao de fundo. Na exata redacao do art. 300 do NCPC, a tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery e providencia que tem natureza juridica mandamental, que se efetiva mediante execucao lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a propria pretensao deduzida em juizo ou os seus efeitos. Em outras palavras, e tutela satisfativa no plano dos fatos, ja que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a acao de conhecimento (Codigo de processo civil comentado e legislacao extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pag. 453). Para o deferimento da medida, devera haver prova inequivoca da verossimilhanca dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existencia de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, ou, entao, ii) a caracterizacao de abuso do direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu. No caso dos autos, pela analise da documentacao acostada a inicial, entendo nao terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilacao probatoria Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEICULO. FIXACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPACAO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NAO PRESENTES. O juizo de verossimilhanca nao compreende apenas a aparencia de veracidade dos fatos, fazendo-se necessario que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juizo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). Ademais, considerando que a tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao (art. 300, 3o do NCPC), tenho que seria prematura a concessao do provimento requerido. A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, as pags. 105: O artigo 273, com sua nova redacao, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequivoca convenca o Juizo da verossimilhanca (aproximacao da verdade) da alegacao de que o direito objeto do judicium submete-se a risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao. Ambos os conceitos devem ser analisados a luz da pretensao de direito material e do principio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestigio do Judiciario, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como lesao ingenere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egregio Primeiro Tribunal de Alcada Civil de Sao Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipacao da tutela exige do julgador equilibrio e cautela, pois o devido processo legal nao e compativel com a precipitacao e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de Joao Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pag. 19). A presteza da jurisdicao veio para atenuar a demora na solucao dos processos, mas nao pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipacao exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhanca da situacao juridica exposta e da juridicidade da solucao perseguida.... Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. III) Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. IV) A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade damateria fatica apresentada na peticao inicial.A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. I-se - ADV: JOAO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP) Processo 0006021-09.2019.8.26.0266 (processo principal 1001863-93.2016.8.26.0266) - Cumprimento de sentenca - Responsabilidade Civil - Leticia Lopes Vieira - Isaias Evangelista Cardoso - VISTOS. JULGO EXTINTA a execucao nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC (Art. 924. Extingue-se a execucao quando: (...) II - a obrigacao for satisfeita.) HOMOLOGO a desistencia ao prazo recursal. Desde logo, DEFIRO o levantamento da verba depositada a fl. 36 em favor da parte credora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: ALEXANDRE TARCISIO DE SOUZA (OAB 259514/SP), LETICIA LOPES VIEIRA (OAB 360323/SP) Processo 0006136-30.2019.8.26.0266 (apensado ao processo 1003457-45.2016.8.26.0266) (processo principal 100345745.2016.8.26.0266) - Cumprimento de sentenca - Ato / Negocio Juridico - Aline de Oliveira Angelin - Diva Martins Amaro da Silva - Devera a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o preenchimento e peticionar nos autos, o Formulario de Mandado de Levantamento Eletronico, disponivel no site do Tribunal de Justica: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais a fim de possibilitar o cumprimento do determinado as fls.32. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN (OAB 342143/SP), RODRIGO CESAR ENGEL (OAB 271842/SP) Processo 0006291-33.2019.8.26.0266 (processo principal 0011834-90.2014.8.26.0266) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Humberto Alves Stoffel - TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP - Ante o decurso do prazo para pagamento do debito, procedo a intimacao da parte credora para acostar aos autos, em dez (10) dias a planilha com a incidencia da multa e dos honorarios, bem como providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento da diligencia para fins de ativos financeiros - se nao beneficiaria da justica gratuita. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP) Processo 0006600-54.2019.8.26.0266 (processo principal 0005402-55.2014.8.26.0266) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Antonio Caio Barbosa - Nelson Rodrigues - Ante o exposto, CONHECO dos embargos opostos, porem NEGO-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: ANTONIO CAIO BARBOSA (OAB 135643/SP), ANA MARIA SACCO (OAB 76654/SP)

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