Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Executivo

Com o reconhecimento em definitivo do direito a imediata nomeacao e subsequente posse pelo judiciario, culminado pelo transito em julgado da acao
judicial No0151884-80.2013.8.06.0001, foi reclassificada e retirada a sua
condicao sub judice.
Situacao 14  JEFFERSON LOPES CUSTODIO
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. Ato Administrativo, publicado no DOE de 11/08/2008, excluiu o autor do Certame. Decisao Judicial
exarada no processo no2008.0026.6684-3/0, Mandado de Seguranca, TJ,
cujos impetrados foram o Secretario de Planejamento e Gestao, Secretario
de Seguranca Pubica e Defesa Social do Estado do Ceara e o Presidente da
Comissao Executiva do Vestibular da UECE - mediante o pedido do autor de
ser readmitido no Concurso, com a efetiva analise de todos os Titulos e sua
convocacao para o Curso de Formacao (5a Fase)  foi favoravel ao impetrante.
Segue, a transcricao, na integra, da Decisao Judicial: Diante do exposto,
CONCEDO a liminar pleiteada. O candidato teve seus Titulos avaliados.
O autor foi convocado, na condicao sub judice, para o Curso de Formacao e
Treinamento Profissional (5a Fase). Foi matriculado no Curso de Formacao e
Treinamento Profissional (5a Fase) e concluiu o referido Curso. O impetrante
nao apresenta pendencia em fases no Concurso em apreco.
Situacao 15  JOAO MARTINS MONTEIRO
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Titulos avaliados. Decisao Judicial exarada no Processo no2008.0035.0823-0,
Agravo de Instrumento, TJ, cujos agravados foram o Estado do Ceara e
a Funece, referente ao Processo no2008.0034.7467-0, Ordinaria, 7a VFP,
concedeu efeito ativo pleiteado determinando a participacao do candidato na
5a fase (Curso de Formacao e Treinamento Profissional). Segue, a transcricao,
na integra, da Decisao Judicial: Diante do exposto, merece provimento o
requesto liminar pretendido, dai concede-lo nos termos e limites do art.527,
III, do CPC, com fito a assegurar unica e exclusivamente a participacao dos
agravantes no curso de formacao multicitado, sob pena de multa diaria, em
caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
por dia, sem que isso possa gerar qualquer direito subjetivo a nomeacao, ainda
que o curso seja concluido com exito, caso a situacao dos candidatos sub
judice nao sofra qualquer alteracao nos julgamentos meritorios dos mandados
de seguranca, ate ulterior decisao desse juizo ou julgamento de merito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questao. Foi
matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase) e
concluiu o referido Curso. O requerente nao apresenta pendencia em fases
no Concurso em apreco.
Situacao 16  JOSE JOCILEUDO DA SILVA DANTAS
Aprovado nas tres primeiras fases. Foi eliminado na 4a Fase, Exame de
Capacidade Fisica, reprovado na Prova de Salto em Distancia e desistiu das
outras duas Provas  Salto em Altura e Corrida de 12 minutos. Nao entregou
seus Titulos. Interpos acao judicial (processo no2007.0026.9239-0, Mandado
de Seguranca, 2a VFP), cujo impetrado e o presidente da Comissao Executiva
do Vestibular da UECE. Descreveremos a seguir, na integra, a decisao judicial: Ante o exposto, concedo a liminar requestada a titulo precario, para o
fim de suspender os efeitos do ato administrativo que alijou o requerente do
concurso publico a que se submeteu, reconhecendo seu direito de participar
na proxima etapa do certame, qual seja, o Curso de Formacao e Treinamento
Profissional; reservando-lhe vaga em caso de aprovacao e determinando a
realizacao de uma nova avaliacao fisica; ate ulterior deliberacao deste juizo.
Diante desta decisao, o autor foi submetido a novo Exame de Capacidade
Fisica, na condicao sub judice, no dia 17/02/2009 e foi considerado APTO
nas tres Provas (Salto em Distancia, Salto em Altura e Corrida de 12 minutos)
do referido Exame. Foi convocado para a 5a fase (Curso de Formacao e Trei
DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019
namento Profissional), na condicao sub judice. Foi matriculado no Curso de
Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase) e concluiu o referido Curso.
O impetrante nao apresenta pendencia em fases no Concurso em apreco.
Situacao 17  LUCAS SALDANHA DE ARAGAO
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. Ato Administrativo, publicado no DOE de 11/08/2008, excluiu o autor do Certame. Decisao Judicial
exarada no processo no2008.0036.5447-4, Ordinaria, 6a VFP, cujo requerido
e o Estado do Ceara, determina a reinclusao do autor no Concurso. Segue, a
transcricao, na integra, da Decisao Judicial, 07/11/
2008: CONCEDO A ANTECIPACAO DE TUTELA nos termos e para os
fins requeridos, ou seja, para DETERMINAR AO ESTADO DO CEARA
que proceda a imediata convocacao do candidato LUCAS SALDANHA DE
ARAGAO para que o mesmo possa participar da quinta fase do Concurso
Publico para o cargo de Delegado de Policia Civil de 1a. Classe, efetuando sua
matricula no Curso de Formacao e Treinamento Profissional, na Academia de
Policia Civil do Ceara, sem qualquer discriminacao em relacao aos demais
candidatos. Foi matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase). O candidato teve seus Titulos avaliados. O Estado do Ceara
impetrou Agravo de Instrumento (processo no2008.0040.0082-6, TJ) e foi
concedido efeito suspensivo a liminar concedida em 16/12/2008. Diante
desta decisao o candidato foi desligado do Curso de Formacao por meio da
Portaria no011/2009-APOC, datada de 06/02/2009, da Academia de Policia
Civil do Estado do Ceara. Apos seu desligamento do Curso de Formacao,
no dia 20/02/ 2009, na analise do merito, o Juiz da 6a VFP emitiu o seguinte
despacho: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim
de determinar, ao Estado do Ceara, que, em razao do aumento do numero
de vagas empreendido pela Lei no14.218/2008, determine a imediata continuidade do Autor no concurso de Delegado de Policia Civil 1a Classe do
Estado do Ceara. No dia 25/02/2009, o Agravo de Instrumento, em face da
perda superveniente de seu objeto, foi declarado extinto. Segue, na integra,
a transcricao da decisao, publicada no Diario da Justica do dia 09/03/2009:
Conforme informacoes do juizo a quo, foi proferida sentenca de merito na
lide, chanceladora da pretensao do agravado, e consolidadora da tutela antecipatoria antes concedida, e suspensa por decisao desta relatoria as fls. 142/146,
ex vi do art.527, III, CPC. Desta sorte, hei por bem, com fulcro no art.267,
inciso VI, do CPC, extinguir o presente agravo, pela perda superveniente de
seu objeto, para que produza seus juridicos e legais efeitos. De acordo com
Oficio no225/ 2009, da Academia de Policia Civil, datado de 26/02/2009, o
candidato foi reinserido no Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a
Fase) e concluiu o referido Curso. O requerente nao apresenta pendencia em
fases no Concurso em apreco. O autor e parte ainda de outras acoes: processo
no2008.0028.5471-2, Mandado de Seguranca, TJ, cujos impetrados foram o
Secretario da Seguranca Publica e Defesa Social e o Secretario de Planejamento e Gestao do Estado do Ceara  Nao temos conhecimento da decisao
desta acao; e o processo no2009.0000.2095-2, Pedido de Suspensao de Liminar,
TJ, em que e requerido, originado a partir do processo no2008.0036.8673-2,
que tambem nao temos conhecimento da decisao desta acao.
Situacao 18  LUCIANO LACERDA LEITE
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Titulos avaliados. Decisao Judicial exarada no Processo no2008.0035.0823-0,
Agravo de Instrumento, TJ, cujos agravados foram o Estado do Ceara e
a Funece, referente ao Processo no2008.0034.7467-0, Ordinaria, 7a VFP,
concedeu efeito ativo pleiteado determinando a participacao do candidato na
5a fase (Curso de Formacao e Treinamento Profissional). Segue, a transcricao,
na integra, da Decisao Judicial: Diante do exposto, merece provimento o
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.