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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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elucidativo:
Impende assinalar, contudo, que a incumbencia de fazer implementar politicas publicas
fundadas na Constituicao podera atribuir-se, ainda que excepcionalmente , ao Judiciario, se e quando os
orgaos estatais competentes, por descumprirem os encargos politico-juridicos que sobre eles incidem em
carater vinculante, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficacia e a integridade de direitos
individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na especie ora em exame.
(...)
Cumpre advertir, desse modo, que a clausula da reserva do possivel - ressalvada a ocorrencia
de justo motivo objetivamente aferivel - nao pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerarse, dolosamente, do cumprimento de suas obrigacoes constitucionais, notadamente quando, dessa
conduta governamental negativa, puder resultar nulificacao ou, ate mesmo, aniquilacao de direitos
constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...)
Mas, como
precedentemente acentuado, a missao institucional desta Suprema Corte, como guardia da superioridade
da Constituicao da Republica, impoe, aos seus Juizes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos
fundamentais da pessoa, dentre os quais avultam, por sua inegavel precedencia, o direito a vida e o direito
a saude. (...)
Portanto, a liminar antes deferida teve total cabimento, ao contrario do que alega o Reu,
visto que o tratamento solicitado deve ser efetivado, por se tratar de imperativo constitucional. III DISPOSITIVO
ISTO POSTO, ratifico a liminar/antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional concedida
as fls. 22-25 e julgo procedente o pedido contido na peticao inicial para determinar ao MUNICIPIO DE
BELEM que providencie o tratamento medico cirurgico requerido, consoante documentos de fls. 10-12.
Apos o decurso do prazo recursal, nao sendo interposta a apelacao pelo requerido, certifique-se e
arquive-se, na medida em que a presente decisao esta em consonancia com os precedentes firmados na
Suspensao de Seguranca 3.355 e Repercussao Geral no Recurso Extraordinario 855.178/PE do Plenario
do STF, dispensando-se, assim, o reexame necessario de sentenca, na forma estabelecida pelo artigo
496,  4o, II do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Belem, 16 de outubro de 2019. MARISA
BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 3 Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO: 00325438220098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910701447
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 16/10/2019---IMPETRANTE:GILMAR CONCEICAO MARQUES Representante(s): OAB
8903 - RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS (ADVOGADO) OAB 13085 - MARIA CLAUDIA SILVA
COSTA (ADVOGADO) OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB
18843 - KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ (ADVOGADO) IMPETRADO:PRESIDENTE DO
IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB
12858 - TENILI RAMOS PALHARES MEIRA (PROCURADOR(A)) LITISCONSORTE PASSIVO:ESTADO
DO PARA Representante(s): OAB 14601-B - BIANCA ORMANES (PROCURADOR(A)) . SENTENCA DE
EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
O Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado
do Para - IGEPREV opos Embargos de Declaracao as fls.140/162 em face da sentenca de merito
constante as fls. 136/139, alegando a necessidade de suspensao de todos os processos que versem
sobre o tema adicional de interiorizacao, face a alegacao de inconstitucionalidade do artigo 48, IV da
Constituicao Estadual e da Lei n.o 5.652/91.
Assevera, tambem, uma possivel omissao quanto a
norma federal proibitiva de inclusao nos proventos de verba decorrente de local de trabalho, bem como a
perda de eficacia da regra do artigo 2o da Lei Estadual n.o 5652/91.
Apesar de regularmente
intimada, a parte contraria nao ofereceu contrarrazoes.
E o relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o meio processual eleito pelo embargante serve tao somente
para sanar no julgado atacado: omissao, obscuridade, contradicao e corrigir erro material; nos exatos
termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao
contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao
de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro
material. Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese
firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao
caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
No caso
concreto, da simples analise do recurso interposto, facil e perceber que o embargante busca revolver o
merito da sentenca, sem apresentar qualquer omissao, contradicao ou obscuridade na decisao objurgada,
que acarrete no efeito modificativo do julgado, uma vez que a sentenca e clara e esta fundamentada.
Com isso, o embargante deixa transparecer o seu mero inconformismo com a referida decisao,
buscando alcancar pretensao de cunho estritamente meritorio, o que lhe e vedado neste momento
processual. Nesse sentido se manifesta o Colendo Superior Tribunal de Justica: EDcl no AgRg no AREsp
433335 / PR EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL 2013/0373100-7 Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA (1123) T3 - TERCEIRA TURMA


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