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Diário SE - Justiça

PROC.: 201967000789
AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL
AUTOR DO FATO : RONDRESON LIMA DE ALMEIDA
ADV. : FRANCISCO JOSE SILVA DE MESQUITA - OAB: 7008-SE
SENTENCA....: TERMO DE AUDIENCIA AOS 10 DE SETEMBRO DE 2019 AS 10H NA SALA DAS AUDIENCIAS DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINAPOLIS, NO
FORUM DESEMBARGADOR  OTAVIO  DE  SOUZA  LEITE,  ONDE  PRESENTE  SE  ACHAVA  O  MM.  JUIZA  DE  DIREITO  JULIANA  NOGUEIRA  GALVAO MARTINS  E  O
PROMOTOR DE JUSTICA, LUIS FELIPE JORDAO WANDERLEY, COMIGO TECNICA JUDICIARIA, QUE ESTE SUBSCREVE, FOI DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA E
APREGOADAS AS  PARTES E  RESPECTIVOS ADVOGADOS.  AO PREGAO RESPONDERAM:  PRESENTE  O  SUPOSTO AUTOR DO  FATO,  ACOMPANHADO DE SEU
ADVOGADO,  O BEL. FRANCISCO JOSE SILVA DE MESQUITA (OAB/SE 7.008).  INICIADA A AUDIENCIA, FOI  DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, QUE SE
MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZ, O MINISTERIO PUBLICO, ATRAVES DE SEU ORGAO EXECUTIVO QUE ATUA PERANTE ESTE JUIZO, VERIFICANDO
TRATAR-SE DE INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PREVISTA(S) NO(S) ART. 42, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAL, E CONSIDERANDO QUE
O(A)(S) SUPOSTO(A)(S) AUTOR(A)(ES) DO FATO NAO INCIDE(M) EM NENHUMA DAS HIPOTESES DE VEDACAO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA TRANSACAO
PENAL,  VEM,  A  PRESENCA  DE  VOSSA  EXCELENCIA,  PROPOR,  AO(S)  SUPOSTO(A)(S)  AUTOR(A)(ES)  DO  FATO,  A  TRANSACAO  PENAL,  NA  MODALIDADE  DE
PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, PELO PERIODO DE 06 MESES, DURANTE 07 HORAS SEMANAIS, PERANTE A SECRETARIA DE
TRANSPORTES DE CRISTINAPOLIS/SE. PELO MM. JUIZ DE DIREITO FOI, ENTAO, PROLATADA A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATORIO,
NOS TERMOS DO  3o DO ART. 81 DA LEI No 9.099/95. CUIDA-SE, EM TESE, DO(S) DELITO(S) PREVISTO(S) NO(S) ART. 42, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAL, QUE,
COMO  E  CEDICO,  SE  PROCESSA(M)  MEDIANTE  ACAO  PENAL  PUBLICA  INCONDICIONADA,  TENDO  COMO  SUPOSTO(A)(S)  AUTOR(A)(ES)  DO  FATO  E  COMO
SUPOSTA(S) VITIMA(S) AQUELES(AS) APONTADO(A)(S)  ACIMA. O MINISTERIO PUBLICO, VERIFICANDO QUE O(A)(S) SUPOSTO(A)(S) AUTOR(A)(ES) DO FATO NAO
INCIDE(M) EM NENHUMA DAS HIPOTESES DE VEDACAO PREVISTAS NO  2.o DO ART.  76 DA LEI  No  9099/95, PROPOS A APLICACAO IMEDIATA DE PENA NAO
PRIVATIVA DE LIBERDADE, ATRAVES DA TRANSACAO PENAL, QUE FOI, IMEDIATAMENTE, ACEITA PELO(A)(S) SUPOSTO(A)(S) AUTOR(A)(ES) E DO FATO SUA DEFESA
TECNICA. CONSIDERANDO, POIS, A REGULARIDADE DA PROPOSTA, ALIADA A ACEITACAO POR QUEM DE DIREITO, HOMOLOGO A TRANSACAO E APLICO AO(A)(S)
SUPOSTO(A)(S)  AUTOR(A)(ES) DO FATO RONDRESON LIMA DE ALMEIDA, A PENA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE PERANTE A SECRETARIA DE
TRANSPORTES DE CRISTINAPOLIS/SE, CONFORME MANIFESTACAO MINISTERIAL, TUDO EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 46 DO CODIGO PENAL E ART. 149
DA LEI DE EXECUCAO PENAL. SENTENCA PUBLICADA EM AUDIENCIA. A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE DEVERA SER PRESTADA PREFERENCIALMENTE
JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS DESTE MUNICIPIO. SERVE O PRESENTE TERMO COMO OFICIO DIRECIONADO A RESPECTIVA SECRETARIA, APRESENTANDO O
SUPOSTO AUTOR DO FATO, BEM COMO DETERMINANDO QUE O MENCIONADO GESTOR DO ORGAO/ENTIDADE INFORME MENSALMENTE A ESTE JUIZO A RESPEITO
DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REU. PRESENTES INTIMADOS. APOS, LANCE-SE O MOVIMENTO PROCESSUAL JULGAMENTO - COM RESOLUCAO DO
MERITO    HOMOLOGACAO  DE  TRANSACAO  PENAL,  PROCEDENDO-SE  O  ARQUIVAMENTO  DOS  PRESENTES  AUTOS  E  A  INSTAURACAO  DE  PROCESSOS
ESPECIFICOS DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA TRANSACAO PENAL.. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O
PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.
ACAO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI
PROC.: 201967000864
AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL
REU : JOSE CARLOS DOS SANTOS
ADV. : FABIO MANOEL ANDRADE COSTA - OAB: 2130-SE
DECISAO/DESPACHO....: TRATA-SE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE JOSE CARLOS DOS SANTOS, PELA
SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121,  2o, VI E  2-A DO MESMO ARTIGO, TODOS DO CODIGO PENAL. DENUNCIA AS FLS. 99/100, RECEBIDA EM
13/08/2019. RESPOSTA A ACUSACAO EM FLS. 134/135 SEM ALEGACAO DE ABSOLVICAO SUMARIA, TAMPOUCO INVOCACAO DE PRELIMINARES. VIERAM OS AUTOS
CONCLUSOS.  E O RELATORIO.  DECIDO.  DESIGNO  AUDIENCIA  DE INSTRUCAO  E  JULGAMENTO  PARA  01/10/2019,  AS  10H:20MIN,  NO FORUM DA  CIDADE  DE
CRISTINAPOLIS, MOMENTO EM QUE O ACUSADO SERA INTERROGADO, INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, BEM COMO DEMAIS DILIGENCIAS DESCRITAS
NO ART. 400 DO CPP. EM CASO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA, CASO EXISTAM, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA QUE SEJAM
OUVIDAS NOS SEUS RESPECTIVOS JUIZOS.  DESTARTE,  REQUISITEM-SE,  PESSOALMENTE, AS TESTEMUNHAS EDSON NIXON SANTOS COSTA E JOSE JAIRO
DANTAS BARRETO FILHO, POR TRATAREM-SE DE DELEGADO DE POLICIA CIVIL E POLICIAL CIVIL. REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO, SILVERIO
VIEIRA DANTAS JUNIOR E JADSON DIAS  FREITAS,  POR TRATAREM-SE DE POLICIAIS  MILITARES,  DIRIGINDO-SE OFICIO AO  QUARTEL  DO  COMANDO-GERAL.
INTIME-SE, PESSOALMENTE, A TESTEMUNHA AILTON SILVEIRA GUIMARAES, CONFORME FL. 135. OFICIE-SE AO DESIPE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO,
POR VISTA DOS AUTOS. INTIMACOES E PROVIDENCIAS NECESSARIAS.
DESIGNO O DIA 01/10/2019 AS 10H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIENCIA INSTRUCAO E JULGAMENTO.
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
PROC.: 201967000945
AUTOR : JUSTICA PUBLICA
REU : JOSE LENALDO DA SILVA AQUINO
ADV. : DERNIVAL PRUDENTE DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 6868-SE
REU : JOSE HILDO SANTOS DA SILVA
ADV. : DERNIVAL PRUDENTE DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 6868-SE
DECISAO/DESPACHO....: TRATA-SE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE JOSE ILDO SANTOS DA SILVA, PELA
SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121,  2o, I, C/C ART. 14, II,  DO CP E ART.14 DA LEI 10.826/2003 E JOSE LENALDO DA SILVA AQUINO, PELA
SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121,  2, II, C/C ART.14, II, TODOS DO CODIGO PENAL. DENUNCIA AS FLS. 113/118, RECEBIDA EM 27/08/2019.
RESPOSTAS  A  ACUSACAO  EM  FLS.  122/123  SEM  ALEGACAO  DE  ABSOLVICAO  SUMARIA,  TAMPOUCO  INVOCACAO  DE  PRELIMINARES.  VIERAM  OS  AUTOS
CONCLUSOS.  E O RELATORIO.  DECIDO.  DESIGNO  AUDIENCIA  DE INSTRUCAO  E  JULGAMENTO  PARA  02/10/2019,  AS  10H:40MIN,  NO FORUM DA  CIDADE  DE
CRISTINAPOLIS, MOMENTO EM QUE O ACUSADO SERA INTERROGADO, INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, BEM COMO DEMAIS DILIGENCIAS DESCRITAS
NO ART. 400 DO CPP. EM CASO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA, CASO EXISTAM, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA QUE SEJAM
OUVIDAS NOS SEUS RESPECTIVOS JUIZOS. DESTARTE, REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS, ANTONIO CARLOS DE MATOS SANTOS E REINALDO JOSE DE BRITO
JUNIOR,  POR  TRATAREM-SE  DE  POLICIAIS  MILITARES,  DIRIGINDO-SE  OFICIO  AO  QUARTEL  DO  COMANDO-GERAL.  OFICIE-SE  AO  DESIPE.  NOTIFIQUE-SE  O
MINISTERIO PUBLICO, POR VISTA DOS AUTOS. INTIMACOES E PROVIDENCIAS NECESSARIAS.
DESIGNO O DIA 02/10/2019 AS 10H:40MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIENCIA INSTRUCAO E JULGAMENTO.
INQUERITO POLICIAL
PROC.: 201967000982
AUTORIDADE : JUSTICA PUBLICA
INDICIADO : GEMISSON DOS SANTOS
DECISAO....:  (...) II    DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE
DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL. DIANTE DISSO, RECEBOA DENUNCIA APRESENTADA CONTRA O
INDICIADO GEMISSON DOS SANTOS, VULGO GALEGO DO CALDO DE CANA,POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, BEM COMO POR NAO INCIDIR
NENHUMA DAS HIPOTESES DE REJEICAO PREVISTAS NO ART. 395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ASSEGURANDO AOIMPUTADO AS CONDICOES NECESSARIAS PARA
O EXERCICIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. EM SENDO ASSIM, DETERMINO: (...) DIANTE DO EXPOSTO,
PELOS MOTIVOS ACIMA DELINEADOS NAO ENSEJA DUVIDAS DE QUE A SEGREGACAO CAUTELAR CONSUBSTANCIA MEDIDA ADEQUADA E IDONEA A GARANTIR A
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