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Diário RO - Justiça

624DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO do Estado de Rondonia
Guajara-Mirim - 1a Vara Civel
Av. XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajara-Mirim - RO - CEP: 
76850-000 Telefone: (69) 3541-5575  E-Mail: [email protected]
Processo: 0005828-21.2015.8.22.0015
Classe MONITORIA (40)
Requerente Nome: BANCO DO BRASIL S/A
Endereco: Quadra 4, bloco C, lote 32, Edificio Sede III, Setor 
Bancario Sul, Brasilia - DF - CEP: 70631-005
Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND - 
RO04872-A
Requerido(a) Nome: NORTEPAN DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP
Endereco: Rua Fernando Noronha, 3647, Nova Floresta, Porto 
Velho - RO - CEP: 76807-122
Nome: MAICON ALBUQUERQUE MAMEDE
Endereco: Rua Mario de Andrade, 02, Panair, Porto Velho - RO - 
CEP: 76801-624
C E R T I D A O / I N T I M A C A O
Certifico, para os devidos fins de direito, que ante o certificado pelo 
oficial de justica, passo a intimar a parte requerente/exequente 
para manifestacao, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento 
do feito. 
O certificado e verdade e dou fe.
Guajara-Mirim, 10 de janeiro de 2019.
LEIDEJANE DE OLIVEIRA SANTOS
Diretor de Secretaria
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 7000016-34.2019.8.22.0015 
Classe: Monitoria 
Assunto: Cartao de Credito 
Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE 
ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI 
CNPJ no 05.203.605/0001-01, AV AYRTON SENNA 1109, SICOOB 
SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDONIA
Advogado (s): FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB no 
RO9541 
Requerido (s): DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME 
CNPJ no 15.317.341/0001-62, AVENIDA DOM PEDRO II 6918 
CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORE - RONDONIA
DESPACHO 
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, 
emendar a inicial, juntando aos autos o respectivo comprovante de 
pagamento das custas, uma vez que referido documento nao esta 
disponivel a este juizo no ID23878360.
Com a juntada, voltem conclusos.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz(a) de Direito
2a VARA CIVEL 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO Guajara Mirim - 2a Vara Civel 
Processo: 7004035-20.2018.8.22.0015
Classe/Assunto: Procedimento Comum / Inclusao Indevida em 
Cadastro de Inadimplentes 
Distribuicao: 30/11/2018 
Requerente: AUTOR: ALICIA VALE DA SILVA 
Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: GREYCE 
LUANA DA ROCHA GOMES EVANGELISTA OAB no RO9655, 
ADRIANE EVANGELISTA BARROSO OAB no RO7462, DEIVID 
CRISPIM DE OLIVEIRA OAB no RO6913 
Requerido: REU: OI MOVEL 
Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REU: 
DECISAO 
Cuidam os autos de acao declaratoria de inexistencia de debito 
c/c indenizacao por danos morais e pedido de tutela de urgencia, 
proposta por ALICIA VALE DA SILVA em desfavor OI MOVEL S/A.
Aduz a parte autora que surpreendeu-se com a noticia que seu 
nome estava inscrito no Serasa por uma divida no importe de 
R$ 180,23 (cento e oitenta reais e vinte e tres centavos), com 
data de vencimento para o dia 27/07/2017, conforme a certidao 
acostada. Afirma total desconhecimento do debito e que so tomou 
conhecimento do presente, quando foi fazer compras em uma loja, 
posto que teve seu cadastro negado por estar com inscricao no 
Serasa por parte da empresa re.
Desta forma, requereu a tutela de urgencia, para que a requerida 
providencie o necessario para exclusao de seu nome dos orgaos 
restritivos de credito.
Com a inicial, juntou documentos.
E o relato do necessario. DECIDO.
O art. 300 do CPC estabelece que:
Art. 300 - A tutela de urgencia sera concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou o risco ao resultado util do processo.
1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme 
o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os 
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser 
dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nao puder 
oferece-la.
2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos 
justificacao previa.
3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida 
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da DECISAO.
Extrai-se do DISPOSITIVO supratranscrito que, para a concessao 
da tutela de urgencia, faz-se mister a presenca dos seguintes 
requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o 
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.
Os requisitos legais para a concessao da tutela de urgencia, 
especialmente a probabilidade do direito, estao presentes nos 
autos, tendo em vista que a parte autora juntou o comprovante de 
inscricao do seu nome na SERASA (Id Num. 23311738, pag. 6/7).
Sob o ponto de vista que deve nortear a cognicao sumaria ora 
realizada, os fundamentos deduzidos sao relevantes. Ao menos 
nesta analise sumaria, ha nos autos elementos que evidenciem a 
probabilidade do direito, que autorizaria a concessao da tutela de 
urgencia ora pleiteada.
Em se tratando de relacao de consumo o onus em demonstrar que 
o autor possui pendencias e da requerida e, por isso, desde ja, 
inverto o onus da prova.
Nao e razoavel manter-se o nome da parte no cadastro restritivo 
de credito enquanto tramitar a acao, pois isso poderia expo-la a 
situacoes vexatorias.
Nao precisam ser relembrados aqui os incontaveis prejuizos acaso 
a inscricao persista ate o final da demanda.
De outra banda, nenhum prejuizo advira a parte contraria com o 
deferimento da medida, vez que a inscricao no referido registro nao 
e pressuposto para a eventual execucao.
Alias, deve destacar que existe jurisprudencia pacifica sobre a 
possibilidade de exclusao dos orgaos de protecao ao credito 
quando o debito esta em discussao.
Assim, atento aos novos ditames do CPC, aos principios da 
dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor em juizo, 
vislumbrando presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela 
de urgencia, em consequencia, DETERMINO que a empresa re 
providencie, no prazo de 3 (tres) dias, a retirada do nome da parte 
autora do SPC/SERASA, referente ao contrato no 2120930605, 
com vencimento em 27/07/2017, no importe de R$ 180,23 (cento e 
oitenta reais e vinte e tres centavos), ate ulterior deliberacao deste 
juizo.
Intime-se a requerida a cumprir esta DECISAO no prazo 
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